ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 492/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024

“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN, PARA OS RECURSOS DA UNIÃO ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, AMPLAMENTE CONHECIDA COMO LEI PAULO GUSTAVO – LPG, AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), QUE SERÁ ACRESCIDO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 484/2023...”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Parazinho/RN, crédito especial, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais prover de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

Tabela I – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito especial - Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022:

 

Unidade

02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor

R$ 1.000,00

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.

Elemento

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Cientificas, Desportivas

Valor

R$ 48.000,00

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.

Elemento

3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros pessoa física

Valor

R$ 1.000,00

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.

Elemento

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor

R$ 1.000,00

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.

Elemento

3.3.90.45 – Subvenções Econômicas

Valor

R$ 1.000,00

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.

Elemento

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Valor

R$ 500,00

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.

Elemento

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor

R$ 500,00

Fonte de Receitas

Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022

 

Tabela II – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito especial - Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais Setores da Cultura - LC nº 195/2022:

 

Unidade

02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor

R$ 1.000,00

Fonte de Receitas

Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.

Elemento

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Cientificas, Desportivas

Valor

R$ 17.000,00

Fonte de Receitas

Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.

Elemento

3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros pessoa física

Valor

R$ 1.000,00

Fonte de Receitas

Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.

Elemento

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor

R$ 1.000,00

Fonte de Receitas

Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.

Elemento

3.3.90.45 – Subvenções Econômicas

Valor

R$ 1.000,00

Fonte de Receitas

Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.

Elemento

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Valor

R$ 500,00

Fonte de Receitas

Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022

 

Unidade

02.010 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

13 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.

Elemento

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor

R$ 500,00

Fonte de Receitas

Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parazinho/RN, 07 de Maio de 2024.

 

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Igor Henrique Ramos Dos Santos
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