ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 124/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear WOSKARA FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA, inscrito (a) no CPF sob o nº 052.xxx.xxx-00 para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Guarda Civil Municipal, integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Segurança Pública, aprovado (a) em Concurso Público, cujo resultado foi homologado por força de sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800567-22.2024.8.20.5111, em 18 de julho de 2024, conforme Decreto Municipal nº 40, de 17 de julho de 2024, devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN), nos termos do Edital nº 01/2023, publicado na FEMURN em 04 de agosto de 2023, ficando lotado (a) na Secretaria Municipal de Segurança Pública deste Município.
Art. 2º. A posse do (a) servidor (a), bem como o respectivo exercício, ocorrerá imediatamente após a assinatura do Termo de Posse.
§ 1º. O (A) servidor (a) deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, localizada no Núcleo Administrativo, situado na Praça José Varela, nº 79, Centro, Afonso Bezerra/RN, CEP 59.510-000, para assinatura do Termo de Posse, dentro do prazo legal.
§ 2º. Após a assinatura do Termo de Posse, o (a) servidor (a) deverá apresentar-se para o exercício de suas funções na Secretaria Municipal de Segurança Pública, no prazo de até 03 (três) dias, contados da data da posse.
§ 3º. O (A) servidor (a) nomeado (a) que, por qualquer motivo, não tomar posse dentro do prazo legal terá o presente ato de nomeação tornado sem efeito, na forma da legislação aplicável.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 03 de julho de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:4F59EC5C