ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 368/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, através do
disposto na Lei Orgânica do Município, e atendendo proposição de iniciativa do Poder
Legislativo Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica definido o perímetro urbano do Município do Bodó/RN, conforme os limites
descritos no Memorial Descritivo constante no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O perímetro urbano é constituído por poligonal georreferenciada, definida por
coordenadas e demais elementos técnicos constantes no Anexo I, desta Lei.
Art. 3º. O Memorial Descritivo e demais elementos técnicos que compõem o Anexo I,
deverão ser utilizados para:
I - fins de planejamento urbano;
II - regularização fundiária;
III - registros cartoriais;
IV - demais atos administrativos relacionados ao ordenamento territorial do Município.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - atualizar a base cartográfica municipal;
II - promover a compatibilização com o Plano Diretor;
III - integrar os dados aos sistemas de cadastro territorial.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 026 de 10 de março de 1997, naquilo que ela for
incompatível.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bodó/RN, 26 de março de 2026.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:4F62D16D