ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 884, EM 24 DE JANEIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, INCLUSIVE AGENCIAS BANCARIAS PARA USO DOS VISITANTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de São Miguel, usando das suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, após aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - É obrigatório a disponibilidade de cadeiras de rodas para utilização no local por pessoas com dificuldades de locomoção em repartições públicas, inclusive agências bancárias, no âmbito deste município de São Miguel/RN.
Parágrafo único - A cadeira de rodas destina-se a realizar o deslocamento no local da pessoa com mobilidade reduzida;
Art. 2º - Cada repartição pública, assim como nas agência bancária deverá ter à disposição do público pelo menos uma cadeira de rodas e o fornecimento da(s) mesma(s) a que o artigo anterior aduz, será gratuito e com ônus para as respectivas repartições, exclusivamente.
Art. 3º As repartições públicas, inclusive agências bancárias deverão afixar cartazes dentro dos seus estabelecimentos indicando o local onde serão fornecidas as cadeiras de rodas aos respectivos usuários.
Art. 4º - As cadeiras de rodas devem ser colocadas à disposição do público que delas necessite e distribuídas em dependências e locais apropriados, principalmente nas proximidades do estacionamento de veículos, na entrada de instituições e em áreas internas de circulação
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
São Miguel / RN, em 24 de janeiro de 2020
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 24 de janeiro de 2020, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 884, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:4F824907