ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 045/2024.
Altera dispositivos da Lei Municipal 002/2001, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Ipanguaçu/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições dispostas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescido o §3º ao artigo 1º com a seguinte redação:
“§3º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento ao Município nas questões referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, com objetivo de assegurar o controle social deste programa, através da participação da sociedade civil nas ações desenvolvidas pelo Poder Público.”
Art. 2º. Fica acrescido o §4º ao artigo 1º com a seguinte redação:
“§4º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos”.
Art. 3º. Fica acrescido o artigo 4º à lei com a seguinte redação:
“Art. 4.º O Conselho de Alimentação Escolar - CAE será constituído por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:
I – 01 representante de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
II – 01 representante indicado por entidades civis organizadas;
III – 01 da igreja;
IV – 01 da comunidade quilombola/
V – 01 da agricultura familiar;
VI – 01 docente da rede municipal de educação;”
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu – RN, Estado do Rio Grande do Norte, 11 de março de 2024.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson Dantas Alexandre
Código Identificador:4F99CF47