ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 466/2018

Dispõe sobre alteração ao dispositivo da Lei Municipal nº 445/2017 do Município de Montanhas e outras providências

 

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento no inciso do Art. da Lei Orgânica do Município

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 7º da Lei Municipal nº 445/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - Os cargos, cargo horária e respectivas remunerações constante desta lei serão regulados por ato do Poder Executivo nos termos da lei, com liquidação na lei orçamentária vigente”.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões, à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas em, 27 de março de 2018

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:4FA380C8