ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 627, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 – GP/PMP

LEI Nº 627, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 – GP/PMP

 

RECONHECE O EVENTO “NATAL NA SERRA” COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecido o evento “Natal na Serra” como patrimônio imaterial, histórico, cultural e turístico do Município de Portalegre/RN.

 

Art. 2º O evento “Natal na Serra” passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município, devendo ser incentivado e apoiado pelo Poder Público em suas ações de promoção cultural e turística.

 

Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei tem como objetivos fomentar o turismo, a economia criativa e o intercâmbio cultural, por meio da realização anual do evento.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal

 

Republicado por conter erro material na publicação realizada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, edição nº 3668, de 14 de novembro de 2025, código identificador D6531469.


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:4FBE9956