ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.216/2023

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 21 de agosto de 2023.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

“Dispõe sobre a alteração dos Anexos I,II e III, da Lei Municipal n.º 1.681/2015 e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º - Ficam alterados os valores contidos nos anexos I, II e III da Lei Municipal de n.º1.681/2015, nos termos dos anexos desta Lei.

Art. 2 º - Ficam instituídas as atribuições, requisitos e carga horária dos cargos de provimento em comissão, nos termos do Anexo II desta Lei.

Art. 3º - Ficam extintos os cargos de digitador, telefonista e mensageiro.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.

 

Goianinha/RN, 17 de Agosto 2023.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Constitucional

 

ANEXO I

 

QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL – I: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

 

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO

CLASSE

REFERÊNCIAS

Nº VAGAS

FORMA DE PROVIM ENTO

REQUISI TOS

ATRIBUIÇÕES

CARGA HORÁRI A

VENCIME NTO BÁSICO

Agente Administrativo

Ata-101

A-B-C-D- E-F

I, II, III, IV, V

4

Concurso Público

2º Grau Completo

Executar tarefas envolvendo rotina administrativa, datilografia, classificação, arquivamento de papéis e documentos, atendimento ao público interessado em questões.

40 horas

R$ 1.320,00

Arquivista

Ata-103

A-B-C-D- E-F

I, II, III, IV, V

2

Concurso Público

2º Grau Completo

Executar tarefas de preparação de documentos para o arquivamento.

40 horas

R$ 1.320,00

Motorista

Ata-105

A-B-C-D- E-F

I, II, III, IV, V

2

Concurso Público

1º Grau Completo com habilitaçã o

Executar tarefas de dirigir veículos leves destinados ao transporte de pessoas, zelando pelo veículo sob sua responsabilidade.

40 horas

R$ 1.320,00

Auxiliar de Serviços Gerais

Sga-201

A-B-C-D- E-F

I, II, III, IV, V

 

Concurso Público

Alfabetiza do

Executar tarefas de limpeza em geral, copa e cozinha e auxiliar em outros serviços eventuais.

40 horas

R$ 1.320,00

Vigia

Sga 203

A-B-C-D- E-F

I, II, III, IV, V

2

Concurso Público

Alfabetiza do

Executar tarefas de proteção do prédio da Câmara.

40 horas

R$ 1.320,00

 

ANEXO – II

 

QUADRO DE SERVIDORES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cargo

Cód.

Quant de cargos

Vencim. básico atual

Núm. de cargos Ocup.

Atribuições

Requisitos

Carga Hor.

Vencim. Proposto

Procurador Geral

CC- 001

01

R$ 6.000,00

1

As atribuições do Procurador Geral estão definidas no art. 4º da Lei Municipal de nº 2.210/2023.

Os requisitos do Procurador Geral estão definidos no art. 4º da Lei Municipal de nº 2.210/2023.

40 horas

-X-

Assessor Contábil

CC- 001

01

R$ 3.500,00

1

Organizar, coordenar e promover a execução dos serviços inerentes à contabilidade, planejando sua execução, de acordo com as exigências legais e administrativas, na elaboração das prioridades orçamentárias e do controle patrimonial da Câmara Municipal.

Ensino superior completo

40 horas

R$ 4.000,00

Tesoureiro

CC- 002

01

R$ 2.500,00

1

Dirigir, planejar e coordenar as finanças e elaboração de propostas orçamentárias da Câmara Municipal além de executar outras atividades e tarefas correlatas que lhes sejam determinadas pelo superior hierárquico.

Ensino superior completo

40 horas

R$ 3.000,00

 

Controlador Geral

CC- 003

01

R$ 2.500,00

1

Executar atividades pertinentes ao controle interno da Câmara Municipal, voltadas, sobretudo, às áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, analisando a prática dos atos administrativos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções, cientificando o Chefe do Poder sobre o resultado de suas ações. Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do poder legislativo do município, no mínimo uma vez por ano.

Ensino superior completo

40 horas

R$ 3.000,00

Diretor Executivo

CC- 003

01

R$ 2.500,00

1

Direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais da Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições

Ensino Médio Completo

40 horas

R$ 3.000,00

 

 

 

 

 

 

institucionais; Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, com o apoio da estrutura administrativa da Casa; Acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às reuniões ordinárias e extraordinárias; Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa; Assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de interesses do Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação; Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada.

 

 

 

Assessor Legislativo

CC004

09

R$ 1.320,00

1

Assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores na orientação e desenvolvimento dos trabalhos legislativos; Assessorar as Comissões, quando solicitado, nos assuntos legislativos.

Ensino médio completo

40 horas

R$ 1.500,00

 

Secretário Executivo

CC004

01

R$ 1.500,00

1

Auxiliam os trabalhos legislativos de direção da Câmara apoia ndo a execução de procedimentos de registros de atas, votações, frequência de vereadores às sessões, assim como encerrar o referido livro ao final da sessão.

Ensino médio completo

40 horas

R$ 2.000,00

Diretor Administrativoe Financeiro

CC004

01

R$ 1.800,00

1

Coordenar a administração das finanças e do orçamento, de acordo com a política administrativa adotada.

Ensino superior completo

40 horas

R$ 2.300,00

Secretário de Apoio ao Plenário

CC- 005

01

R$ 1.320,00

0

Promover o apoio às atividades do plenário; Organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes; Elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres.

Ensino médio completo

40 horas

R$ 1.500,00

 

Assessor de Comunicação

CC- 005

03

R$ 1.320,00

0

Organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes; Elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres.

Ensino superior completo

40 horas

R$ 1.500,00

Assessor Parlamentar

CC- 006

12

R$ 1.320,00

8

Acompanhar o trâmite legislativo dos projetos de leis, proposições e demandas inerentes aos trabalhos das comissões parlamentares; Assessorar as comissões técnicas, especiais e permanentes, no que concerne a formalização de demandas, requerimentos, proposições e encaminhamento s.

Ensino Médio completo

40 horas

R$ 1.500,00

Assessor de Serviços Administrativos

CC006

08

R$ 1.320,00

2

Elaborar planilhas, textos, demonstrativos, controles, registros e realizar demais atividades em microcomputado r;

Ensino Fundamental completo

40 horas

R$ 1.500,00

 

 

 

 

 

Receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos, além de colher assinaturas e

 

 

 

 

 

 

 

 

encaminhar publicações legais; Auxiliar os serviços de compras, contratos, licitações, controle patrimonial, controle interno, recursos humanos, contabilidade, orçamento público e finanças e outros serviços administrativos e burocráticos em geral;

 

 

 

Assessor de Segurança Parlamentar

CC006

03

R$ 1.320,00

0

Proteger a integridade dos parlamentares, funcionários e todo cidadão que estiver na Câmara Municipal; Planejar e executar as ações de segurança da Câmara Municipal.

Ensino médio completo

40 horas

R$ 1.500,00

 

ANEXO III

 

QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG

 

SÍMBOLO

VALOR (R$)

FG-01

R$ 2.000,00

FG-02

R$ 1.200,00

FG-03

R$ 800,00

FG-04

R$ 400,00

FG-05

R$ 200,00


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:4FC11383