ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 480/2019 - CRÉDITO ESPECIAL EXERCÍCIO DE 2019

O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2019, Lei nº. 470 de 22 de outubro de 2018, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2018 a 2021, Lei nº 459/2017 de 28 de dezembro de 2017, para as atividades adiante elencadas:

 

ORGÃO: 02 – EXECUTIVO

UND.ORÇAMENTÁRIA: 007- SEC. MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – DESPOTE E LAZER

SUBFUNÇÃO: 813 – LAZER

PROGRAMA: 0021 – DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO

PROJ./ATIV.: 1048 – SINALIZAÇÃO TURISTICA DO MUNICÍPIO

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

OUTROS

TOTAL

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 2.500,00

R$ 270.476,19

R$ 0,00

R$ 272.976,19

 

ORGÃO: 02 – EXECUTIVO

UND.ORÇAMENTÁRIA: 009-SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0022 – AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA

PROJ./ATIV.: 1066 – CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR PRAÇAS E CANTEIROS

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

OUTROS

TOTAL

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 2.142,86

R$ 222.857,14

R$ 0,00

R$ 225.000,00

 

Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de Incorporação de Convênio com Ministério de Turismo MTUR, através de repasse que será realizado nos contratos de repasses nºs 1057295-88/2018 (valor de R$ 272.976,19 duzentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e dezenove centavos) e 1055835-36/2018 (valor de R$ 225.000,00 duzentos e vinte e cinco mil reais), conforme demonstrativo abaixo:

 

CONTRATO DE REPASSE Nº 1057295-88/2018 ........... R$ 272.976,19

CONTRATO DE REPASSE Nº 1055835-36/2018 ................ R$ 225.000,00

CONTR A-PARTIDA DE RECURSOS PRÓPRIOS ........... R$ 4.642,86

TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS ................ R$ 497.976,19

 

A Contrapartida com recursos próprios será proveniente de Anulação Parcial de dotação orçamentária da LOA 2019, conforme demonstrativo abaixo:

 

ORGÃO: 02-EXUCUTIVO

UND.ORÇAMENTÁRIA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO: 486 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROJ./ATIV.: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

OUTROS

TOTAL

999999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

R$ 4.642,86

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 4.642,86

 

TOTAL DA ANULAÇÃO ................ R$ 4.642,86

 

Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 14 de novembro de 2019.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:4FC61C0F