ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 438/2020
LEI Nº 438/2020.
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores, do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN, para a legislatura de 2021/2024 e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MINICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de
suas atribuições definidas pela e Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, art. 29, inciso VI: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Subsídios mensal do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Espírito Santo/RN, para a legislatura 2021/2024, fica fixado em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), e do Vereador em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º - Fica assegurado aos Agentes Políticos de que trata esta Lei, o pagamento anual do Décimo Terceiro Subsídio e o Terço Constitucional de Férias, na conformidade do Artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal, além da decisão do STF, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 650.898/RS.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias alocadas na Lei Orçamentária Anual- LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 03 de agosto, quando, por força da regra definida pelo Inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, produzirá seus efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Espírito Santo/RN, 31 de julho de 2020.
ANDSON CARLOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Rua Deputado Aluízio Bezerra, S/N – Centro – CEP 59.180-000 C.N.P.J nº 40.800.575/0001-03
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:4FDAB17E