ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 824/2022 DE 29 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 1.450.040,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta Mil, Quarenta Reais) para o fim que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nº 807/21:

 

Art. 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 1.450.040,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta Mil, Quarenta Reais) para o fim que indica.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº.4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

 

Parágrafo único - R$1.450.040,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta Mil, Quarenta Reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Decreto.

 

Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 1.450.040,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta Mil, Quarenta Reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:

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DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

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DE:

 

07 02. Fundo Municipal de Saúde

10 301 0007 2.226 Manut. Emenda Parlamentar Bancada RN

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção

Exce.arrec. 474.001,58

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção

Exce.arrec. 126.000,42

10 301 0007 2.234 Manut. De Inc. Temp. Aten. Primária

3.3.90.30.00 Material de consumo

1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção

Exce.arrec. 650.038,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção

Exce.arrec. 200.000,00

 

TOTAL Fundo Municipal de Saúde 1.450.040,00

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TOTAL GERAL 1.450.040,00

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Art. 4.º - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, os recursos oriundos de previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, correspondente aos Recursos do Ministério da Saúde no valor de R$ 1.450.040,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta Mil, Quarenta Reais).

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar ou remanejar a presente lei em até 20% (vinte por cento), se for necessário.

 

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal – RN, 29 de junho de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:4FE827FA