ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 446/2020-GP/PMP.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município mantendo as funcionais programáticas existentes (08.243.0003.2171.000; 08.241.0003.10009.000 e 08.244.0003.2012.000), incluindo novas naturezas de despesas (categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesas) nos termos do art. 40e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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02 |
Poder Executivo |
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07 |
SECRETARIA MUN. TRABALHO HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
Assistência Social |
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243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
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0003 |
Gerência Assistencial e Cidadã |
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08.243.0003.2171- |
Manutenção do Programa Primeira Infância |
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400000 |
Despesa de Capital |
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440000 |
Investimentos |
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449000 |
Aplicações Diretas |
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44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
20.000,00 |
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08.243.0003.2171-total |
R$ |
20.000,00 |
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02 |
Poder Executivo |
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07 |
SECRETARIA MUN. TRABALHO HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
Assistência Social |
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241 |
Assistência ao Idoso |
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0003 |
Gerência Assistencial e Cidadã |
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08.241.0003.1009- |
Serviços de Convivência e Fortal. de Vínculo- Criança Adol e ao Idoso |
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400000 |
Despesa de Capital |
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440000 |
Investimentos |
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449000 |
Aplicações Diretas |
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44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
20.000,00 |
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08.241.0003.1009-total |
R$ |
20.000,00 |
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02 |
Poder Executivo |
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07 |
SECRETARIA MUN. TRABALHO HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
Assistência Social |
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244 |
Assistência Comunitária |
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0003 |
Gerência Assistencial e Cidadã |
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08.244.0003.2012- |
Manut. do Centro de Ref. e Assist. Social-CRAS/PAIF. |
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400000 |
Despesa de Capital |
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440000 |
Investimentos |
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449000 |
Aplicações Diretas |
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44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
20.000,00 |
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08.241.0003.1009-total |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS. |
R$ |
60.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 4º desta Lei são provenientes de anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias, previstas na Lei Orçamentária anual nº 439/2019 de 20/11/2019, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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02 |
Poder Executivo |
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07 |
SECRETARIA MUN. TRABALHO HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
Assistência Social |
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243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
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0003 |
Gerência Assistencial e Cidadã |
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08.243.0003.2171- |
Manutenção do Programa Primeira Infância |
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300000 |
Despesas Correntes |
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310000 |
Despesas de Pessoal |
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319000 |
Aplicações Diretas |
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31901100 |
Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
R$ |
20.000,00 |
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08.243.0003.2171-total (Anulação Parcial) |
R$ |
20.000,00 |
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02 |
Poder Executivo |
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07 |
SECRETARIA MUN. TRABALHO HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
Assistência Social |
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241 |
Assistência ao Idoso |
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0003 |
Gerência Assistencial e Cidadã |
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08.241.0001009- |
Serviços de Convivência e Fortal. de Vínculo- Criança Adol e Idoso |
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300000 |
Despesas Correntes |
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310000 |
Despesas de Pessoal |
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319000 |
Aplicações Diretas |
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31901100 |
Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
R$ |
20.000,00 |
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08.241.0001009-total (Anulação Parcial) |
R$ |
20.000,00 |
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02 |
Poder Executivo |
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07 |
SECRETARIA MUN. TRABALHO HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
Assistência Social |
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244 |
Assistência Comunitária |
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0003 |
Gerência Assistencial e Cidadã |
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08.244.0003.2012- |
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300000 |
Despesas Correntes |
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310000 |
Despesas de Pessoal |
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319000 |
Aplicações Diretas |
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31901100 |
Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
R$ |
20.000,00 |
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08.244.0003.2012-total (Anulação Parcial) |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES. |
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60.000,00 |
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Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2020/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 25% (vinte e cinco por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 06 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, 16 de março de 2020.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:4FF8235C