ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 319/2024

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 319/2024

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Viçosa/RN a conceder o reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) ao piso dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, fixado na Lei complementar nº 101/2009 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de viçosa/RN), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

 

L E I

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) ao vencimento básico dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, fixado no art. 41 da Lei complementar nº 101/2009 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de viçosa/RN).

Parágrafo único – O Poder Executivo poderá realizar o pagamento do retroativo, mediante folha complementar, do mês de janeiro 2024.

 

Art.2º - O novo reajuste corresponde ao indicado pelo Ministério da Educação, na PORTARIA Nº 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

Art.3º - Os recursos destinados à realização das despesas decorrentes desta Lei, serão oriundos do FUNDEB (Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica).

Parágrafo único – Na insuficiência de recursos do FUNDEB para cobrir as despesas estabelecidas nesta lei, fica desde já autorizado o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2022, até o limite necessário ao fiel cumprimento desta lei.

 

Art.4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Viçosa-RN, em 23 de fevereiro de 2024.

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
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