ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE EXONERAÇÃO 148 POR APOSENTADORIA
EXONERA SERVIDOR(A) EFETIVO(A) EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICIPIO DE PASSAGEM/RN.
A Excelentíssima Senhora WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO, Prefeita do Município de Passagem/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto na Lei nº 364/2024, e, ainda;
CONSIDERANDOas regras encartadas no at. 33º da Lei Municipal n.º 003/2005 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Passagem, que assim dispõe:
“Art. 33º - A vacância do cargo público decorrerá de:
(…)
“VII – aposentadoria;”
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal tem remansosa jurisprudência segundo a qual o Servidor ocupante de cargo ou emprego público que nele venha a cumprir os requisitos para se aposentar, ainda que por meio do Regime Geral de Previdência (INSS), não pode no mesmo cargo permanecer a titulo de cumulação entre proventos da inatividade com remuneração da atividade, eis que essa cumulção só é permitida entre cargo público e proventos de aposentadoria decorrente de vinculo privado;
CONSIDERANDO que a servidora abaixo, obteve a concessão da aposentadoria junto Instituto Nacional de Seguridade Social —INSS sob o número de benefício xxx.118.869-x.
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, por motivo de aposentadoria por idade, a servidora DEBORA MARIA DE OLIVEIRA LISBOA, CPF n.º xxx.829.544-xx, matrícula n.º 0000647-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de ASG, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 2ºFica ainda declarada à vacância do referido cargo público, nos termos do art. 33º, VII, da Lei Municipal n.º 003/2005.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 22 (vinte e dois) de abril de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE; REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio Ver. Geraldo Ferreira de Lima, Passagem/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 22 (vinte e dois) de abril de 2025.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:500F37B8