ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 554/2025
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), do Município de Jardim de Angicos/RN, para o ano de 2026, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, eficiência, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2026 será assegurado o devido equilíbrio fiscal, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.
Art. 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Art. 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2026 se dará através das seguintes peças:
I. projeto de lei do orçamento anual, constituído de texto e tabelas indicativas; e
II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;
c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
g) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária;
i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, subfunção, programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções e programas;
l) despesas por órgãos e funções;
m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;
o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;
p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e
q) especificação da legislação da receita.
§ 1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2025, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2026 e as disposições da presente Lei.
§ 2º - As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "superávit" corrente.
§ 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, à Câmara Municipal.
Art. 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2026, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até quarenta por cento da despesa geral.
Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
Art. 7º - A abertura de créditos adicionais depende da autorização legislativa.
Art. 8º - Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida/RCL.
Art. 9º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.
Art. 10 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvida para sanção pelo Poder Executivo, devidamente consolidada, na forma de Lei.
Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 11 - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
- Categoria Econômica:
DESPESAS CORRENTES
- Grupo de Natureza de Despesa:
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
- Categoria Econômica:
DESPESAS DE CAPITAL
- Grupo de Natureza de Despesa:
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
d) Amortização da Dívida Interna
§ 1º - As categorias econômicas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e subfunção programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
§ 2º - As despesas de custeio programadas para o exercício de 2026 terão como prioridades as ações elencadas no anexo I a esta Lei.
§ 3º - As despesas de capital programadas para o exercício de 2026 terão como prioridades as ações elencadas no anexo II a esta Lei.
§ 4º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, turismo, agricultura e infraestrutura urbana.
CAPITULO IV
Das Receitas
Art. 12 - A execução da arrecadação da receita na proposta orçamentária, obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2025.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II. variações de índices de preços;
III. crescimento econômico;
IV. evolução da receita nos últimos três anos; e
V. indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.
Art. 13 - Não será permitida no exercício de 2026, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.
CAPÍTULO V
Das Despesas
Seção I
Das Despesas com Pessoal
Art. 14 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:
a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,
b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,
c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,
d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, e
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, com destaque para a Receita Corrente Líquida/RCL; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal, o controle das despesas com dívida e as garantias ofertadas.
§ 1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizadas mês a mês, com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.
Art. 16 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realização promover a contratação temporária de servidores, quando promoverá processo seletivo simplificado; e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal, bem como a conceder reajuste e/ou revisão nas remunerações dos servidores, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único – Visando promover essas ações, o Poder Executivo Municipal avaliação as suas metas fiscais através de relatório de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei da Responsabilidade Fiscal, conhecendo o comprometimento dos seus limites fiscais com essas iniciativas.
Seção II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Art. 17 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
Parágrafo 1º - Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.
Parágrafo 2º - Ao final do ano da execução orçamentária, havendo sobra de recursos a disposição do Legislativo, esse valor deverá retornar ao Poder Executivo Municipal.
Seção III
Das Despesas Irrelevantes
Art. 18 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Seção IV
Das Despesas com Convênios, Acordos, Ajustes e Assemelhados
Art. 19 - O ente municipal poderá firmar convênio, acordo, ajuste e assemelhados, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I. seja aprovado pelo órgão concedente, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, bem como o cronograma de desembolso;
II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando e se tratando de investimentos, que esteja previsto no Plano plurianual;
III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município, se existente;
IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados;
V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes; e
VI. atenda as diretrizes definidas pelo Tribunal de Contas do Estado, quanto aos elementos necessários para formalização do convênio, acordo, ajuste e assemelhados.
Seção V
Das Despesas com novos Projetos
Art. 20 - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos contemplado na proposta orçamentária para o ano de 2026.
CAPÍTULO VI
Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas
Art. 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2026, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários às instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e/ou contribuições, e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda aos dispositivos seguintes:
I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, turismo, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;
II. que possua lei específica para autorização do repasse;
III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houve, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;
IV. que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2025;
VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e
VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
CAPÍTULO VII
Do Convênio, Acordo, Ajuste e Assemelhado com a Segurança Pública e outras áreas essenciais
Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordo, ajuste e assemelhados, com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e suas secretarias, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.
Parágrafo Único – Também fica autorizada a celebração de convênios, acordos, ajustes e assemelhados, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social, turismo e agricultura.
CAPÍTULO VIII
Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações
do Projeto de lei do Orçamento
Art. 23 - Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Art. 24 - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do artigo anterior:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II. os provenientes do excesso de arrecadação;
III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 25 - Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal de Administração.
Art. 26 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.
Art. 27 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2025, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do caput deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2025.
Art. 28 - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.
CAPÍTULO IX
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
Seção I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 29 - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.
Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2026, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Art. 30 - Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subsequentes limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 31 - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, tais como as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado, além de transferências constitucionais.
CAPÍTULO X
Das Vedações
Art. 32 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 33 - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes e assemelhados, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor, ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único – Além da vedação definida no caput não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – atividades e propagandas político-partidárias;
II – objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo;
III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO XI
Das Dívidas
Seção Única Da Dívida Fundada Interna
Subseção I Dos Precatórios
Art. 34 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2026, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 02 de abril de 2025, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2026, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
Subseção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 35 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.
CAPITULO XII
Do Plano Plurianual
Art. 36 - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2026, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Art. 37 - Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2026.
Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos criados ao longo da execução orçamentária, na legislação que trata do Plano plurianual para o quadriênio 2026/2029.
Art. 39 – Quando a abertura de crédito adicional especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2026, constantes no Plano plurianual, fica o Executivo Municipal autorizado a promover as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
CAPITULO XIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 40 - A proposta orçamentária para o exercício de 2026 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2025.
Art. 41 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2026, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2025, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 42 - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2026, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2025, tendo sua publicação ainda nesse exercício.
Art. 43 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de agosto de 2025, junto ao Gabinete do Prefeito; e
Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas legislativas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos já presentes na proposta orçamentária, que servirão como fonte de anulação aos novos projetos/atividade propostos, e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 44 - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 45 - Se o Projeto de lei orçamentário do exercício de 2026 não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2025, a programação orçamentária constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.
Parágrafo Único – Excetuam-se do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida;
c) projetos e execuções no ano de 2025 e que perdurem até 2026, ou mais;
d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e
e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 26 de junho de 2025.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN
ANEXO I - ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS
I – ORÇAMENTO FISCAL
1.1 - Na área Administrativa
1.1.1 - Promover política de valorização do servidor público municipal;
1.1.2 - Desenvolver programas de capacitação, treinamento e reciclagem do servidor;
1.1.3 - Aperfeiçoar os serviços de informatização;
1.1.4 - Modernizar a administração municipal;
1.1.5 - Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;
1.2 – Nas áreas de Planejamento e Finanças
1.2.1- Viabilizar as atribuições da área de planejamento;
1.2.2 - Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação;
1.2.3 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;
1.2.4 - Racionalizar os gastos do município;
1.2.5 – Estimular as receitas do município;
1.3 - Nas áreas de Meio Ambiente e Urbanismo
1.3.1 - Implantar sistema de drenagem e coleta e tratamento de esgotamento sanitário;
1.3.2 - Recuperar e limpar rios, barreiros e açudes;
1.3.3 – Implantar comissão de fiscalização;
1.3.4 - Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;
1.3.5 - Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município;
1.3.6 - Desenvolver programas de educação ambiental;
1.3.7 - Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais, industriais e residenciais;
1.3.8 - Implantar programa de legalização dos prédios públicos;
1.3.9 – Promover feira livres na área do mercado público do município;
1.3.10 – Implantação de parque solar para abastecimento de energia aos prédios públicos;
1.4 - Na área da Educação
1.4.1 - Manter a integração das creches e pré-escola na rede municipal de ensino;
1.4.2 - Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;
1.4.3 - Ampliar o atendimento na pré-escola, no ensino fundamental, no ensino especial e na educação de jovens e adultos;
1.4.4 – Promover ações educativas sobre combate às drogas, meio ambiente, sexualidade, saúde e higiene;
1.4.5 – Fortalecer o programa de Transporte Escolar, seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal, viabilizando veículos adequados;
1.4.6 - Estimular a prática esportiva nas escolas;
1.4.7 - Promover projetos de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação;
1.4.8 - Desenvolver experiências no envolvimento da comunidade na gestão escolar;
1.4.9 - Promover plano de ação de redução da repetência e da evasão escolar;
1.4.10 - Realizar avaliações para acompanhamento do desenvolvimento no ensino fundamental e infantil;
1.4.11 - Recuperar e manter a estrutura física e os equipamentos das unidades escolares;
1.4.12 - Criar o plano de avaliação de desempenho do magistério;
1.4.13 - Aderir à programas de inclusão digital;
1.4.14 - Implantar a Educação em tempo Integral no ensino infantil e fundamental anos iniciais, Programa – ETI (Escola em Tempo Integral);
1.4.15 – Manter o ensino fundamental anos finais na escola do campo;
1.4.16 – Buscar parcerias visando a aquisição de veículo frigorífico para transporte da alimentação escolar;
1.4.17 – Buscar Parcerias visando melhoria no transporte universitário e de estudantes que necessitem se locomover para outro município.
1.5 - Nas áreas de Trânsito e Transportes
1.5.1 - Promover a implementação da infraestrutura das estradas vicinais do município;
1.5.2 - Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis;
1.5.3 - Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de bueiros nas estradas vicinais;
1.5.4 - Promover e melhorar a sinalização das ruas e estradas vicinais
1.5.5 – Implantar palestras educativas quanto as leis de transito;
1.5.6 – Implantar a guarda municipal;
1.5.7 – Promover fiscalização nas estradas vicinais do município.
1.6 – Na área de Desenvolvimento Rural
1.6.1 – Manter o pequeno agricultor e pescador com materiais e utensílios de trabalhos;
1.6.2 - Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores;
1.6.3 - Recuperar e construir barreiros em terras de pequenos agricultores;
1.6.4 – Garantir a safra da agricultura familiar, destinando parte dela à alimentação escolar;
1.6.5 – Recuperação de estradas vicinais para escoamento da produção agrícola;
1.6.6 – Garantir a aquisição de produtos da agricultura familiar, destinando parte dela à alimentação escolar;
1.6.7 – Ofertar veículos e implementos agrícolas com vista no armazenamento e conservação de forragens (silagem e fenação)
1.6.8 – Estímulo à constituição de microempresas e associações para autogestão, por meio de cursos de capacitação voltados aos produtores rurais;
1.6.9 – Celebrar convênio junto a EMATER, EMPARN, SEBRAE e SENAR visando o fortalecimento da agricultura Familiar;
1.6.10 – Garantir infraestrutura hídrica ao agricultor;
1.6.11 – Incentivar a piscicultura e a apicultura;
1.7 - Nas áreas de Cultura e Turismo
1.7.1 – Restaurar, e construir espaços culturais e turísticos;
1.7.2 - Implantar projetos culturais, em especial a valorização do folclore e artesanato locais;
1.7.3 – Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;
1.7.4 – Resgatar a banda de música municipal;
1.7.5 – Incentivar a criação e manutenção do coral municipal.
1.7.6 – Viabilizar a capacitação de guias mirins;
1.7.7 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem a cultura e o turismo;
1.7.8 – Promover ações educativas voltadas a preservação dos pontos turísticos;
1.7.9 – Promover ações que incentivem a criação de uma oficina de teatro nas escolas.
1.8 – Na área Fazendária
1.8.1 - Modernizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;
1.8.2 - Programar meios de arrecadação e execução da dívida ativa municipal;
1.8.3 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;
1.8.4 - Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da responsabilidade social com o pagamento do IPTU;
1.8.5 - Diminuir os níveis de inadimplência e combater a sonegação fiscal;
1.9 – Na área do Esporte e Lazer
1.9.1 - Restaurar e recuperar espaços/equipamentos esportivos e de lazer;
1.9.2 - Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador;
1.9.3 - Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o esporte;
1.9.4 - Promover campanhas educativas voltadas ao esporte;
1.9.5 - Apoiar a prática esportiva comunitária;
1.9.6 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;
1.9.7 - Manter e recuperar quadras de esportes e ginásio poliesportivo da zona urbana e zona rural;
1.9.8 – Apoiar a oficialização dos clubes esportivos do município;
1.9.9 - Implantar ações de incentivo a prática de artes marciais;
1.10 – Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil
1.10.1 – Manter e estruturar o Gabinete do Prefeito;
1.10.2 – Manter as ações da Controladoria Municipal;
1.10.3 – Manter as ações da Procuradoria Municipal;
1.10.4 – Apoiar as ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
1.11 – Na área de Obras
1.11.1 - Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos básico e executivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento;
1.11.2 – Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;
1.11.3 – Garantir a manutenção dos prédios já existentes;
1.11.4 – Manter o sistema de esgotamento sanitário através de fossas sépticas;
1.11.5 –Manter as unidades administrativas necessárias à gestão municipal, bem como os equipamentos públicos de uso comum;
1.11.6 – Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua manutenção e sua ampliação na zona urbana e zona rural;
1.11.7 – Melhoria da iluminação pública das principais vias;
1.11.8 – Arborizar e reurbanizar as ruas do município;
1.11.9 – Abrir novas ruas e logradouros, quando necessário, visando à ampliação dos limites urbanos;
1.11.10 – Criar a Casa de Cultura;
1.12 - Na área da Habitação
1.12.1 - Incentivar políticas de Habitação;
1.12.2 - Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;
1.12.3 – Implantar programa de moradia na zona rural.
1.13 - Na área do Emprego
1.13.1 - Apoio a comunidade com a criação de cursos de artesanato, bem como encontrando espaços para escoamento da produção;
1.13.2 - Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos artesãos local;
ANEXO II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 – Na área da Saúde
2.1.1 - Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;
2.1.2 - Promover ações básicas de saúde;
2.1.3 - Promover campanhas de combate e controle as pandemias, epidemias e endemias; 2.1.4 - Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil;
2.1.5 - Aprimorar as ações de vigilância sanitária;
2.1.6 - Manter e recuperar a frota vincula à política pública de saúde;
2.1.7 - Garantir as condições materiais para os grupos de apoio a saúde da criança, do adolescente, do deficiente físico, da mulher e do idoso;
2.1.8 - Ampliar a assistência médica, através da Estratégia Saúde na Família; Ampliar a assistência odontológica, através da Estratégia Saúde Bucal;
2.1.9 - Manter as ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e combate às Endemias;
2.1.10 - Incentivar o programa de assistência à mulher e ao homem;
2.1.11- Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência;
2.1.12 - Manter e reformar os postos e unidades básicas de saúde;
2.1.13 - Manter o gerenciamento das informações do PEC - Prontuário eletrônico do Cidadão;
2.1.14 – Garantir o atendimento da população indígenas da comunidade Cachoeiras através da SESAI;
2.1.15 - Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos hospitalares da saúde no município;
2.1.16 - Ampliar o conselho municipal de saúde
2.1.17 - Aprimorar o agendamento eletrônico para atendimentos na área da saúde;
2.1.18 - Ampliar a equipe multiprofissional – eMulti;
2.1.19 - Manter e aprimorar o serviço de coleta de sangue na zona urbana e rural;
2.1.20 - Manter os convênios com os serviços do TeleSaude, LIGA e COPIRN;
2.1.21 – Celebrar pactuação no serviço SAMU regionalizado;
2.1.22 - Adesão do convênio com o SEST SENAT;
2.1.23 - Manter o serviço de próteses dentarias;
2.1.24 - Garantir por meio do Ministério da Saúde o complemento do piso da enfermagem;
2.2 – Na área da Assistência Social
2.2.1 - Promover educação profissional para população;
2.2.2 - Implantar os projetos sociais pertinentes à pasta;
2.2.3 - Manutenção e Ampliação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
2.2.4 – Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao adolescente em situação de violência e risco social;
2.2.5 – Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família (Auxilio Brasil);
2.2.6 – Manutenção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);
2.2.7 – Manutenção dos Programas Primeira Infância e Benefício de Prestação Continuada (BPC);
2.2.8 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
2.2.9 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
2.2.10 – Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência (FIA);
2.2.11– Manutenção e reforma dos prédios do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
2.2.12 – Manter e Ampliar o programa de doação de cestas básicas às famílias com risco social;
2.2.13 – Implantar o conselho pessoas com deficiência;
2.2.14 - Manutenção do Conselho Municipal Do Idoso;
2.2.15 - Manutenção do Fundo Municipal do Idoso;
2.2.16 - Manutenção das ações custeadas pelo fundo municipal do idoso;
2.2.17 – Implantar um centro de convivência do idoso.
Jardim de Angicos, 26 de junho de 2025.
Carlos André Câmara Bezerra
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN
ANEXO II - DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO
I – ORÇAMENTO FISCAL
1.1 – Na área da Administração
1.1.1 - Ampliar o sistema de informatização do município;
1.1.2 – Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;
1.1.3 – Adquirir novos imóveis;
1.2 - Nas áreas do Meio Ambiente e Urbanismo
1.2.1 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas;
1.2.2 - Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;
1.2.3 - Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;
1.2.4 – Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos;
1.2.5 – Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;
1.2.6 – Efetuar a dragagem dos rios;
1.3 - Na área da Educação
1.3.1 – Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal de ensino;
1.3.2 – Construção de novas escolas;
1.3.3 – Aquisição de novas unidades de transporte escolar;
1.3.4 – Edificar e estruturar áreas de prática esportiva;
1.3.5 – Construir e equipar cozinhas e refeitórios;
1.3.6 – Construir acessibilidade nas escolas;
1.3.7 – Atualização dos projetos arquitetônicos e complementares das escolas municipais;
1.3.8 – Construção de almoxarifado específico para armazenamento adequado para a merenda 7escolar de acordo com a resolução do PNAE;
1.3.9 - Aquisição de veículo destinado a demandas da Secretaria;
1.3.10 - Construção de um auditório para realização de eventos e ações pedagógicas;
1.3.11 – Ampliação da estrutura física da SEMECE com salas apropriadas para conselhos e serviços das equipes técnicas e pedagógicas;
1.4 - Nas áreas da Cultura e Turismo
1.4.1 – Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens;
1.4.2 – Restauração e ampliação do museu Alzira Soriano;
1.4.3 – Equipar a banda de música municipal;
14.4.4 – Restauração do patrimônio cultural.
1.5 - Nas áreas dos Transportes e Trânsito
1.5.1 – Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;
1.5.2 – Adquirir veículos para equipar a frota municipal;
1.5.3 – Construção de abrigo rodoviário;
1.5.4 – Pavimentar e urbanizar as ruas do município;
1.5.5 – Adquirir placas de sinalização dos nomes das ruas municipais.
1.6 - Nas áreas do Trabalho e Habitação
1.6.1 – Edificar novas unidades de habitação popular;
1.6.2 – Adquirir novas áreas urbanas e rurais de terrenos para programas de habitação popular;
1.7 – Na área do Desenvolvimento Rural
1.7.1 – Adquirir equipamentos e máquinas que propiciem assistência ao pequeno agricultor e ao pescador;
1.7.2 - Construir barreiros em terras de pequenos agricultores;
1.7.3 – Construir e instalar poços artesianos na zona rural;
1.7.4 – Construção de reservatório de água nas comunidades rurais;
1.7.5 – Construir pequenos barreiros e promover a manutenção dos barreiros já existentes
1.7.6 – Ampliar o abastecimento de agua nas comunidades rurais;
1.7.7 – Perfurar e promover a manutenção dos poços artesianos;
1.8 – Nas áreas do Esporte e Lazer
1.8.1 – Construir quadras e espaços com equipamentos esportivos;
1.8.2 – Construir vestiário no ginásio poliesportivo Prefeito Manoel Dias de Melo;
1.8.3 – Instalação de alambrados nas quadras de esportes do município;
1.8.4 – Ampliação e manutenção dos estádios de futebol;
1.8.5 – Instalação de academias para a terceira idade;
1.8.6 – Construção de uma área de lazer para atividades desportivas diversas;
1.8.7 – Construção do campo society ao lado da escola padrão FNDE tipo 2;
1.9 – Nas áreas de Obras e Serviços Públicos
1.9.1 – Reformar espaços esportivos e de lazer;
1.9.2 – Reformar quadras de esportes e ginásio poliesportivo da zona urbana e zona rural;
1.9.3 - Promover campanhas educativas voltadas ao esporte;
1.9.4 – Revitalizar o mercado público;
1.10 – Na área Tributária
1.10.1 – Adquirir mobiliário para a sede da Secretaria, para melhor estruturar os serviços municipais;
1.10.2 – Adquirir equipamentos e softwares voltados à atividade tributária, para eficientizar a arrecadação;
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 - Na área da Saúde
2.1.1 – Adquirir veículos sanitários e equipamentos do sistema de saúde pública, em especial ambulâncias de grande porte;
2.1.2 – Ampliar o sistema de saúde pública local;
2.1.3 – Instalar academias de terceira idade em comunidades urbanas e rurais;
2.1.4 – Construir e reformar pontos de apoio ao atendimento à saúde na zona urbana e rural;
2.1.5 – Reformar as instalações físicas das UBS municipais e Unidade Mista de Urgência;
2.1.6 – Criar o Centro de Reabilitação infantil e adulto – CRIA;
2.2 - Na área da Assistência Social
2.2.1 – Aquisição de equipamentos para as unidades da assistência social, inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de Convivência;
2.2.2 – Equipar e reformar os prédios da Assistência Social;
2.2.3 – Aquisição de veículos para a Política Municipal de Assistência Social;
2.2.4 – Aquisição de prédio para implantação da Casa dos Conselhos;
2.2.5 – Reforma do prédio intitulado “Inclusão Social” para funcionamento da sede do Conselho Tutelar;
Em, 26 de junho de 2025.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN
Publicado por:
Debora Cristina Camara da Silva Oliveira
Código Identificador:50194F83