ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 095/2013

Lei nº. 095/2013.

 

Abre Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO O RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 684.780,00 (Seiscentos e oitenta e quatro mil e setecentos e oitenta reais) para atender despesas com a AQUISIÇÃO DE 03 ONIBUS ESCOLARES, neste município, onerando a seguinte dotação orçamentária.

 

PODER: 02 - Poder Executivo

UNIDADE: 02.003 – Secretaria Municipal de Educação

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0042 – Ensino Fundamental

AÇÃO: 1099 – AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLARES

NATUREZA DA DESPESA:

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 684.780,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face à abertura do presente crédito especial de que o artigo anterior, a incorporação ao orçamento municipal vigente dos recursos provenientes de convênio firmado com o Governo Federal através do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e incluído no Orçamento Geral da União – OGU.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Serra de São Bento/RN, em 26 de novembro de 2013.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisélia Maria de Freitas
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