ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.273 DE 09 DE JULHO DE 2024.
LEI MUNICIPAL 2.273 DE 09 DE JULHO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2262, DE 26 DE MARÇO DE 2024, REFERENTE AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, ESTABELECENDO A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E A REMUNERAÇÃO DE R$ 1.845,00 (UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1: Os cargos efetivos de ASSISTENTE SOCIAL DE NÍVEL SUPERIOR, previstos na Lei Municipal 2.262 do Município de Ceará Mirim, terão carga horária de 30 (trinta) horas semanais, com remuneração de R$ 1.845,00 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 09 de julho de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:505D74D7