ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 697/2026
LEI 697/2026
Institui o Programa Municipal "Arez Eu Cuido" no âmbito do Município de Arez/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal "Arez Eu Cuido", com a finalidade de promover a conscientização ambiental, o zelo pelos espaços públicos, a limpeza urbana, a preservação do patrimônio público, nas escolas, secretarias municipais e o fortalecimento da participação cidadã no desenvolvimento sustentável do Município de Arez/RN.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal "Arez Eu Cuido":
I – promover ações educativas voltadas à preservação do meio ambiente e à cidadania;
II – incentivar a correta destinação dos resíduos sólidos e a redução da poluição ambiental;
III – estimular a conservação e manutenção dos espaços públicos;
IV – desenvolver campanhas permanentes de conscientização sobre limpeza urbana e preservação ambiental;
V – incentivar a participação da população em ações coletivas de cuidado com a cidade;
VI – fortalecer a parceria entre o Poder Público, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, empresas, associações e a comunidade;
VII – contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população e para a valorização dos espaços urbanos e rurais do Município.
Art. 3º O Programa poderá ser desenvolvido por meio das seguintes ações:
I – campanhas educativas e de conscientização ambiental;
II – mutirões de limpeza e conservação de áreas públicas;
III – instalação e manutenção de lixeiras, tambores coletores e demais equipamentos destinados à coleta de resíduos;
IV – ações educativas nas unidades escolares da rede municipal, privada e estadual de ensino;
V – palestras, oficinas, seminários e eventos voltados à educação ambiental;
VI – atividades de arborização, jardinagem e recuperação de áreas degradadas;
VII – ações de incentivo à coleta seletiva e reciclagem;
VIII – outras atividades compatíveis com os objetivos desta Lei.
Art. 4º A coordenação do Programa Municipal "Arez Eu Cuido" ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, podendo ser executado de forma integrada entre as Secretarias Municipais de Administração, Meio Ambiente, Infraestrutura, Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, Tributação, Finanças e demais órgãos da administração pública municipal.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias e demais instrumentos legais com órgãos públicos, instituições privadas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Programa Municipal "Arez Eu Cuido" deverá ser contemplado nos instrumentos de planejamento municipal, observadas as disposições da legislação vigente relativas ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arez/RN, 15 de outubro de 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Arez/RN
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:5063C1A2