PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
TERMO AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA(S) ATA(S) DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 196/2024 PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 42/2024.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE SERRA DO MEL

Secretaria de Saúde de Serra do Mel

 

TERMO AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA(S) ATA(S) DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 196/2024 PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 42/2024.

 

A sretária de saúde Municipal de Serra do Mel, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

 

Art. 31. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

- apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público;

- demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

- consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

§ 1º A autorização do órgão ou da entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

§ 2º Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou a entidade não participante efetivará a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

§ 3º O prazo previsto no § 2º poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

§ 4º O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos previstos neste artigo.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE SERRA DO MEL

Prefeitura Municipal de Serra do Mel Gabinete do Prefeito

 

Limites para as adesões

 

Art. 32. Serão observadas as seguintes regras de controle para a adesão à ata de registro de preços de que trata o art. 31:

- as aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e para os órgãos ou as entidades participantes; e

- o quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e os órgãos ou as entidades participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

§ 1º Para aquisição emergencial de medicamentos e de material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite de que trata o inciso II do caput.

(...)

 

CONSIDERANDO que os preços registrados na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS oriunda PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 042/2024, Ata de REGISTRO DE PREÇOS Nº 196/2024 ,

estão dentro dos limites aceitáveis e abaixo dos praticados pelo mercado;

 

CONSIDERANDO ainda que exista dotação orçamentária suficiente para suporte da despesa;

 

CONSIDERANDO por fim que os preços praticados pela Empresa a M. S. L. EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita (o) no CNPJ nº 07.946.500/0001-60, estão dentro dos padrões do mercado e, portanto, vantajoso para o Município conforme pesquisas em anexo aos autos.

 

RESOLVE:

 

Fica firmada adesão, em 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços, oriunda do Pregão Eletrônico nº 42/2024, no valor total de R$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil reais) com a empresa M. S. L. EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita (o) no CNPJ nº 07.946.500/0001-60, conforme itens e quantidades abaixo relacionadas:

 

It e m	Descrição	Unida de Medida	Quant.	Preço Unit.(R$)	Vlor. Total(R$)
	0056481 – Locação de 02 (dois) veículos tipo van, exceto cor preta, capacidade para 15 (quinze) lugares, com no máximo 04 (quatro) anos de uso, diesel, com ar condicionado, direção hidráulica, porta lateral corrediça, com todos os equipamentos e acessórios exigidos em lei; com motorista incluso, combustível, com quilometragem livre. Exigência de 02 motoristas por van. Translado diário Areia Branca/Natal – Areia Branca para transporte de pacientes.	KM	1000,00	5,90	590.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 590.00,00 (Quinhentos mil reais).

 

Encaminhe-se os autos para andamento da elaboração da minuta do termo de contrato. Ao elaborar a minuta de do contrato, encaminhe-se ao setor jurídico para elaboração de parecer jurídico.

 

Serra do Mel 29 de agosto de 2025

 

ANACELIA FREITAS DO NASCIMENTO

Secretaria Municipal De Saude