ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2020, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho/RN, autorizado a reajustar para o exercício de 2020, em 12,84% (Doze virgula oitenta e quatro por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/Fundeb 60%.
Par. Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais doze virgula oitenta e quatro por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 18 de fevereiro de 2020.
CASSIO CAVALCANTE DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aécio Varela da Silva
Código Identificador:5074F4D4