ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 756/2023
LEI MUNICIPAL Nº 756/2023
Autoriza o Município de Afonso Bezerra a alienar veículos de sua propriedade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, no uso das atribuições lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alienação de bens móveis no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º - Fica o Município de Afonso Bezerra autorizado a realizar a venda dos seguintes bens;
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Tipo |
Ano/fabricação |
Marca |
Placa |
Renavam |
Classificação |
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Micro Ônibus |
2004 |
Volare |
MYN3885 |
830171100 |
recuperável |
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Carreta Reboque Guerra |
93/93 |
Guerra |
IHH7569 |
590441809 |
recuperável |
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Fiat Uno Mille Way Economy |
2009/2010 |
Fiat |
MYZ6814 |
- |
irrecuperável |
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Fiat Uno |
2009/2010 |
Fiat |
NNJ7743 |
00147702259 |
recuperável |
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Fiat Uno |
2009/2010 |
Fiat |
NNO7259 |
179098586 |
recuperável |
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Trator Massey Fergason – Ref. 265 Vermelho |
- |
Massey Fergason |
- |
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irrecuperável |
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Trator Valtra Valmet |
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785 |
- |
- |
irrecuperável |
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Pipa International |
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International |
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- |
irrecuperável |
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Micro Ônibus |
2005 |
Volare |
MYY7188 |
- |
irrecuperável |
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Ambulância |
2010/2011 |
Fiat Ducato |
NNT5638 |
253938180 |
recuperável |
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Ônibus |
1984/1985 |
Volvo |
GKR8876 |
00242584004 |
recuperável |
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L.200 Triton 4x4 |
2018 2019 |
Mitsubishi |
QGT3D59 |
1178824826 |
recuperável |
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Trator Azul ls u80 |
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LS |
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_ |
recuperável |
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Ônibus |
1990 |
Volvo |
AAB6623 |
005234050583 |
recuperável |
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Implemento Agricola budoso |
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Baldan |
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recuperável |
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Implemento Tanque pipa |
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irrecuperável |
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Coletor de lixo |
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irrecuperável |
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Carteiras escolar |
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irrecuperável |
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Duas grades de cortar terra de 28 disco |
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irrecuperável |
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Baú do carro de transportar carne |
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irrecuperável |
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Implemento bulldozer |
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recuperável |
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Concha de trator |
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- |
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irrecuperável |
Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na relação anexa, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela Administração para sua fixação de valor mínimo.
§ 1°. A avaliação de que trata o caput deste artigo será efetuada por Comissão Instituída através da Portaria nº 094/2023, de 16 agosto de 2023 e suas alterações.
§ 2º. Decorridos mais de 60 (sessenta) dias da avaliação, o material deverá ter seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base de correção aplicável às demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e conclusão do processo de alienação.
Art. 4º. A publicidade para o certame licitatório será assegurada com a publicação, no mínimo por 2 (duas) vezes, com intervalos de 5 (cinco) dias, de resumo de edital no Diário Oficial do Município, bem como, em jornal de grande circulação no Município de Gravataí. A Administração poderá utilizar outros meios de divulgação para ampliar a área de competição, desde que economicamente viável.
Art. 5º. O prazo de realização do certame, contado da última publicação do edital resumido, será de no mínimo 15 (quinze) dias.
Art. 6º. Não acudindo interessados ao leilão, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com o objetivo de detectar as razões de desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para a alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.
Art. 7º. Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como:
I - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;
II - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;
III - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou
IV - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação.
Art. 8°. Os bens acima referidos são inservíveis à Administração Pública, não mais sendo conveniente e oportuno mantê-los em atividade no serviço público, haja vista o elevado custo com sua manutenção observado o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua destinação ou disposição final ambientalmente adequada, aplicando-se no que couber as disposições do Decreto nº. 9.373, de 11 de maio de 2018, observando-se ainda as disposições da Lei nº. 12.305, de 2010.
Art. 9º. A alienação tratada nesta lei se dará na modalidade leilão, observadas as regras procedimentais da Lei nº. 8.666/93.
Art. 10. Os recursos apurados com a venda dos veículos referidos no art. 1º desta Lei, serão aplicados, obrigatoriamente, na reforma do caçambão basculante ou um carro-pipa, a critério da conveniência e oportunidade do chefe do Executivo.
Parágrafo único. Na hipótese de os recursos oriundos da hasta pública serem insuficientes para o fim especificado no caput, o Município completará com recursos próprios.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra-RN,12 de Setembro de 2023.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:508220D7