ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 523, DE 17 DE MAIO DE 2022.

Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 494, de 27 de maio de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º: Fica alterada a redação do parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 494/2021, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Parágrafo 1º. As equipes que não atingirem a pontuação máxima ou igual ou superior a 60% (sessenta por cento), farão jus ao recebimento do incentivo de forma proporcional”.

 

Art. 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a parti de 30 de março de 2022.

 

Taipu/RN, em 17 de maio de 2022.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Viana Júnior
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