PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N. º 062, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Instaura Processo Administrativo para cumprimento de Recomendação do Ministério Público da Comarca de São Tomé (prazo de 120 dias) visando ao levantamento de cargos de provimento efetivo e à posterior realização de Concurso Público pela Prefeitura Municipal de Barcelona.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o recebimento da Recomendação nº 10019129, expedida pelo Ministério Público da Comarca de São Tomé;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento às exigências legais relativas à valorização do regime de concurso público para o provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a determinação contida no referido documento ministerial, que fixa o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a realização de estudos técnicos, por parte desta Prefeitura, sobre os cargos de natureza efetiva vagos e necessários à adequada prestação dos serviços públicos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo específico, sob o regime de prioridade, com a finalidade de realizar estudos técnicos e levantamento completo de todos os cargos de natureza efetiva do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Barcelona.

Art. 2º O estudo técnico de que trata o artigo anterior deverá abranger:

O mapeamento das vagas existentes e necessárias nos diversos órgãos e secretarias municipais;

A análise do impacto orçamentário-financeiro, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

A viabilidade e o cronograma para a posterior realização de Concurso Público pelo município.

Art. 3º Designar a Comissão Especial, composta pelos seguintes servidores, para conduzir os trabalhos e elaborar o relatório conclusivo no prazo fixado:

Alexsandro Maurício de Souza - Matricula nº 1705806-1 (Presidente)

Rocieno Jateonio Neves – Matrícula nº 1700080-1 (Membro)

José Barros Júnior – Matrícula nº 1704745-1 (Membro)

Art. 4º Fica estabelecido o prazo impreterível de 90(noventa) dias para que a Comissão apresente o relatório final dos estudos ao Gabinete do Prefeito de Barcelona, visando à devida comprovação perante o Ministério Público da Comarca de São Tomé dentro do prazo legal total de 120 dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 17 de setembro de 2026.

 

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN