ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 726/2022
Lei Municipal Nº 726/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO AFONSO BEZERRA/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e eu SANCIONO e a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
04.001 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS |
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Funcional Programática: |
08.244.0009.1906 – Reforma do CRAS (Emenda Parlamentar Estadual Nº 451, 458 e 461/2020) |
R$ 160.000,00 |
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Elemento de despesa: |
44.90.51 – Obras e Instalações |
R$ 160.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
26610000 - transferência de recursos dos fundos estaduais de assistência social |
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Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão do Excesso de Arrecadação da Fonte de recursos: FONTE: 26610000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, recursos esses recebidos oriundo de EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL Nº 451, 458 E 461/2020 DA DEPUTADA ISOLDA DANTAS, NO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO 2020, NO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS – SUBÇÃO 112201 – CO-FINANCIAMENTO DOS NÍVEIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, apurado de acordo com o Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 692/2021 de 30 de Dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 682/2021, de 25 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 693/2021, de 30 de Dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”, o Decreto Municipal nº 005/2022, de 28 de Janeiro de 2022, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2022”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 29 de Junho de 2022.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:50B7BDFC