ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO CONTRATO 091-26 MARIA MIRES

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 091/2026.

Partes: CONTRATANTE: Município de Portalegre/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.358.053/0001-90, com sede na Rua José Vieira Mafaldo, nº 122, Centro, Portalegre/RN, CEP 59.810-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Augusto de Freitas Rêgo.

CONTRATADA: a Sra. Maria Mires de Oliveira Fernandes, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 031.XXX.XXX-79, residente no município de Portalegre/RN.

 

OBJETO: Contratação temporária da Sra. Maria Mires de Oliveira Fernandes para o exercício da função de ASD, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, os arts. 1º, 2º, inciso XI, 3º, 6º, 11, 15, 16, 17, 19, 20 e 21 da Lei Municipal nº 403/2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 484/2021, e as atribuições da função previstas na Lei Complementar Municipal nº 028/2025.

 

REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA: A contratada perceberá a remuneração mensal de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observados os acréscimos e descontos legais.

 

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias, com início em 05 de outubro de 2026 e término em 05 de dezembro de 2026, não podendo ser prorrogado, nos termos do art. 21 da Lei Municipal nº 403/2018.

 

CLÁUSULA DE RESCISÃO: O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 403/2018, inclusive pelo término do prazo contratual, pelo desaparecimento da necessidade temporária, pela conclusão das providências administrativas destinadas à manutenção regular dos serviços, por interesse público devidamente justificado ou por iniciativa da contratada, mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias.

 

VEDAÇÃO: Fica proibida qualquer forma de assédio eleitoral no âmbito da execução contratual, nos termos da Cláusula Oitava.

 

FORO: Comarca de Portalegre/RN. Portalegre/RN, 05 de outubro de 2026

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:50CDF54D