ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 481/2018

Dispõe sobre gratificações para os servidores públicos efetivos que exerçam cargos comissionados e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente lei com fundamento no inciso I do Art. 65 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º - O Executivo Municipal, pelo Prefeito Constitucional através de Portaria poderá conceder gratificações aos servidores públicos municipais efetivos que exerçam cargos comissionados ou estejam na coordenação de programas públicos, designados pelos Secretários Municipais no âmbito de suas pastas.

 

Art. 2º - As gratificações serão de três (3) naturezas para os servidores públicos efetivos previstos no caput do Art. 1º:

I – Nível superior – Até R$ 800,00 (oitocentos reais);

II – Nível médio – Até R$ 600,00 (seiscentos reais);

III – Nível fundamental – Até R$ 200,00 (duzentos reais);

 

Art. 3º - O estabelecido nos incisos I a III do Art. 2º dispõe sobre tetos e serão destinados em conformidade a complexidade do exercício das atribuições, com fundamento na razoabilidade.

 

Art. 4º - Autoriza-se a abertura de crédito orçamentário para a execução da presente Lei, através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, à sede da Prefeitura Municipal Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas em, 27 de novembro de 2018.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:50D628AF