ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 05 AGOSTO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 05 AGOSTO DE 2026.
Cria e delimita a Zona de Expansão Urbana no município de Bom Jesus/RN, abrangendo a área do imóvel "Fazenda Tanques", altera os limites urbanos fixados pela legislação municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Zona de Expansão Urbana no município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, abrangendo a área denominada FAZENDA TANQUES, de propriedade de CARLOS ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (CPF nº 046.186.544-06), totalizando uma área de 18,5 hectares (185.000,00 m²) e perímetro de 1.730,85 metros, com a seguinte descrição perimétrica e memorial descritivo:
Descrição do Perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, de coordenadas N 9.335.221,34m e E 208.475,86m; deste segue confrontando com o Loteamento Vista Bom Jesus Empreendimentos Ltda, com azimute de 180°42'34,25" por uma distância de 464,20m, até o vértice V02, de coordenadas N 9.334.757,19m e E 208.470,11m; deste segue confrontando com a Rodovia BR-226 (KM 55), com azimute de 265°18'57,80" por uma distância de 400,65m, até o vértice V03, de coordenadas N 9.334.724,48m e E 208.070,81m; deste segue confrontando com Carlos Alberto Marinho de Oliveira - Bom Jesus Agropecuária e Industrial Ltda, com azimute de 1°35'46,20" por uma distância de 473,40m, até o vértice V04, de coordenadas N 9.335.197,70m e E 208.084,00m; deste segue confrontando com Miguel Teófilo da Cunha Neto, com azimute de 86°32'49,65" por uma distância de 392,60m, até o vértice V01, onde teve início essa descrição.
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VÉRTICES |
DISTÂNCIA (m) |
AZIMUTE |
COORDENADA E (m) |
COORDENADA N (m) |
CONFRONTANTES
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|
V01 - V02 |
464,20 |
180°42'34.25" |
208.475,86 |
9.335.221,34 |
Loteamento Vista Bom Jesus Empreendimentos Ltda |
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V02 - V03 |
400,65 |
265°18'57.80" |
208.470,11 |
9.334.757,19 |
BR-226 (KM 55) |
|
V03 - V04 |
473,40 |
1°35'46.20" |
208.084,00 |
9.334.724,48 |
Carlos Alberto Marinho de Oliveira - Bom Jesus Agrop. e Ind. Ltda |
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V04 - V01 |
392,60 |
86°32'49.65" |
208.070,81 |
9.335.197,70 |
Miguel Teófilo da Cunha Neto |
Art. 2º. A área descrita no Art. 1º passa a integrar o perímetro urbano do Município de Bom Jesus/RN para todos os efeitos legais, urbanísticos, tributários e administrativos.
Parágrafo único. Esta Lei expande os limites urbanos do município de Bom Jesus/RN, delimitados originalmente pela Lei nº 101/90, de 19 de março de 1990, e atualizações posteriores.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal providenciará a atualização do cadastro imobiliário e do mapa oficial do Perímetro Urbano do Município para inclusão da referida Zona de Expansão Urbana.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Município de Bom Jesus/RN, em 05 de agosto de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:50E1966F