ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 436/2020
Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166 – Centro.
CNPJ: 08.362.287/0001-01
LEI MUNICIPAL Nº 436/2020. DE 01 DE JULHO DE 2020.
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2021/2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Espírito Santo - RN para a legislatura de 2021 a 2024, em parcela única no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil reais), e do Vice-Prefeito, também parcela única no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), observado o disposto nos incisos X e XI, do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. O subsidio dos Secretários municipais, fica fixado em parcela única no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 3º. Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, com mesmo índice dos servidores públicos municipais, respeitada a anualidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias anualmente previstas no orçamento do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Espírito Santo - RN, em 01 de julho de 2020.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO
Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166 – Centro.
CNPJ: 08.362.287/0001-01
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de fixação de subsídios para os Agentes Políticos que iniciarão o próximo mandato em Janeiro de 2021, resolvemos apresentar o presente Projeto de Lei.
Salientamos que, nos limitamos aos valores apresentados, os quais se referem, em síntese à recomposição equivalente a Inflação acumulada dos últimos oito anos.
Pelo disposto na Constituição Federal, os agentes políticos não podem receber remuneração acima do estipulado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que, hoje, equivale a R$ 37.476,93 (Trinta e sete mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos). Encontrando-se, os subsídios apresentados, dentro dos limites legais, esperamos o apoio dos demais colegas.
Vale destacar, que a remuneração dos agentes políticos do Município, não foram fixados na legislatura anterior, os valores pagos atualmente foram fixados no ano de 2012, portanto há mais de oito anos que não ocorria atualização de remuneração, com a atualização ora proposta estamos tão somente repondo o valor inflacionário do período que corresponde ao percentual de 43,45% (quarenta e três vírgula quarenta e cinco por cento), sendo 2013 5,91%, 2014 6,41%, 2015 10,6%, 2016 6,29, 2017 2,95%, 2018 3,75%, 2019 4,31 e 2020 3,16% previsto o que implica um percentual de defasagem de 43,45%.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Espírito Santo - RN, em 01 de Julho de 2020.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:50E2EC05