ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 413 / 2020 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE AS METAS E VALORES PARA ATENDIMENTOS A COVID-19 NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-RN
Lei n. 413 / 2020 de 26 de novembro de 2020.
Dispõe sobre as metas e valores para atendimentos a COVID-19 na Atenção Especializada, no âmbito do Município de Bom Jesus-RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN: FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação de incentivo denominada, ADICIONAL CENTRO COVID, a ser concedida mediante quantidade mínima de atendimentos realizados por profissionais Médicos, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, vinculada às bases normativas da Portaria 1.797 de 21 de julho de 2020, que credencia temporariamente Municípios a receberem incentivos financeiros referentes ao Centro de COVID, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Coronavírus.
Art. 2º. Os recursos advindos da União para a operacionalização do ADICIONAL CENTRO COVID, o Município de Bom Jesus-RN, serão utilizados nos plantões Médicos, e de Enfermagem na importância de 50% (cinquenta por cento) a mais do que já está previsto nas Leis Municipais n. 379/2018 que fixa os valores de plantões para a Enfermagem e n. 409/2020 que fixa valores de plantões Médicos.
Art. 3º. O pagamento dos valores aos profissionais do Município de Bom Jesus, fica condicionado ao repasse de recursos vinculados pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º. Os valores que não forem repassados aos profissionais em razão de não terem atendido às metas estabelecidas por esta Lei, restarão depositados na conta vinculada do Centro COVID, ficando a critério do Município a forma de investimento.
Art. 5º. É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não integram a equipe plantonista da Unidade Mista Severina Azevedo de Oliveira de CNES: 4012445.
Art. 7º. A meta mínima de atendimentos a pacientes suspeitos ou confirmados notificados no ESUS-VE é de 30 atendimentos mensais.
Art. 8º As gratificações decorrentes desta Lei, não serão objeto de incorporação para nenhum efeito.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 10º. Os servidores só farão jus ao ADICIONAL CENTRO COVID quando estiverem no exercício de suas atividades no âmbito da Atenção Especializada e Vinculados a Unidade Mista Severina Azevedo de Oliveira, CNES - 4012445. Em casos de afastamento por mais de 15 (quinze) dias, a mesma não será paga em sua integralidade. Nos casos de licença-prêmio e/ou licença sem remuneração, por hipótese alguma, deverá ser paga aos servidores licenciados, apenas no retorno de suas atividades.
Art. 11º. O programa de que trata a presente Lei Municipal vigerá por tempo indeterminado, enquanto perdurar os repasses relativos ao Centro de Covid pela União.
Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência de Dezembro de 2020, no que trata o Art. 5º desta Lei, revogando-se as disposições em contrário.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:50F30D85