ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 1º DE FEVEREIRO DE 1997

Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º - As atividades da Administração Municipal e a decorrente estruturação organizacional de seus órgãos e unidades administrativas deverão ser redefinidas na forma disposta nesta Lei.

 

Art. 2º - A reorganização administrativa a ser implantada no âmbito do Poder Executivo Municipal, deverá orientar-se com base nos seguintes princípios:

 

I - aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos municipais, através da renovação e racionalização da estrutura e otimização do funcionamento da Administração Municipal;

 

II - adequação dos órgãos e unidades administrativas de forma a assumir dimensões mais convenientes e compatíveis com o seu objeto de ação e com as prioridades de ação do Governo Municipal.

 

Art. 3º - No dimensionamento das unidades administrativas e respectivos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas, o Poder Executivo terá como limite o quantitativo e classificação dos cargos comissionados e das funções de chefia fixados nos anexos I e II desta Lei.

CAPÍTULO II

Da Estrutura Organizacional

Art. 4º - A Estrutura Administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Cruzeta compreende os seguintes órgãos: (redação dada pela Lei Complementar Nº 06-C, de 30/08/2001).

 

I - Gabinete do Prefeito (GP), integrado pelos órgãos de assistência imediata e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo, a saber: (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

a) Órgão de assistência direta ao Prefeito: (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

1. Assistente de Gabinete.

 

b) Órgãos de assessoramento imediato ao Prefeito: (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

1. Assessoria Técnica Especial - ATE; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

2. Assessoria Especial - AE; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

3. Assessoria de Comunicação Social – ACS. (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

c) Órgãos diretamente vinculados e presididos pelo Prefeito: (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

1. Conselho de Desenvolvimento do Município - CDM; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

2. Junta de Serviço Militar - JSM. (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

II - Órgãos de atividades-fim - representados pelas Secretarias Municipais, cujas competências e atribuições promoverão os meios necessários à ação administrativa municipal, a saber: (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

a) Secretaria Municipal de Administração  e de Tributação- SMAT; (redação dada pela LC Nº 06-E, de 24/01/2005).

 

b) Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento - SMFP; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SMECE; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

d) Secretaria Municipal de Saúde - SMS; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

e) Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS; (redação dada pela LC Nº 13 de 18/04/2006).

 

f) Secretaria Municipal de Infra-Estrutura , Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente - SMISUAMA; (redação dada pela LC Nº 06-E, de 24/01/2005).

 

g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (criada pela LC  Nº 20,, de 06/07/2009).

 

III - Órgãos Colegiados: (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMRS; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

b) Conselho Municipal de Saúde - CMS; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

c) Conselho Municipal do Bem-Estar Social - CMBE; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

d) Conselho de Alimentação Escolar - CAE; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

e) Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

f) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

g) Conselho Tutelar - CT; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

h) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CMACSF; (reordenado em face da Lei Nº 880, de 13/04/2007).

 

i) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima - CACSPGRM; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

j) Conselho Municipal Antidrogas - CMA. (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

k) Conselho Municipal de Educação – CME. (alínea acrescentada pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003)

 

l)  Conselho Municipal de Habitação – CMH. (alínea acrescentada pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).

 

m) Conselho Municipal do FUMAC – Fundo Municipal de Apoio Comunitário (alínea acrescentada em face da Lei Nº 817, de 14/07/2003).

 

n)  Conselhos Escolares; (alínea acrescentada em face da Lei Nº 826, de 22/12/2004).

 

o)  Conselho Municipal do Meio Ambiente; ( alínea acrescentada em face da  LC Nº 16, de 08/08/2008).

 

p) Conselho Municipal da Juventude (criado pela Lei Nº 922, de 06/07/2009.

 

§ 1º - Compete à Assessoria Técnica Especial: (redação dada pela LC Nº 20, de 06/07/2009).

 

I - prestar assessoramento  ao Gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais nos de natureza técnica e administrativa, compreendendo questões econômicas e financeiras, notamente quanto aos casos em que os órgãos da Prefeitura dependam de procedimentos licitatórios, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e de Tributação;

 

II – executar outras atividades que se enquadram no contexto de suas atribuições.

 

§ 2º - Compete à Assessoria Especial: (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

I - proporcionar assessoramento ao Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Prefeitura, bem como providenciar a elaboração de minutas de projetos de lei e mensagens do Prefeito para os fins de encaminhamento à Câmara Municipal, inclusive a formulação de propostas de atos normativos, além de outros documentos; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

II - coordenar o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal, mantendo a articulação e o relacionamento adequado, inclusive quanto aos atos legislativos; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

III - executar outras atribuições que lhe sejam pertinentes. (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

§ 3º - Compete a Assessoria de Comunicação Social: (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

I - promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal, de acordo com as determinações emanadas do Chefe do Poder Executivo; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

II - articular-se com os demais órgãos do Município, para coleta de dados, cuja divulgação seja de interesse do Governo Municipal; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

III - executar outras atividades correlatas. (redação dada pela LC Nº 06-C, de 03/08/2001).

 

Art. 5º - Outros órgãos componentes da referida Estrutura são os seguintes, os quais são vinculados: (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).

I - À Secretaria Municipal de Administração e de Tributação:

 

a) Coordenadoria de Recursos Humanos;

 

b) Coordenadoria de Apoio Administrativo ;

 

c) Coordenadoria de Tributação e Arrecadação;

 

d)  Subcoordenadoria de Transportes;

 

e) Setor de Serviços de Pessoal;

 

f) Setor de Fiscalização e Cadastro Tributário.

II - À Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:

 

a) Tesouraria;

 

b) Controladoria Geral do Município; (criada pela Lei Nº 835, de 11/06/2004)

 

c) Coordenadoria Administrativa; (criada pela Lei Nº 835, de 11/06/2004;

III - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte:

a) Coordenadoria de Ensino;

 

b) Coordenadoria de Esporte e Lazer;

 

c) Coordenadoria de Apoio às Ações Sociais e Desportivas; (criada pela Lei Nº 908, de 16/12/2008);

 

d) Escolas Municipais; (redação dada pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).

 

e) Centro Municipal de Educação Infantil; (redação dada pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).

 

f) Centro Municipal de Ensino Rural; (redação dada pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).

 

g) Unidade Municipal de Educação Infantil; (redação dada pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).

 

h) Subcoordenadoria de Esportes;

 

i) Subcoordenadoria de Merenda Escolar;

 

j) Setor de Apoio à Cultura.

 

IV - À Secretaria Municipal de Saúde:

 

a) Coordenadoria Administrativa-Financeira;

 

b) Unidade Mista de Saúde; (redação dada pela LC Nº LC-D, de 25/06/2003).

 

c) Coordenadoria de Vigilância Sanitária; (Criada pela Lei Nº 899, de 08/08/2008);

 

d Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).

V - À Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

a) Coordenadoria de Apoio às Ações Sociais; (Criada pela Lei Nº 908, de 16/12/2008);

 

b) Subcoordenadoria de Ação Social.

VI - À Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente:

 

a) Coordenadoria de Meio Ambiente; (criada pela LC Nº 16, de 16/08/2008).

 

b) Coordenadoria de Apoio à Agropecuária; (redação dada pela LC Nº 06-E, de 24/01/2005)

 

c) Setor de Serviços Urbanos;

 

d) Setor de Serviços Rodoviários.

 

CAPÍTULO III

Da Competência Geral

Art. 6º - Compete ao Gabinete do Prefeito, basicamente: (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).

 

I - prestar assistência direta ao Chefe do Poder Executivo na sua representação civil, social e política, bem como nas suas relações com a imprensa, autoridades e com o Poder Legislativo; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).

 

II - controlar as audiências do Prefeito de âmbito geral;

 

III - expedir e controlar documentos, bem como programar solenidades e distribuir convites; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).

 

IV - diligenciar a expedição de atos normativos e outros correlatos; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).

 

V - providenciar a divulgação das atividades da Administração Municipal através da Assessoria da Comunicação Social; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).

 

VI - diligenciar os meios possíveis objetivando à promoção e assistência social; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).

 

VII - providenciar a elaboração do expediente oficial do Prefeito, bem como a publicação de seus atos; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).

 

VIII - desenvolver as atividades relativas a Junta de Serviço Militar; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).

 

IX - assessorar o Prefeito na promoção de medidas capazes de assegurar a coordenação das iniciativas dos diferentes órgãos municipais; (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).

 

X - executar outras atividades que lhe sejam pertinentes. (redação dada pela LC Nº 06-C, de 30/08/2001).

 

Art. 7º -  É da competência da Secretaria Municipal de Administração e de Tributação:

I - orientar e expedir atos jurídicos-normativos de observância obrigatória por todas demais secretarias e órgãos da Administração Municipal;

 

II - executar atividades em geral relacionadas com pessoal do serviço público;

 

III - receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis da Prefeitura;

 

IV - promover a realização de licitação para obras, serviços e materiais necessários as atividades da Prefeitura;

V – execução da política da administração tributária e fiscal do Município;

VI – Oportunizar medidas eficazes para o incremente da arrecadação dos tributos municipais.

 

VII - realizar outras atividades que lhe sejam correlatas.

 

Art. 8º - É da competência da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:

 

I - elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentária, Plano Plurianual e Orçamento Anual da Prefeitura, em articulação com as demais Secretarias Municipais;

 

II - a coordenação das atividades de informáticas e a realização de estudos necessários ao desenvolvimento de sistemas;

 

III - análise e avaliação permanentes da situação econômica e financeira do Município;

 

IV –outros objetivos relacionados com sua área de competência.

Art. 9º - É da competência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte:

 

I - promover a oferta do ensino fundamental obrigatória e gratuita na rede escolar municipal, para crianças, jovens e adultos;

 

II - promover a oferta de programas de ações culturais vinculados ao currículo escolar e extra-curricular;

 

III - adotar medidas que representem estímulos à prática do esporte nas escolas municipais e na comunidade local;

 

IV - atendimentos em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade;

 

V - promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;

 

VI - estimular e apoiar a manutenção de escola de música;

 

VII - organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Pública Municipal;

VIII - promover atividades recreativas e outros meios de lazer que envolvem a comunidade local;

 

IX - exercer outras atividades que lhe sejam correlatas.

 

Art. 10 - É da competência da Secretaria Municipal de Saúde:

 

I - estabelecer a política de saúde do Município;

 

II - estabelecer e implementar o Plano Municipal de Saúde, em conformidade com as leis federal e estadual pertinentes;

 

III - orientar as ações municipais de política social comunitária;

 

IV - promover em consonância com a legislação federal, Estadual e municipal, a Conferência Municipal de Saúde;

 

V - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

 

VI - promover junto a população local, campanhas preventivas de educação sanitária, inclusive campanhas de vacinação da população para casos específicos;

 

VII - dirigir e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados a saúde pública, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;

 

VIII - diligenciar atividades de vigilância sanitária;

 

IX - executar outras atividades que sejam correlatas.

 

Art. 11 - É competência da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente :

 

I - projetar, implementar e manter obras e serviços de infra-estrutura urbana e rural;

 

II - promover a conservação e manter vigilância e fiscalização nos locais públicos e próprios municipais;

 

III - coleta, transporte e destino final do lixo urbano;

 

IV - restauração, manutenção e administração dos prédios, praças e áreas verdes;

 

V - fiscalizar o cumprimento das normas pertinentes às construções particulares e posturas municipais;

 

VI -  promover a realização de programas de fomento à agropecuária;

 

VII - estabelecer e implementar o Plano Municipal de Agricultura e Pecuária, em conformidade com as Leis, federal e estadual que regularmente a atividade;

 

VIII - apoiar a execução do projeto ou atividade que vise a melhoria de vida do meio rural sempre que possível em articulação com órgão estadual, mediante convênio;

 

IX - captar e controlar recursos necessários ao desenvolvimento do setor rural;

 

X - estabelecer e implementar ações em defesa do meio ambiente, notadamente, cuidando de aspecto peculiares a fauna e flora do semi-árido nordestino.

 

XI – executar outras atividades que sejam correlatas.

 

Art. 12 – É da competência da Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

I - executar atividades de promoção  social;

 

II - definir prioridades da política de assistência social;

 

III - dar assistência ao menor abandonado, solicitando a cooperação de órgãos e entidades estaduais e federais que cuidem do problema;

 

IV - conceder auxílios específicos em caso de pobreza extrema ou outros casos emergências devidamente comprovados;

 

V - desenvolver ações de combate ao trabalho infantil mediante parceria com órgãos federais e estaduais;

 

VI - atuar na formulação de procedimentos que visem a celebração de contratos ou convênios com órgãos estaduais e federais;

 

VII – executar outras atividades que lhe sejam correlatas.

 

Art. 13 – É da competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo:

 

I – manter contatos junto aos órgãos públicos e privados, objetivando diligenciar  ações reivindicatórias consubstanciadas  em projetos de interesse do Município;

 

II – promover medidas articuladas com vistas a captação de recursos financeiros junto aos órgãos públicos e privados, visando a concessão dos objetivos  definidos em planos e programas de desenvolvimento econômico do Município que possam oportunizar a geração de emprego e renda;

 

III – oportunizar e apoiar a implementação de ações que viabilizem a criação de oportunidades turísticas no Município.

 

CAPÍTULO IV

Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas

 

Art. 14 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I integrante desta Lei. (dispositivo renumerado pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).

 

Parágrafo Único. A retribuição dos cargos de que trata este artigo compõe-se de vencimento e representação, conforme os valores especificados no referido Anexo I.

 

Art. 15 - Ficam criadas as funções gratificadas constantes do Anexo II desta Lei. (dispositivo renumerado pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).

 

§ 1º - Os valores da gratificação mensal das funções de que trata este artigo são os que constam no referido Anexo II.

 

§ 2º - As funções gratificadas não constituem situação permanente, e sim uma vantagem transitória pelo efetivo exercício da chefia em forma de gratificação mensal.

 

Art. 16 - As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções gratificadas de chefia obedecerão aos seguintes critérios: (dispositivo renumerado pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).

 

I - os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito;

 

II - as funções gratificadas são de livre designação e dispensa do Prefeito, ouvido e respectivo Secretário.

 

Art. 17 - Ao servidor do Quadro de Pessoal da Prefeitura quando ocupante de cargo em comissão, é assegurado o direito de optar pelo vencimento do cargo efetivo, fazendo jus a representação do cargo comissionado. (dispositivo renumerado pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).

 

Art. 18 - Somente serão designados para o exercício de função gratificada, servidores do Município ou servidores federais, estaduais e de outros Municípios de órgãos da administração direta e indireta, postos à disposição da Prefeitura. (dispositivo renumerado pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).

 

Parágrafo Único. O servidor posto à disposição da Prefeitura na hipótese deste artigo, quando designado para exercer função gratificada, fará jus a correspondente gratificação mensal.

 

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 19 - Oportunamente, a presente Lei será regulamentada por Decreto do Prefeito, que aprovará o Regulamento Geral dos Órgãos da Prefeitura, o qual explicitará a estrutura  e competência dos órgãos mencionados nos artigos  4º e 5º da citada Lei Complementar e as respectivas atribuições dos ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas. (redação dada pela LC Nº 20, de 06/07/2009).

 

Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado, a complementar a estrutura prevista nesta Lei, criando, através de Decreto, órgãos de nível hierárquico inferior ao de secretária, desde que não acarrete criação de cargos públicos e aumento da despesa pública. (dispositivo remunerado pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003)

 

Art. 21 - Fica automaticamente extintos ao atuais órgãos municipais, cargos em comissão e funções gratificadas criados pela legislação anterior. (dispositivo renumerado pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).

 

Art. 22 - Para fazer face a reorganização administrativa prevista nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os necessários ajustes ou remanejamentos de recursos constantes do orçamento vigente, em razão de órgãos municipais extintos ou modificados, suas denominações e vinculações institucionais. (dispositivo renumerado pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).

 

Art. 23 - A Prefeitura Municipal poderá contratar profissionais liberais ou empresas especializadas para seu assessoramento jurídico e contábil, desde que preenchidos dos requisitos estabelecidos na legislação pertinente, especialmente a que trata de licitações e contratos. (dispositivo renumerado pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).

 

Art. 24 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao valores constantes dos Anexos I e II que somente vigorarão a partir de 1º de maio de 1997, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar Nº 04, de 26/04/1993. (dispositivo renumerado pela LC Nº 06-D, de 25/06/2003).

 

Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 01 de fevereiro de 1997.

 

GERALDO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIA PIRES G. DE GÓES

Secretária Municipal de Administração

 

SEILHA MARIA GÓES DE ARAÚJO

Séc.  Munic. de Finanças e Planejamento

 

CLEIDE MIRIAM DE A. AZEVÊDO

Séc. Munic. de Educ. Cul. e Esporte

 

ERILÇO ACÁCIO FIDELIS P. DOS SANTOS

Séc.  Munic. de Saúde e Prom. Social

 

LAURO MONTEIRO DA SILVA

Séc.  Munic. de Obras e Serv. Urbano

VALERIANO DANTAS DE GÓIS

Séc.  Munic. de Agric. e M. Ambiente

   

RELAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

ATUALIZADO EM 2010

 

 

NOME DO SERVIDOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

01

Paulo César Rodrigues de Araújo

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

-

02

Vitória da Costa Carlos Araújo(*)

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento

-

03

Maria Rosa Monteiro de Medeiros Oliveira(*)

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte

-

04

Virgínia Lélia Cunha Galvão

Secretária Municipal de Saúde

-

05

Luizete Pereira de Assis Dantas

Secretária Municipal de Assistência Social

-

06

Hutson Neves Barbosa

Secretário Municipal de Infra-Estrutura, Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente

-

07

Vago

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

-

08

Danilo de Brito Lopes

Procurador

 

09

Guerrison Araújo Pereira de Andrade

Procurador Adjunto

 

10

Hilka Teresa Cardoso da Costa Soares

Assessor Técnico Especial

CC-1

11

Geraldo Toscano dos Santos

Assessor Especial

CC-1

12

Sebastião Pereira da Silva(*)

Controlador Geral

CC-1

13

Erlenildo dos Santos Brito(*)

Tesoureiro

CC-1

14

Rumennigge Peixoto Marinheiro de Souza

Coordenador de Contabilidade

CC-2

15

Humberto Hudson de Azevedo Vital(*)

Coordenador de Apoio as Ações Sociais e Desportivas

CC-2

16

Maria Dolores Galvão de Góes Bezerra

Assistente de Gabinete

CC-2

17

Marluce de Araújo Silva(*)

Coordenador de Recursos Humanos

CC-2

18

Patrícia Luciana Pereira da Silva

Coordenador de Apoio Administrativo

CC-2

19

Josefa da Conceição Silva(*)

Coordenador de Ensino

CC-2

20

Maria Salete Carneiro

Coordenador Administrativo Financeiro

CC-2

21

Bento Irani de Medeiros(*)

Coordenador de Meio Ambiente

CC-2

22

Vago

Coordenador de Vigilância Sanitária

CC-2

23

Vago

Coordenador Administrativo

CC-2

24

João Batista de Almeida

Coordenador de Tributação e Arrecadação

CC-2

25

Wilson Gomes da Silva

Coordenador de Apoio à Agropecuária

CC-2

26

Francisca Bezerra

Coordenador de Esporte e Lazer

CC-2

27

Iranildo Dantas Ferreira(*)

Assessor de Comunicação Social

CC-2

28

Vago

Diretor de Unidade Mista de Saúde

CC-2

29

Amadeu Santana de Oliveira(*)

Diretor da Escola Municipal “Ana Assis de Medeiros”

CC-2

30

Pedro Pereira da Silva(*)

Diretor da Escola Municipal “Cônego Ambrósio Silva”

CC-2

31

Maria de Fátima Baracho e Oliveira

Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil “Joaquim Lopes Pequeno”

CC-2

32

Flávio Ricardo dos Santos

Coordenador de Apoio às Atividades Sociais

CC-2

33

Jeomar Dantas de Medeiros(*)

Vice-Diretor Escola Municipal “Cônego Ambrósio Silva”

CC-3

34

Marluce Alves dos Santos Almeida(*)

Vice-Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil “Joaquim Lopes Pequeno”

CC-3

35

Silvana Maria da Silva Santos(*)

Vice-Diretor de Escola Municipal “Ana Assis de Medeiros”

CC-3

36

Ana Lúcia de Araújo

Diretor da Unidade Municipal de Educação Infantil “Celina Bezerra Dantas”

CC-3

37

Anselmo Eduardo de Azevedo

Subcoordenador de Esporte

CC-3

38

Zeneide Santos de Medeiros(*)

Subcoordenador de Merenda Escolar

CC-3

39

Maria da Conceição Dantas Carneiro

Subcoordenador de Ação Social

CC-3

40

Vago

Subcoordenador de Transportes

CC-3

41

José Ambrósio das Neves

Administrador do Abatedouro Público Municipal

CC-3

 

 

NOME DO SERVIDOR

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA

SÍMBOLO

01

Maria Alves da Silva Azevedo

Chefe de Setor de Serviços de Pessoal

FG-1

02

Maria da Guia Carneiro

Chefe de Setor de Serviços de Pessoal

FG-1

03

 

Chefe de Setor de Apoio à Cultura

FG-1

04

 

Chefe de Setor de Fiscalização e Cadastrado Tributário

FG-1

05

 

Chefe de Setor de Serviços Urbanos

FG-1

06

 

Chefe de Setor de Serviços Rodoviários

FG-1

 

 

 

OBS: (*) Integrantes do Quadro de Pessoal (Permanente), em número de 15.

Do total de cargos comissionados criados por lei (41), 05 se encontram vagos.


Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:50F49006