ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 721/2021

Veda a nomeação ou contratação pela Administração Pública Direta e Indireta ou por empresas prestadoras de serviços ao Município de Baraúna/RN, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.

 

Art. 1º. Fica vedada a nomeação ou contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, ou ainda, em empresas que prestem serviços para o Município de Baraúna ou qualquer um de seus órgãos, para todos os cargos efetivos e/ou em comissão, de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 19 de novembro de 2021.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna/RN.

 


Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
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