ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 304/2011
Cria o curso de pré-vestibular municipal de Riacho da Cruz/RN.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO, Prefeito do Município de Riacho da Cruz - RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Riacho da Cruz, nos termos do disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado o curso Pré-Vestibular Municipal de Riacho da Cruz, objetivando o atendimento prioritário aos alunos oriundos das escolas públicas municipais.
Art. 2° O Pré-Vestibular Municipal de Riacho da Cruz manterá somente curso preparatório e funcionará nos prédios escolares da rede pública municipal onde não haja qualquer atividade no respectivo turno utilizado.
Art. 3° As vagas do curso Pré-Vestibular Municipal de Riacho da Cruz serão preenchidas da seguinte forma:
I- 70% para estudantes das escolas públicas do município;
II-20% para quaisquer interessados;
III-10% para pessoas com idade superior a 60 anos, que não possuam curso superior e com renda inferior a 03 (três) salários mínimos.
Parágrafo Único. Será preenchida pelos estudantes das escolas públicas do município a totalidade de vagas no caso de não serem preenchidas as vagas previstas no inciso II e III.
Art. 4° Os alunos provenientes das escolas públicas municipais e demais beneficiários estarão isentos de quaisquer mensalidades e das taxas de inscrição e matrículas.
Art. 5º O regimento do curso Pré- Vestibular municipal, regulamentado por meio de decreto, definirá as matérias e cargas horárias a serem ministradas, observando turmas específicas para cursos relativos a ciências exatas, humanas, biológicas e outras.
Art. 6º - O Município poderá firmar convênio com a iniciativa privada e com entidades do terceiro setor, com a finalidade de auxiliar no cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, através de autorização especial.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Riacho da Cruz/RN, 14 de outubro de 2011.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábio Maximiliano Diogenes Souza
Código Identificador:5109AD9A