ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 798/2025

Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do quadro de servidores do Município de Afonso Bezerra/RN para adequação ao novo valor do salário-mínimo para 2025, autoriza o Poder Executivo a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Município de Afonso Bezerra/RN, que percebem vencimento equivalente/igual ao salário-mínimo, um reajuste de 7,5%, para adequar-se ao valor salário-mínimo vigente que é de R$1.518,00 (hum mil e quinhentos e dezoito reais), conforme determina o Decreto Nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.

Paragrafo Único: As despesas decorrentes do reajuste concedido por força do Art. 1.º, desta lei, correrão por conta das dotações próprias consideradas no Orçamento vigente.

Art. 2º. O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto nº 12.342/2024, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 3º. Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares, em mais 7,5% das receitas orçamentárias previstas para o ano vigente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 07 de fevereiro de 2025.

 

HAROLDO JOSE BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denis Deividy de Souza
Código Identificador:5109B52F