ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 886, DE 09 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município de Canguaretama a doar áreas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial –FAR. Conforme Portaria 1482MCMV e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN o Sr. João Wilson de Andrade Ribeiro Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – Fica o Município de Canguaretama/RN autorizado a doar as áreas de terras abaixo descritas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR:
I – área de terras denominada “SITIO SANTA RITA DE CASSIA”, localizado no bairro de Areia Branca, Canguaretama/RN, medindo 0.8 hectares, dentro das seguintes divisas e confrontações: ao norte com estrada carroçável em 64 metros, ao sul com joao Miguel em 67 metros, a leste com luiz patricio em 124 metros e ao oeste com celestino em 135 metros. Descrição de acordo com a matrícula nº 376 em 19/10/2007, livro 2 – Registro Geral, sob n. de ordem R-4-376 do Oficio Único de Registro de Notas do Município de Canguaretama/RN.
§ 1º. As áreas descritas nos incisos I, podera ser doada após a aprovação desta lei, em consonância com a PORTARIA MCID Nº 1.482 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 que enquadrou as propostas de empreendimentos habitacionais apresentadas pelo Município.
§ 2º. Após integralização ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, os bens imóveis serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV com fins específicos para construção de empreendimentos de interesse social – EHIS, destinados à população de baixa renda.
ARTIGO 2º – A doação da área ao FAR será sem encargos, e, durante a execução das obras e na transferência das áreas aos beneficiários, serão concedidas as isenções previstas no Art. 7º da Lei Municipal 883, de 20 de março de 2024.
Parágrafo único: A isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), prevista no Art. 7º da Lei Municipal 883, de 20 de março de 2024, será concedida durante o período que os imóveis permanecerem sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
ARTIGO 3º – O terreno objeto da doação ao FAR, será revertidos automaticamente e de pleno direito à posse e propriedade do Município de Canguaretama/RN, nos seguintes casos:
I. Descumprimento do interesse público;
II. Modificação da finalidade da doação;
III. Extinção da donatária; ou
IV. Se a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 12 meses contados a partir da efetiva doação.
ARTIGO 4º – O artigo no Art. 7º da Lei Municipal 883, de 20 de março de 2024, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
§ 1º. Durante a execução das obras e na transferência das áreas aos beneficiários, serão concedidas as isenções previstas no no Art. 7º da Lei Municipal 883, de 20 de março de 2024.
§ 2º. A isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), prevista no Art. 7º da Lei Municipal 883, de 20 de março de 2024 será concedida durante o período que o imóvel permanecer sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.”
ARTIGO 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, 09 de abril de 2024
JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lais Rosane Pereira da Silva
Código Identificador:5110F747