ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 593/2018
Severiano Melo/RN, em 28 de Junho de 2018
Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 51.678,53 (cinquenta e um mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), nos termos dos artigos 40, 41, II e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária |
0206 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0009 |
Educação |
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Ação |
2.017 |
Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria de Educação |
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Natureza da Despesa |
300000 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
330000 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte |
01015 |
R$ |
40.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ |
40.000,00 |
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
||||
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Unidade Orçamentária |
0206 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0009 |
Educação |
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Ação |
2.021 |
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
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|
Natureza da Despesa |
300000 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
330000 |
Outras Despesas Correntes |
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|
Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte |
01015 |
R$ |
11.678,53 |
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Total da Suplementação |
R$ |
51.678,53 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, de Apoio Financeiro aos Municípios – AFM, concedido pela União, autorizado pela Lei nº 13.633, de 12 de março de 2018, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 28 de junho de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:512944BE