ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 667/2022 - EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SOCIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal N° 667/2022
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SOCIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPrefeito Constitucional de Riachuelo/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reconhecida de utilidade pública municipal para todos os fins de direito, a entidade social, Associação de desenvolvimento familiar dos produtores rurais do Projeto de Assentamento Patativa do Assaré II do Município de Riachuelo/RN, denominada pela sigla ADEFAPA, é uma associação civil, não governamental com duração indeterminada, tem sede social na PA Patativa do Assaré I, n° 86, Zona Rural, do Município de Riachuelo/RN. Constituída por um grupo de voluntário, é pessoa jurídica de direito privado e sem fins econômicos, legalmente qualificada como Organização da Sociedade Civil. Inscrita no CNPJ: 12.317.189/0001-20, tem seu quadro social e funciona normalmente, atuando no município de Riachuelo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo-RN, 10 de maio de 2022
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Caetano de Sena Neto
Código Identificador:513642F5