ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.163 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.163 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

 

DECLARA O BOLO PRETO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Declara o Bolo Preto, produzido na região do Baixo Vale, em nosso município, como Patrimônio Cultural Material.

 

Art. 2º.O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 26 de setembro de 2022.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:51426CB9