PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - DISPENSA Nº 028-016/2024

A Dispensa refere-se à contratação de empresa para aquisição de óculos de grau com armação e lentes inclusas, devidamente confeccionados de acordo com o laudo clinico oftalmológico da solicitação, que serão fornecidos aos munícipes, contemplados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, neste município de Coronel João Pessoa/RN, no valor total de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 01072/2024.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa M V SOARES OPTICA - ME, inscrita no CNPJ nº 13.937.337/0001-71.

Coronel João Pessoa/RN, 06/06/2024.

NÍVIA AMORIM DA SILVA

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 115/2024