ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 918/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021

Cria no âmbito do Município de Maxaranguape/RN o Projeto “Visão Cidadã” e estabelece as atribuições das Secretarias de Saúde e de Educação no âmbito do Projeto.

 

O Prefeito do Município de Maxaranguape/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Maxaranguape, o Projeto “Visão Cidadã”, na forma estipulada na presente Lei, que, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, tem por finalidade identificar problemas visuais e fornecer óculos de grau aos alunos matriculados na rede pública de ensino do Município.

 

Art. 2º. O Projeto Visão Cidadã tem os seguintes objetivos:

 

I - Identificar problemas visuais, relacionados à refração, na população-alvo do Projeto;

 

II - Propiciar condições de saúde ocular favorável ao aprendizado dos alunos, melhorando o rendimento escolar dos estudantes do ensino público, de forma a reduzir as taxas de evasão e repetência;

 

III - Viabilizar assistência oftalmológica com fornecimento de óculos, nos casos de erro de refração para a população-alvo do Projeto; e

 

IV- Identificar e garantir a referência para serviços especializados nos casos que necessitem de intervenções de média e alta complexidade em Oftalmologia.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 3º. Serão beneficiários do Projeto Visão Cidadã todos os alunos residentes no Município, devidamente matriculados na rede pública municipal de ensino.

 

CAPÍTULO III

DA TRIAGEM E DAS CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS

 

Art. 4º. A triagem dos beneficiários do Projeto para as consultas oftalmológicas deverá observar rigorosamente todos os critérios e procedimentos a serem definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme as determinações do Conselho Regional de Medicina, e normativos correlatos.

 

Art. 5º. Após a triagem mencionada no artigo anterior, o encaminhamento do beneficiário ao oftalmologista será:

 

I - Prioritário, nos seguintes casos:

 

a) acuidade visual inferior a 0,1 em qualquer dos olhos;

 

b) quadro agudo (olho vermelho, dor, secreção abundante, dentre outros sinais e sintomas); e

 

c) trauma ocular recente.

 

II - Regular, nos seguintes casos:

 

a) acuidade visual inferior ou igual a 0,7 em qualquer dos olhos;

 

b) diferença de duas linhas ou mais entre a acuidade visual dos olhos;

 

c) estrabismo (olho torto ou vesgo);

 

d) paciente com mais de 40 anos de idade, com queixa de baixa acuidade visual para perto;

 

e) paciente diabético;

 

f) histórico de glaucoma na família; e

 

g) prurido, lacrimejamento ocasional, cefaleia.

 

Art. 6º. O fornecimento dos óculos de grau mencionados no art. 1º será destinado aos pacientes/beneficiários do Projeto Visão Cidadã nos casos em que for diagnosticado erro de refração ocular e atestada a necessidade do uso de lentes oculares corretivas, por instituição médica devidamente credenciada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 7º. Os óculos mencionados no artigo anterior serão fornecidos a título gratuito, de acordo com a previsão orçamentária da Prefeitura Municipal de Maxaranguape.

 

Parágrafo único. Os óculos de grau devem ser compatíveis com as Especificações Técnicas definidas no Anexo Único da presente Lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ESTATAIS

 

Seção I

Da Secretaria de Saúde

 

Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Projeto Visão Cidadã:

 

I - Coordenar a implantação, execução e monitoramento do Projeto;

 

II - Fiscalizar as atividades e consultas realizadas pelas entidades credenciadas;

 

III - Disponibilizar recursos financeiros para custear as consultas oftalmológicas;

 

IV - Realizar e apoiar as capacitações dos profissionais que realizarão as triagens de acuidade visual; e

 

V - Confeccionar e disponibilizar o Manual de Orientação para a Triagem de Acuidade Visual.

 

Seção II

Da Secretaria de Educação

 

Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Projeto Visão Cidadã:

 

I - Implantar o Projeto em todas as unidades escolares da rede pública de ensino;

 

II - Viabilizar transporte e alimentação aos beneficiários, para os fins do Projeto;

 

III - Promover, em conjunto com a Secretaria de Saúde, a divulgação do Projeto entre os alunos;

 

IV - Realizar e apoiar as capacitações dos profissionais que realizarão as triagens de acuidade visual;

 

V - Realizar a triagem de acuidade visual nos alunos; e

 

VI - Garantir a entrega dos óculos aos beneficiários.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 10. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual do Município.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito de Maxaranguape, 21 de julho do ano de 2021.

LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito de Maxaranguape

 

ANEXO ÚNICO

 

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA ÓCULOS DE GRAU DO PROJETO

 

1) Deverão estar disponíveis para fornecimento pelo Projeto Visão Cidadã óculos com as mínimas Especificações Técnicas a seguir relacionadas:

 

- óculos com lentes corretivas igual ou maior que 0,5 dioptria - monofocal;

 

- óculos com lentes corretivas igual ou maior que 0,5 dioptria - bifocal;

 

- Armação de metal, zilo ou policarbonato, com agulha na haste em 04 (quatro) tamanhos adultos e 04 (quatro) tamanhos infantis, com mínimo de 03 (três) cores diferentes em cada tamanho;

 

- As lentes poderão ser esféricas ou esférico-cilíndricas, monofocais ou bifocais (conforme a prescrição médica);

 

lente esférica (-18.00 a + 12.00 dioptrias);

 

- lente cilíndrica (até 6.00 dioptrias);

 

- lente esférico-cilíndrica (-18.00 a + 12.00 dioptrias esféricas combinadas com até 6.00 dioptrias cilíndricas);

 

- lente bifocal (- 6.00 a + 6.00 dioptrias) com adição (+ 1.00 a + 3.00 dioptrias);

 

- lente multifocal (-6,00 a + 6,00 dioptrias) com adição (+1,00 a + 3,00 dioptrias).

 

2) Além das especificações técnicas acima definidas, devem ser observadas as seguintes exigências complementares:

 

- material: óculos e lentes novos, não devendo ser aceitos materiais remanufaturados ou reciclados;

 

- ausência de defeitos: óculos e lentes que, por ocasião dos testes práticos, não apresentem qualquer tipo de defeito;

 

- garantia mínima: 12 (doze) meses, com certificação do fabricante contada a partir da data de entrega.

 

- cuidados: óculos acondicionados, lacrados de forma a proteger o material da ação da luz, poeira e umidade, em embalagem apropriada na forma de estojo em material resistente com dizeres impressos em etiquetas. Projeto Visão Cidadã - NOME DO ALUNO; NOME DA ESCOLA; SÉRIE E TURNO.


Publicado por:
Sanclair Solon de Medeiros
Código Identificador:514940AA