ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 139/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025
Pregão Eletrônico nº 003/2025 - Processo Licitatório nº 139/2025
TERMO DE CONTRATO, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA J S LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o número 08.168.940/0001-04, com sede à Rua Coronel Felipe Jorge, 20, Centro, Várzea-RN, neste ato representado pelo Senhor Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa J S LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o número 01.635.950/0001-55, com sede na Rua Gilson de Souza, 10, Loja 01, Centro, Serrinha/RN, neste ato representada pelo Sr. João Paulo Soto Araújo, brasileiro, empresário, portador da Carteira de Identidade RG n°. 003.661.845 SSP-RN e CPF nº 123.458.894-38, denominado simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº 139/2025 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente termo de contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2025, por sistema de registro de preços, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada em serviços de frete, através de veículos de porte pequeno do tipo passeio, com 04 (quatro) portas, ar condicionado, capacidade mínima para 05 (cinco) Lugares, ano de fabricação não inferior a 2017, com motorista e todas as despesas por conta da contratada, para manutenção das necessidades das secretarias municipais da Prefeitura de Várzea/RN.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1 O prazo de vigência deste Termo de contrato será de 30 de setembro de 2025 à 30 de setembro de 2026, podendo ser prorrogado na forma do Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$393.000,00 (trezentos e noventa e três mil reais), conforme mostra na tabela abaixo:
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LOTE ÚNICO |
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND. MEDIDA |
QUANTIDADE |
V. UNIT R$ |
V. TOTAL R$ |
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01 |
Serviço de frete, destino VÁRZEA/ NATAL/ VÁRZEA, em veículos de porte pequeno, do tipo passeio, com 04 (quatro) portas, capacidade mínima para 05 (cinco) lugares, equipado com ar condicionado e todos os equipamentos de segurança, com ano de fabricação a partir de 2017. (COMBUSTIVEL E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRATADA). |
UND |
800 |
277,30 |
221.840,00 |
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02 |
Serviço de frete, destino VÁRZEA/ PARNAMIRIM/ VÁRZEA, em veículos de porte pequeno, do tipo passeio, com 04 (quatro) portas, capacidade mínima para 05 (cinco) lugares, equipado com ar condicionado e todos os equipamentos de segurança, com ano de fabricação a partir de 2017. (COMBUSTIVEL E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRATADA). |
UND |
250 |
248,20 |
62.050,00 |
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03 |
Serviço de frete, destino VÁRZEA/ SANTO ANTONIO/ VÁRZEA, em veículos de porte pequeno, do tipo passeio, com 04 (quatro) portas, capacidade mínima para 05 (cinco) lugares, equipado com ar condicionado e todos os equipamentos de segurança, com ano de fabricação a partir de 2017. (COMBUSTIVEL E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRATADA). |
UND |
200 |
113,50 |
22.700,00 |
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04 |
Serviço de frete, destino VÁRZEA/ SAO JOSÉ DO MIPIBU/ VÁRZEA, em veículos de porte pequeno, do tipo passeio, com 04 (quatro) portas, capacidade mínima para 05 (cinco) lugares, equipado com ar condicionado e todos os equipamentos de segurança, com ano de fabricação a partir de 2017. (COMBUSTIVEL E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRATADA). |
UND |
80 |
216,50 |
17.320,00 |
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05 |
Serviço de frete, destino VÁRZEA/ NOVA CRUZ/ VÁRZEA, em veículos de porte pequeno, do tipo passeio, com 04 (quatro) portas, capacidade mínima para 05 (cinco) lugares, equipado com ar condicionado e todos os equipamentos de segurança, com ano de fabricação a partir de 2017. (COMBUSTIVEL E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRATADA). |
UND |
80 |
224,40 |
17.952,00 |
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06 |
Serviço de frete, destino VÁRZEA/ GOIANINHA/ VÁRZEA, em veículos de porte pequeno, do tipo passeio, com 04 (quatro) portas, capacidade mínima para 05 (cinco) lugares, equipado com ar condicionado e todos os equipamentos de segurança, com ano de fabricação a partir de 2017. (COMBUSTIVEL E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRATADA). |
UND |
80 |
147,90 |
11.832,00 |
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07 |
Serviço de frete, destino VÁRZEA/ SANTA CRUZ/ VÁRZEA, em veículos de porte pequeno, do tipo passeio, com 04 (quatro) portas, capacidade mínima para 05 (cinco) lugares, equipado com ar condicionado e todos os equipamentos de segurança, com ano de fabricação a partir de 2017. (COMBUSTIVEL E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRATADA). |
UND |
80 |
330,90 |
26.472,00 |
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08 |
Serviço de frete, destino VÁRZEA/ COMUNIDADES RURAIS/ VÁRZEA, em veículos de porte pequeno, do tipo passeio, com 04 (quatro) portas, capacidade mínima para 05 (cinco) lugares, equipado com ar condicionado e todos os equipamentos de segurança, com ano de fabricação a partir de 2017. (COMBUSTIVEL E MANUTENÇÃO POR CONTA DA CONTRATADA). |
UND |
180 |
71,30 |
12.834,00 |
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VALOR GLOBAL TOTAL.....................................R$393.000,00( trezentos e noventa e três mil reais). |
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3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4.CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
09.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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AÇÃO: |
22369 |
MANUTENÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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22356 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC |
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ELEMENTO DE DESPESA: |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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FONTES DE RECURSOS: |
15001002 |
Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde |
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16000000 |
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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17050000 |
Transferência dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais |
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26003120 |
Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
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26003110 |
Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.
5.2. A Administração Pública Municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos efetuados;
5.2.1. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços;
5.2.2.A retenção que se refere este item não será efetuada de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como também as demais pessoas jurídicas elencadas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012.
6.CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE
6.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
6.5.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6.6.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.8.O reajuste será realizado por apostilamento.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
7.1.Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
8. CLÁUSULA OITAVA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.
9. CLAÚSULA NONA – FISCALIZAÇÃO
9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.
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GESTORES DE CONTRATOS |
SECRETARIAS DE ATUAÇÃO |
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Sra. Nierjy Carla Santos Pereira Inácio, Diretora do posto municipal, Mat. nº 7226 |
Secretaria de Saúde
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FISCAIS DE CONTRATO |
SECRETARIAS DE ATUAÇÃO |
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Janderson da Silva Gustavo Cristiano, Mat. nº9318 |
Secretaria de Saúde |
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Otavio Jordão de Oliveira Moura, Mat. nº8771 |
Secretaria de Saúde |
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Eleuza Fernandes de Lima Freire, Mat. nº 9831. |
Secretaria de Saúde |
10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
12.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:
12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos Artigos 137 ao 139 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.1.2.Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.2.O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:
12.2.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.2.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.2.3.Indenizações e multas.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES
13.1.É VEDADO À CONTRATADA:
13.1.1.Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
13.1.2.Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
14.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 ao 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
14.2.A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3.As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, nos Diários Oficiais e no PNCP, no prazo previsto na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
17.1. É eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme §1º do Art. 92 da Lei Federal nº 14.133/21.
17.2.Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Várzea/RN, 30 de setembro de 2025.
Município De Várzea-RN
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Constitucional
Contratante
J S Locações E Serviços LTDA
CNPJ/MF Nº. 01.635.950/0001-55
JOÃO PAULO SOTO ARAÚJO
Representante Legal
Contratada
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:514E90B2