ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

SETOR DE COMPRAS

SETOR DE COMPRAS
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

 

CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 /21, verbis:

“Art. 75.É dispensável a licitação:[...] II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

O valor definido pelo inciso II do art. 75 foi atualizado conforme a norma estabelecida pelo art. 182, neste ano, para o valor de R$59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis e dois centavos).

CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

Tornar DISPENSÁVEL a licitação, Com fundamento noArt. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:locação de estrutura para eventos na festa do padroeiro, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa:N S COMERCIO & LOCAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 37.539.526/0001-54, estabelecida a Rua Manoel Cláudio Bezerra, nº 1246, Goianinha/RN, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela com valor global de R$ 51.900,00 (cinquenta e um mil novecentos reais).

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 028/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2024,para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Japi/RN, 19 de janeiro de 2024.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: 051.407.164-88

 


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:515B1290