ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º2.210/2023

SANCIONO

Autor: Mesa Diretora

Palácio Raimundo de Morais Lisboa.

 

Goianinha/RN 22 de junho de 2023

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Dispõe sobre a criação, organização, competência e estrutura da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Goianinha e dá outras providências.

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º -Fica instituída a Procuradoria Jurídica na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Goianinha/RN.

§1º Esta lei define as competências, estrutura e organização da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Goianinha, dispondo sobre o regime jurídico dos membros da Procuradoria.

§2º A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Goianinha é instituição permanente e essencial à justiça, ao exercício da função jurisdicional e às funções administrativas, cabendo a ela a tutela do interesse público e a defesa do interesse jurídico e institucional desse Ente.

TÍTULO II

Capítulo I

DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

 

Art. 2º - A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Goianinha se regerá pelos princípios institucionais da unidade, da autonomia e da independência, e terá como atribuições a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, além de atuar como órgão de consultoria da Mesa Diretora e do Plenário da Câmara Municipal, sujeitando-se, quanto a sua organização e vencimentos, ao disposto desta Lei e, subsidiariamente, no que lhe for compatível, ao disposto na Lei dos Servidores Públicos Municipais.

Capítulo II

DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Art. 3º - A Procuradoria Jurídica é órgão integrante da estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Goianinha, vinculada direta à Presidência dessa Casa legislativa.

Parágrafo Primeiro.A Procuradoria Jurídica será integrada e chefiada pelo Procurador Geral.

Parágrafo Segundo.A remuneração do cargo de Procurador Geral vem disciplinada no Anexo desta lei.

Art. 4º - O cargo de Procurador Geral será de provimento em comissão, cuja nomeação se dará pelo Presidente da Câmara Municipal e só poderá ser exercido por bacharel em direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, cujas atribuições serão as seguintes:

I -representar o Poder Legislativo em Juízo ou perante repartições públicas;

II -receber citações e intimações nas ações judiciais em que a Câmara Municipal de Goianinha/RN seja parte;

III - propor ações e realizar a defesa judiciais em favor dos seus direitos institucionais;

IV – avocar a defesa da Câmara Municipal em qualquer ação ou processo;

V – orientar e prestar assistência legislativa e jurídica aos vereadores na análise dos projetos, resoluções e demais proposições;

VI - elaborar e redigir proposições, pedidos de informações, emendas e substitutivos quando solicitado por qualquer vereador;

VII - assessorar as comissões permanentes e temporárias na análise das matérias a ela submetidas;

VIII - emitir parecer sobre consultas formuladas pela Mesa Diretora, pelo Plenário da Casa, pela Presidência da Casa e pelos Presidentes de Comissões;

IX - proceder ao exame de legalidade dos procedimentos de contratações regidos pela Lei nº 8666/93 ou pela Lei nº 14.133/2021;

X - acompanhar os procedimentos de realização de concurso público;

XI - zelar pelo cumprimento da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

XII - participar das Sessões Plenárias, quando convocado pela Presidência;

XIII – executar outras atividades relacionadas ao cargo e que sejam designadas pela Presidência.

§1º A atribuição fixada no inciso II deste artigo não impede o recebimento de citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações judiciais pela Presidência, que os despachará imediatamente à Procuradoria.

Capítulo III

DAS PRERROGATIVAS, DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DO IMPEDIMENTO

Art. 5º - Ao Procurador não se aplicam os impedimentos e incompatibilidades previstas na Lei n.º 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 6º - São prerrogativas do membro da Procuradoria da Câmara:

I – Não ser coagido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;

II – Requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

III – Requisitar às autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho das suas funções;

IV – Requisitar das repartições públicos do Município documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional;

Art. 6º - São deveres do membro da Procuradoria da Câmara:

I – Tratar com urbanidade as partes, testemunhas, servidores ou auxiliares perante os quais oficie;

II – Manter ilibada conduta pública;

III – Zelar pelo prestígio da justiça, pelas prerrogativas e dignidade da sua função;

IV – Ser leal à instituição que serve;

V – Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços que lhe sejam atribuídos;

VI – Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos;

VII – Guardar sigilo profissional;

VIII – Representar ao Presidente da Câmara sempre que souber de irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;

Art. 7º - É defeso ao membro da Procuradoria da Câmara exercer suas funções em processo judicial ou administrativo:

I – Em que seja parte;

II – Em que haja atuado como advogado de quaisquer das partes;

III – Em que seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, bem como cônjuge ou companheiro;

IV - Em que figure como parte adversa a Câmara Municipal de Goianinha.

 

Capítulo IV

DOS PARECERES E CONSULTAS DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 8º - O parecer emitido pela Procuradoria possui caráter não vinculante, mas, sim, opinativo e tem por finalidade se posicionar sobre os aspectos jurídicos submetidos pelo consulente.

Parágrafo primeiro. O parecer jurídico será obrigatório nos casos previstos em lei e facultativo em todas as demais hipóteses.

Parágrafo segundo. Quando a lei não fixar prazo, será de 10 (dez) dias úteis o prazo para emissão do parecer, contados da data da ciência pessoal do membro da Procuradoria.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º No exercício de sua atividade, o integrante da Procuradoria da Câmara terá observados os mesmos direitos, garantias e prerrogativas conferidos pela Lei n.º 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 11 - Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico, previsto na Lei Municipal de n.º 1.681/2015.

Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, aos 22 (vinte e dois) de junho de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

Cargo de Provimento em Comissão

 

CARGO

CÓDIGO

QUANTIDADE DE CARGOS

VENCIMENTO

Procurador Geral da Câmara Municipal

CC-001

01

R$ 6.000,00

 

Republicação da Lei n° 2.210, de 22 de junho de 2023, por incorreção quanto ao original, publicada na Edição 3.064 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte de 29 de junho de 2023.


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:516CE25F