ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 366/2019 - CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: Concede Reajuste do Piso Salarial aos Professores, integrantes do quadro de Servidores Municipais para o exercício de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial ao vencimento básico dos profissionais do magistério, conforme o Piso Nacional de Salário da categoria, reajustado anualmente pela União, para o exercício financeiro de 2019, à base de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento).
Parágrafo único. Os vencimentos básicos dos profissionais do magistério no Município de Japi serão pagos de acordo com a tabela constante do anexo único desta Lei
Art. 2º- O reajuste na integralidade será aplicado em todas as classes dos níveis do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério em vigência, a partir da competência do mês de abril de 2019,retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º- A competência relativa aos meses de janeiro a março de 2019, no que se refere à diferença resultante do reajuste, será paga em 2 (duas) parcelas, nos meses de abril e maio do corrente ano.
Art. 4º- Os recursos destinados à realização das despesas decorrentes desta Lei serão oriundos do FUNDEB (Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica).
Art. 5º- Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2019, para assegurar a execução da presente lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data retroativa ao dia 07 de Junho de 2019.
Japi/RN, em 21 de Agosto de 2019.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
CPF: 478.394.304-49
Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:5182C063