PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA SEG Nº 226/2026-GP.

EMENTA: Revoga expressamente a Portaria SEG nº 218/2026-GP, que dispõe sobre concessão de diária a Servidor Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município – LOM, e com fundamento no Decreto Municipal nº 15/2022, de 09 de fevereiro de 2022

 

CONSIDERANDO a superveniência de fato que impossibilitará a participação do servidor José Cleilson do Nascimento, Entrevistador do Cadastro Único, no evento denominado “Oficina de Entrevista do Cadastro Único”, previsto para ocorrer no Campus Avançado da UERN, em Natal/RN, nos dias 24 e 25 de setembro de 2026;

 

CONSIDERANDO que, em razão da não participação do servidor no referido evento, não subsiste o fundamento para a concessão da diária anteriormente autorizada;

 

R E S O L V E:

Art. 1º Fica expressamente revogada, em todos os seus termos, a Portaria SEG nº 218/2026-GP, de 15 de setembro de 2026, que concedeu 01 (uma) diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao servidor José Cleilson do Nascimento, para participação no evento “Oficina de Entrevista do Cadastro Único”, em Natal/RN.

 

Art. 2º Em decorrência da revogação de que trata o artigo anterior, ficam sem efeito quaisquer providências administrativas, orçamentárias ou financeiras decorrentes da concessão da diária prevista na Portaria SEG nº 218/2026-GP, ressalvadas aquelas eventualmente já realizadas, que deverão ser objeto das providências administrativas cabíveis.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito de Caraúbas, em 16 de setembro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal