ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.873/2018
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 10 de Maio de 2018
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Dispõe sobre a doação de terreno do Patrimônio Público Municipal à Senhora Deisiane Gomes de Oliveira Melo, para construção de prédio comercial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica doado à Senhora Deisiane Gomes de Oliveira Melo, inscrita no CPF sob o n.º 054.134.724-12, 01 (um) terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado na Rua Luiz Bernardo Sobrinho, na Localidade Cangaíba, no Município de Goianinha/RN, conforme croqui anexo, limitando-se ao:
NORTE: com Imóvel pertencente a Eduardo Torres Barbalho, medindo 15,00 metros;
S U L : com Imóvel pertencente a Cosme Moreira, medindo 15,00 metros;
LESTE: com a Rua Luz Bernardo Sobrinho, medindo 09,00 metros;
OESTE: com imóvel pertecente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 09,00 metros.
Artigo 2º. O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se a construção de um prédio comercial e que ainda que edificado não poderá ser negociado ou permutado, durante um período de 05 (cinco) anos, a contar da sanção desta Lei, sob pena de, sem qualquer pagamento de indenização, ser reintegrado ao Patrimônio do Município.
Artigo 3º. Esta doação tornar-se-á sem efeito, caso a construção mencionada no artigo anterior não seja cumprida no prazo de 12 (doze) meses, revertendo-se,nesta hipótese, sem nenhum aviso prévio, ao Patrimônio do Município.
Parágrafo Único. As benfeitorias acaso realizadas no terreno doado reverterão, integralmente, ao Patrimônio Público Municipal, caso a construção não se realize no prazo previsto no caput deste artigo.
Artigo 4º. A transferência do terreno citado no artigo 1º desta Lei será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 10 de maio de 2018.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BRAGA SILVA
Segunda Secretária
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:51A083B2