ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 552/2023
CNPJ. 08.094.708/0001-60
LEI 552/2023
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município de Ipueira/RN, para exercício de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (Artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar 101/2000 (Artigo 4º), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientação para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, incluindo estimativa das receitas e fixação das despesas, a limitação de empenhos e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2º As definições dos termos e os conceitos constantes da presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária, serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Art. 3º Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2024, será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas serem superiores ao das receitas previstas.
Art. 4º A avaliação dos resultados dos programas, de que trata a Alínea “E”, Inciso I, Artigo 4º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, será realizada a cada semestre, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Art. 5º A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2024, será composta das seguintes peças:
I - projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e
II - anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes, e respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal (Artigo 212);
c) recursos destinados à promoção da criança e do adolescente, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Município;
g) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores a 2023 bem a receita prevista para este exercício e para o exercício seguinte;
i) despesas fixadas e consolidadas ao nível de categoria econômica, sub-categoria e elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, ao nível de função, sub-função, programa, sub-programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções, programas e sub-programas;
l) consolidado por funções, programas e sub-programas, evidenciando os recursos vinculados;
m) despesas por órgãos e funções;
n) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
o) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;
p) recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde;
q) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB; e
r) especificação de legislação da receita.
§ 1º Na estimativa das receitas, considerar-se-á tendência do presente exercício até o mês de março de 2023, as perspectivas para a arrecadação de 2024 e as disposições da presente Lei.
§ 2º As despesas e as receitas do orçamento anual, serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “déficit” ou “superávit”, conforme for o caso.
Art. 6º No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2024, também conterá autorização para abertura de créditos adicionais, autorização para remanejamento de valores e a realização de operação de créditos.
Art. 7º O orçamento anual do Município, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e fundacional.
Art. 8º A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições da Constituição Federal (Art. 166, Parágrafo 3º, inciso II, “a”, “b”, “c”, e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária e ao plano plurianual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal, até 31 de janeiro de 2024, regulamentará por Decreto, a programação financeira das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 11 Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação, indicando-se pelo menos, para um, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
§ 1º A Classificação a que se refere este artigo, corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa.
§ 2º As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo, serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título, que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática, estabelecida pela Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Artigo 8º, Parágrafo 2º, e no Anexo V).
§ 3º As despesas terão como prioridades os projetos ou ações arroladas no Anexo I desta Lei.
Art. 12 As alterações decorrentes da abertura e a reabertura de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição e justificativa.
Art. 13 Constará na proposta orçamentária a reserva de contingência, para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a 05 (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.
CAPÍTULO IV
Das Receitas
Art. 14 A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capítulo III, Artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de março de 2023.
§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, serão levados em consideração para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação; II - variação de índices de preços;
III - crescimento econômico; e
IV - evolução da receita nos últimos três anos.
§ 2º A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo, só será permitida, se comprovado erro ou omissão, de ordem técnica ou legal, nos termos da Lei federal Complementar nº 101/2000 (Artigo 12, Parágrafo 1º).
Art. 15 Só será permitida, no exercício de 2024, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária na qual decorra renúncia de receita, que se proceda ao cumprimento do art. 14 da LC 101/2000.
CAPÍTULO V
Das Despesas
SEÇÃO I
Das Despesas com Pessoal
Art. 16 Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei federal Complementar nº 101/2000.
Art. 17 O Poder Executivo Municipal publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo da execução orçamentária do período.
§ 1º As despesas com pessoal, para atendimento às disposições da lei federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 2º Caberá ao setor de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.
Art. 18 Para atendimento das disposições do Artigo 7, da Lei Federal nº 9.424/96 combinado com a Lei nº 11.494/2007, o Poder Executivo Municipal, poderá conceder abono salarial aos professores e profissionais do ensino básico e infantil, utilizando os recursos do FUNDEB.
Art. 19 A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata a Constituição Federal, (Artigo 37, inciso X), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, para o exercício de 2024, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 20 Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25.
SEÇÃO II
Das Despesas Irrelevantes
Art. 21 Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no Artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei federal Complementar nº 101/2000, as despesas com manutenção do patrimônio público municipal, e a manutenção dos programas e ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, quando voltadas para o aspecto social.
SEÇÃO III
Das Despesas de Convênios
Art. 22 O ente Municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I - seja aprovado previamente o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações;
II - seja aprovado previamente o cronograma de desembolso:
III - a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano Plurianual de Investimentos;
IV - seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;
V - haja a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
VI - sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).
VII - que a beneficiada esteja em dia com suas obrigações e ou encargos sociais (adimplente).
SEÇÃO IV
Das Despesas com Novos Projetos
Art. 23 O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO V
Dos Repasses as Instituições Públicas e Privadas
Art. 24 Poderá ser incluída na proposta orçamentária para o exercício de 2024, bem quanto sua alteração, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência às disposições da Lei federal Complementar nº 101/2000 e ainda, aos dispositivos seguintes:
I - que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS , Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS e Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS;
II - que haja lei específica autorizada pela Câmara Municipal para a subvenção.
III - que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior a que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor Financeiro do Município, na conformidade do Parágrafo Único, do Artigo 70, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.
IV - que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente.
V - que a entidade beneficiada faça a apresentação dos respectivos documentos de constituição, até 30 de agosto de 2023;
VI - que a entidade beneficiada faça a comprovação de que está em situação regular perante o INSS e FGTS, conforme Artigo 195, Parágrafo 30, da Constituição Federal, e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código tributário do Município; e
VII - não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
Parágrafo Único. Não poderá constar na proposta orçamentária para o exercício de 2024, dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos I, II, III, IV, V, VI e VII do presente artigo.
CAPÍTULO VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 25 Os créditos adicionais e suplementares serão autorizados pelo Poder Legislativo e abertos por decreto do chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do “caput” deste artigo, desde que não comprometidos, como sendo:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes do excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV - os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V - o produto de operações de crédito autorizadas por lei específica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 26 As solicitações do Poder legislativo de autorizações para abertura de créditos especiais, conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 27 As propostas de modificações ao projeto de lei do orçamento, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentados com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 28 Na Lei Orçamentária Anual constarão as seguintes autorizações:
I - para abertura de créditos adicionais:
a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;
b) para remanejamento de despesas dentro da mesma unidade orçamentária;
c) até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos sociais;
d) à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica;
II - para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite nela definido.
Art. 29 Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício de 2023, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput” deste artigo, até 31 de janeiro de 2024, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, ao nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
SEÇÃO I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 30 Até o final dos meses de agosto e fevereiro, o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada semestre.
Art. 31 O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá atender, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias de programação, explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Art. 32 Se verificado ao final do bimestre, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subseqüentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único. A limitação de empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento no disposto no “caput” deste artigo, serão estendidas as despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 33 Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO IX
Das Vedações
Art. 34 Serão consideradas não autorizadas, irregulares, e lesivas ao patrimônio público a gestão de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Artigo 15), quando desacompanhadas de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subseqüentes, bem como de declaração expressa do ordenador da despesa que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual.
Art. 35 É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades, que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, aos servidores da administração direta ou indireta, por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único. Além da limitação definida no “caput” deste artigo, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I - atividades e propagandas político-partidárias;
II - objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo;
III - obras de grande porte, sem comprovada e declarada necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV - auxílios às entidades privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO X
Das Dívidas
SEÇÃO ÚNICA
Da Dívida Fundada Interna
SUB-SEÇÃO I
Dos Precatórios
Art. 36 Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2024, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos Parágrafos 1º e 2º deste artigo.
§ 1º Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2023, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, conforme determina a Constituição Federal (Artigo 100, Parágrafo 1º).
§ 2º O Sistema de Controle Interno do Município registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através dos serviços de contabilidade.
SUB-SEÇÃO II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 37 O Poder Executivo deverá manter registro individualizado das dívidas fundada interna e externa.
CAPÍTULO XI
Do Plano Plurianual
Art. 38 Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2024, programas, projetos e metas constantes do plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Art. 39 Os projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente, poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2024.
Art. 40 A inclusão de novos projetos no plano plurianual de investimentos, dependerá de lei específica.
Parágrafo Único. Não poderão ser incluídos novos projetos no plano plurianual de investimentos, com recursos decorrentes da anulação de projetos em andamento.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais e Transitórias
SEÇÃO I
Dos Prazos e Autorizações de Créditos Suplementares
Art. 41 A proposta orçamentária para o exercício de 2024, será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único. Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no “caput” deste artigo, o Poder Executivo a remeterá até o dia 30 de agosto de 2023.
Art. 42 A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2024, será entregue ao Poder Executivo até o dia 15 de agosto de 2023, para efeito de compatibilização com as despesas do município, que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 43 A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Artigo 62, Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 44. A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite máximo de trinta por cento (30%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2024, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - as despesas forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa;
II - atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
III - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
IV - incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2023, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei Orçamentária.
Art. 45 A utilização das dotações com origens de recursos em convênios, fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 46 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
SEÇÃO II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 47 Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2024, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo, até dezembro de 2023.
Art. 48 A Comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município, oferecendo sugestão ao:
I - Poder Executivo, até 15 de agosto de 2023, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal; e
II - Poder Legislativo, junto a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único. As emendas aos orçamentos indicarão obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 49 A prestação de contas anual do município incluirá o relatório de execução com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 50 Para efeito do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art, 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e
II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 1993;
III - as especificações contidas também na lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 75, é dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
IPUEIRA/RN, 01 de junho de 2023.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Ipueira |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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METAS ANUAIS |
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EXERCÍCIO DE 2024 |
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AMF - Tabela I (LRF, art. 4º, § 1º) |
R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
2024 |
2025 |
2026 |
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Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
% RCL (a/RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b/PIB) x 100 |
% RCL (b/RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c/PIB) x 100 |
% RCL (c/RCL) x 100 |
|
|
Receita Total |
27.976.030,00 |
26.918.146,82 |
0,038 |
106,581 |
30.731.850,00 |
28.569.164,26 |
0,041 |
106,380 |
36.878.220,00 |
33.125.141,47 |
0,049 |
127,656 |
|
Receitas Primárias (I) |
27.470.030,00 |
26.431.280,66 |
0,037 |
104,653 |
30.224.850,00 |
28.097.843,26 |
0,041 |
104,625 |
36.269.820,00 |
32.578.658,04 |
0,049 |
125,550 |
|
Receitas Primárias Correntes |
26.242.530,00 |
25.250.197,24 |
0,035 |
99,977 |
28.881.600,00 |
26.849.121,50 |
0,039 |
99,975 |
34.657.920,00 |
31.130.800,32 |
0,046 |
119,970 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
575.160,00 |
553.410,94 |
0,000 |
2,191 |
607.950,00 |
565.166,86 |
0,000 |
2,104 |
729.540,00 |
655.295,06 |
0,001 |
2,525 |
|
Contribuições |
145.000,00 |
139.516,98 |
0,000 |
0,552 |
155.000,00 |
144.092,21 |
0,000 |
0,536 |
186.000,00 |
167.070,87 |
0,000 |
0,643 |
|
Transferências Correntes |
25.443.570,00 |
24.481.449,05 |
0,034 |
96,933 |
28.031.095,00 |
26.058.468,90 |
0,038 |
97,031 |
33.637.314,00 |
30.214.060,90 |
0,045 |
116,438 |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
78.800,00 |
75.820,26 |
0,000 |
0,300 |
87.555,00 |
81.393,51 |
0,000 |
0,303 |
105.066,00 |
94.373,48 |
0,000 |
0,363 |
|
Receitas Primárias de Capital |
1.227.500,00 |
1.181.083,42 |
0,001 |
4,676 |
1.343.250,00 |
1.248.721,76 |
0,001 |
4,649 |
1.611.900,00 |
1.447.857,72 |
0,002 |
5,579 |
|
Despesa Total |
27.976.030,00 |
26.918.146,82 |
0,038 |
106,581 |
30.731.850,00 |
28.569.164,26 |
0,041 |
106,380 |
36.878.200,00 |
33.125.123,50 |
0,049 |
127,656 |
|
Despesas Primárias (II) |
27.006.030,00 |
25.984.826,32 |
0,036 |
102,885 |
29.751.850,00 |
27.658.129,59 |
0,040 |
102,988 |
35.878.200,00 |
32.226.893,02 |
0,048 |
124,195 |
|
Despesas Primárias Correntes |
25.106.030,00 |
24.156.672,76 |
0,034 |
95,647 |
27.751.850,00 |
25.798.875,15 |
0,037 |
96,065 |
33.428.200,00 |
30.026.228,33 |
0,045 |
115,714 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
15.388.000,00 |
14.806.119,50 |
0,021 |
58,624 |
17.696.500,00 |
16.451.148,08 |
0,024 |
61,257 |
20.850.000,00 |
18.728.105,63 |
0,028 |
72,173 |
|
Outras Despesas Correntes |
9.718.030,00 |
9.350.553,25 |
0,013 |
37,023 |
10.055.350,00 |
9.347.727,06 |
0,013 |
34,807 |
12.578.200,00 |
11.298.122,69 |
0,017 |
43,540 |
|
Despesas Primárias de Capital |
1.900.000,00 |
1.828.153,56 |
0,002 |
7,238 |
2.000.000,00 |
1.859.254,43 |
0,002 |
6,923 |
2.450.000,00 |
2.200.664,69 |
0,003 |
8,480 |
|
Pagamento de RP de Despesas Primárias |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Reserva de Contingência |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Resultado Primário (III)=(I-II) |
464.000,00 |
446.454,34 |
0,000 |
1,767 |
473.000,00 |
439.713,67 |
0,000 |
1,637 |
391.620,00 |
351.765,02 |
0,000 |
1,355 |
|
Juros, Enc. e Variações Monetárias Ativos (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Juros, Enc. e Variações Monetárias Passivos (V) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Resultado Nominal - (VI)=(III+(IV-V)) |
464.000,00 |
446.454,34 |
0,000 |
1,767 |
473.000,00 |
439.713,67 |
0,000 |
1,637 |
391.620,00 |
351.765,02 |
0,000 |
1,355 |
|
Dívida Pública Consolidada |
3.580.000,00 |
3.444.626,19 |
0,004 |
13,638 |
3.380.000,00 |
3.142.140,00 |
0,004 |
11,700 |
3.130.000,00 |
2.811.461,42 |
0,004 |
10,834 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
1.880.000,00 |
1.808.909,84 |
0,002 |
7,162 |
1.680.000,00 |
1.561.773,72 |
0,002 |
5,815 |
1.430.000,00 |
1.284.469,59 |
0,001 |
4,950 |
|
Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA RN |
||||||||||||
Notas:
01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
|
VARIÁVEL |
2024 |
2025 |
2026 |
|
PIB real (crescimento % anual) |
1,50 |
1,89 |
2,00 |
|
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) |
9,75 |
9,00 |
8,50 |
|
Câmbio (R$/US$ - Final do ano) |
5,30 |
5,30 |
5,30 |
|
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
3,93 |
3,50 |
3,50 |
|
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares |
73.136.538,00 |
73.502.221,00 |
73.950.000,00 |
02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
|
2024 |
2025 |
2026 |
|
Valor Corrente / 1,0393 |
Valor Corrente / 1,0757 |
Valor Corrente / 1,1133 |
JOSE MORGANIO PAIVA
Prefeito
WELLGNTON MAECIO P. DE AZEVEDO
Tesoureiro
JOACK MEDEIROS MORAIS
Contador CRC RN 007529-O-4
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Ipueira |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS |
|||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
|||
|
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) |
R$ 1,00 |
||
|
RISCOS FISCAIS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Abrange acoes judiciais de conhecimento, processos individuais ou conjunto de acoes judicias e Precatorios desfavorável a Fazenda Municipal. |
148.130,49 |
Limitacao de Empenho - LDO 2023: Art. 32 Se verificado ao final do bimestre, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subseqüentes, limitações de empenho e movimentação financeira. Parágrafo Único. A limitação de empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento no disposto no "caput" deste artigo, se |
148.130,49 |
|
a perda do governo com arrecadação do FPM por subsídios e desonerações de impostos é calculada pela Receita Federal A previsão é que as maiores desonerações em 2024 sejam concedidas aos optantes do Simples Nacional (R$ 118,8 bilhões), à agricultura (R$ 57,1 bilhões), aos rendimentos isentos e não tributáveis do Imposto de Renda da Pessoa Física (R$ 40,2 bilhões), às chamadas entidades sem fins lucrativos (R$ 40,2 bilhões) e à Zona Franca de Manaus (R$ 35,1 bilhões) |
1.112.902,00 |
Limitacao de Empenho - LDO 2023: Art. 32 Se verificado ao final do bimestre, que a efetivação da receita podera nao comportar o cumprimento das metas de resultado primario ou nominal, o Poder Executivo por ato proprio e nos montantes necessarios, promovera nos trinta dias subsequentes, limitacoes de empenho e movimentacao financeira. Paragrafo Único. A limitação de empenho iniciará com as despesas de investimentos, e nao sendo suficiente para o atendimento no disposto no "caput" deste artigo, |
1.112.902,00 |
|
TOTAL |
1.261.032,49 |
TOTAL |
1.261.032,49 |
|
Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA RN |
|||
Notas:
JOSE MORGANIO PAIVA
Prefeito
WELLGNTON MAECIO P. DE AZEVEDO
Tesoureiro
JOACK MEDEIROS MORAIS
Contador CRC RN 007529-O-4
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||||
|
PREFEITURA DE IPUEIRA RN |
||||||||
|
CNPJ: 08.094.708/0001.60 |
||||||||
|
Av Fundador Francisco Quinino de Medeiros - 0000148 - Centro |
||||||||
|
Telefone (084)3424-0086 |
||||||||
|
pmipueira@hotmail.com |
||||||||
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||||
|
Exercício de 2024 |
||||||||
|
AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||||
|
Especificação |
Metas Previstas em 2022 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2022 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor c = (b - a) |
% (c/a) x 100 |
|||||||
|
Receita Total |
19.066.600,00 |
0,03 |
8,23 |
19.171.434,97 |
0,03 |
0,61 |
104.834,97 |
0,54 |
|
Receitas Primárias (I) |
18.766.600,00 |
0,03 |
6,53 |
19.171.434,97 |
0,03 |
0,61 |
404.834,97 |
2,15 |
|
Despesa Total |
19.066.600,00 |
0,03 |
8,23 |
20.744.349,94 |
0,03 |
8,86 |
1.677.749,94 |
8,79 |
|
Despesas Primárias (II) |
18.416.600,00 |
0,03 |
4,54 |
20.089.998,61 |
0,03 |
5,43 |
1.673.398,61 |
9,08 |
|
Resultado Primário (I - II) |
350.000,00 |
0,00 |
1,99 |
-918.563,64 |
0,00 |
-4,82 |
-1.268.563,64 |
-362,44 |
|
Resultado Nominal |
-1.570.000,00 |
0,00 |
-8,91 |
-926.009,80 |
0,00 |
-4,86 |
643.990,20 |
-41,01 |
|
Dívida Pública Consolidada |
3.050.000,00 |
0,00 |
17,31 |
3.959.257,99 |
0,01 |
20,78 |
909.257,99 |
29,81 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
1.480.000,00 |
0,00 |
8,40 |
1.771.137,73 |
0,00 |
9,29 |
291.137,73 |
19,67 |
|
FONTE: PREFEITURA DE IPUEIRA RN |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|||||||
|
Previsão do PIB Estadual para 2022 |
71.577.000.000,00 |
|||||||
|
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022 |
71.577.000.000,00 |
|||||||
Ipueira,17 de Abril de 2023
WELLGNTON MAECIO PEREIRA DE AZEVEDO
Tesoureiro(a)
JOSE MORGANIO PAIVA
Prefeito
JOACK MEDEIROS MORAIS
Contador(a)
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Ipueira |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
|||||||||||
|
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II) |
R$ 1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2021 |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
|
|
Receita Total |
16.004.860,44 |
19.171.434,97 |
19,78 |
25.731.096,00 |
34,21 |
27.976.030,00 |
8,72 |
30.731.850,00 |
9,85 |
36.878.220,00 |
20,00 |
|
Receita Primária (I) |
15.969.916,50 |
19.171.434,97 |
20,04 |
25.431.096,00 |
32,65 |
27.470.030,00 |
8,01 |
30.224.850,00 |
10,02 |
36.269.820,00 |
20,00 |
|
Despesa Total |
15.901.041,33 |
20.744.349,94 |
30,45 |
25.731.096,00 |
24,03 |
27.976.030,00 |
8,72 |
30.731.850,00 |
9,85 |
36.878.200,00 |
19,99 |
|
Despesa Primária (II) |
14.791.445,65 |
20.089.998,61 |
35,82 |
24.881.096,00 |
23,84 |
27.006.030,00 |
8,54 |
29.751.850,00 |
10,16 |
35.878.200,00 |
20,59 |
|
Resultado Primário (I - II) |
1.178.470,85 |
-918.563,64 |
-177,94 |
550.000,00 |
-159,87 |
464.000,00 |
-15,63 |
473.000,00 |
1,93 |
391.620,00 |
-17,20 |
|
Resultado Nominal |
-298.117,38 |
-926.009,80 |
210,61 |
-259.074,14 |
-72,02 |
480.000,00 |
-285,27 |
-250.000,00 |
-152,08 |
-250.000,00 |
0,00 |
|
Dívida Pública Consolidada |
3.816.321,42 |
3.959.257,99 |
3,74 |
2.270.000,00 |
-42,66 |
3.450.000,00 |
51,98 |
3.250.000,00 |
-5,79 |
3.000.000,00 |
-7,69 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
2.085.083,94 |
1.771.137,73 |
-15,05 |
900.000,00 |
-49,18 |
1.880.000,00 |
108,88 |
1.680.000,00 |
-10,63 |
1.430.000,00 |
-14,88 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2021 |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
|
|
Receita Total |
17.903.036,88 |
20.271.875,33 |
13,23 |
25.731.096,00 |
26,93 |
26.918.146,82 |
4,61 |
28.569.164,26 |
6,13 |
33.125.141,47 |
15,94 |
|
Receita Primária (I) |
17.863.948,59 |
20.271.875,33 |
13,47 |
25.431.096,00 |
25,45 |
26.431.280,66 |
3,93 |
28.097.843,26 |
6,30 |
32.578.658,04 |
15,94 |
|
Despesa Total |
17.786.904,83 |
21.935.075,62 |
23,32 |
25.731.096,00 |
17,30 |
26.918.146,82 |
4,61 |
28.569.164,26 |
6,13 |
33.125.123,50 |
15,94 |
|
Despesa Primária (II) |
16.545.711,10 |
21.243.164,53 |
28,39 |
24.881.096,00 |
17,12 |
25.984.826,32 |
4,43 |
27.658.129,59 |
6,43 |
32.226.893,02 |
16,51 |
|
Resultado Primário (I - II) |
1.318.237,49 |
-971.289,19 |
-173,68 |
550.000,00 |
-156,62 |
446.454,34 |
-18,82 |
439.713,67 |
-1,50 |
351.765,02 |
-20,00 |
|
Resultado Nominal |
-333.474,10 |
-979.162,76 |
193,62 |
-259.074,14 |
-73,54 |
461.849,32 |
-278,26 |
-232.406,80 |
-150,32 |
-224.557,62 |
-3,37 |
|
Dívida Pública Consolidada |
4.268.937,14 |
4.186.519,39 |
-1,93 |
2.270.000,00 |
-45,77 |
3.319.541,99 |
46,23 |
3.021.288,46 |
-8,98 |
2.694.691,45 |
-10,80 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
2.332.374,89 |
1.872.801,03 |
-19,70 |
900.000,00 |
-51,94 |
1.808.909,84 |
100,99 |
1.561.773,72 |
-13,66 |
1.284.469,59 |
-17,75 |
|
Nota: |
|||||||||||
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes |
|||||||||||
|
ÍNDICES DE INFLAÇÃO |
|||||||||||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
||||||
|
10,06 |
5,79 |
5,74 * |
3,93 * |
3,50 * |
3,50 * |
||||||
|
VALORES DE REFERÊNCIA |
|||||||||||
|
Valor Corrente x 1,1186 |
Valor Corrente x 1,0574 |
Valor Corrente x 1,0000 |
Valor Corrente / 1,0393 |
Valor Corrente /1,0757 |
Valor Corrente / 1,1133 |
||||||
|
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE |
|||||||||||
Ipueira,17 de Abril de 2023
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Ipueira |
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
JOSE MORGANIO PAIVA
Prefeito
WELLGNTON MAECIO P. DE AZEVEDO
Tesoureiro
JOACK MEDEIROS MORAIS
Contador CRC RN 007529-O-4
|
ESTADO DO RIO GRANDE - MUNICÍPIO DE Ipueira |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
|
|
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) |
R$ 1,00 |
|
EVENTO |
Valor Previsto 2024 |
|
Aumento Permanente da Receita |
1.187.050,82 |
|
( - ) Transferência Constitucionais |
|
|
( - ) Transferência ao FUNDEB |
|
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) |
1.187.050,82 |
|
Redução Permanente de Despesa ( II ) |
250.000,00 |
|
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) |
1.437.050,82 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( V ) |
1.425.023,50 |
|
Novas DOCC |
1.425.023,50 |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
|
|
Margem Líquida de expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV ) |
12.027,32 |
|
Fonte:PREFEITURA DE IPUEIRA RN |
|
|
Notas: |
|
JOSE MORGANIO PAIVA
Prefeito
WELLGNTON MAECIO P. DE AZEVEDO
Tesoureiro
JOACK MEDEIROS MORAIS
Contador CRC RN 007529-O-4
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Ipueira |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
|||
|
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2022 (a) |
2021 ( b) |
2020 ( c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
|
|
|
|
Alineação de Bens Móveis |
|
|
|
|
Alineação de Bens Imóveis |
|
|
|
|
Alineação de Bens Intangíveis |
|
|
|
|
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras |
|
|
|
|
DESPESAS LIQUIDADAS |
2022 (d) |
2021 ( e) |
2020 ( f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Investimentos |
|
|
|
|
Inversões Financeiras |
|
|
|
|
Amortização da Dívida |
|
|
|
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS |
|
|
|
|
Regime Geral de Previdência Social |
|
|
|
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
|
|
|
|
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO |
2022 (g) = (( Ia-IId )+f ) |
2021 ( h )=((Ib - IIe)+ f ) |
2020 (i) = (Ic - IIf) |
|
VALOR(III) |
|
|
|
|
Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA RN |
|
|
|
|
Notas: |
|||
JOSE MORGANIO PAIVA
Prefeito
WELLGNTON MAECIO P. DE AZEVEDO
Tesoureiro
JOACK MEDEIROS MORAIS
Contador CRC RN 007529-O-4
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Ipueira |
|||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
|||||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
|||||
|
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
||||
|
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
|||
|
Tributo/Contribuição |
2024 |
2025 |
2026 |
||
|
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA RN |
|||||
|
Notas: |
|||||
JOSE MORGANIO PAIVA
Prefeito
WELLGNTON MAECIO P. DE AZEVEDO
Tesoureiro
JOACK MEDEIROS MORAIS
Contador CRC RN 007529-O-4
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Ipueira |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
RECEITAS |
||||||
|
exercício de 2024 |
||||||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
ARRECADADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
|||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
15.691.103,29 |
19.055.554,77 |
24.116.096,00 |
26.248.530,00 |
28.888.600,00 |
34.666.320,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
510.801,32 |
605.281,74 |
517.800,00 |
575.160,00 |
607.950,00 |
729.540,00 |
|
Contribuições |
131.276,13 |
148.720,14 |
160.000,00 |
145.000,00 |
155.000,00 |
186.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
34.943,94 |
242.777,98 |
23.500,00 |
30.350,00 |
34.955,00 |
41.946,00 |
|
Aplicações Financeiras |
34.943,94 |
0,00 |
0,00 |
6.000,00 |
7.000,00 |
8.400,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
242.777,98 |
23.500,00 |
24.350,00 |
27.955,00 |
33.546,00 |
|
Transferências Correntes |
15.013.877,46 |
18.055.279,34 |
23.349.296,00 |
25.443.570,00 |
28.031.095,00 |
33.637.314,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
204,44 |
3.495,57 |
65.500,00 |
54.450,00 |
59.600,00 |
71.520,00 |
|
Outras Receitas Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Correntes Restantes |
204,44 |
3.495,57 |
65.500,00 |
54.450,00 |
59.600,00 |
71.520,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
313.757,15 |
115.880,20 |
1.615.000,00 |
1.727.500,00 |
1.843.250,00 |
2.211.900,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
0,00 |
300.000,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
600.000,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
55.000,00 |
60.000,00 |
65.000,00 |
78.000,00 |
|
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Alienações de Bens |
0,00 |
0,00 |
55.000,00 |
60.000,00 |
65.000,00 |
78.000,00 |
|
Transferência de Capital |
313.757,15 |
115.880,20 |
1.260.000,00 |
1.167.500,00 |
1.278.250,00 |
1.533.900,00 |
|
Convênios |
313.757,15 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Transferências de Capital |
0,00 |
115.880,20 |
1.260.000,00 |
1.167.500,00 |
1.278.250,00 |
1.533.900,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital Não Primárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital Primárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
16.004.860,44 |
19.171.434,97 |
25.731.096,00 |
27.976.030,00 |
30.731.850,00 |
36.878.220,00 |
|
Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA RN |
||||||
|
Notas: |
||||||
JOSE MORGANIO PAIVA
Prefeito
WELLGNTON MAECIO P. DE AZEVEDO
Tesoureiro
JOACK MEDEIROS MORAIS
Contador CRC RN 007529-O-4
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Ipueira |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
DESPESAS |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
||||||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|||||
|
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS |
EXECUTADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
|||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|
|
DESPESAS CORRENTES (I) |
14.742.686,08 |
18.737.535,53 |
22.602.596,00 |
25.226.030,00 |
27.881.850,00 |
33.578.200,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
8.637.334,57 |
10.461.038,76 |
13.381.096,00 |
15.388.000,00 |
17.696.500,00 |
20.850.000,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
249.592,52 |
126.977,12 |
160.000,00 |
120.000,00 |
130.000,00 |
150.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
5.855.758,99 |
8.149.519,65 |
9.061.500,00 |
9.718.030,00 |
10.055.350,00 |
12.578.200,00 |
|
Transferências Constitucionais e Legais |
|
|
|
|
|
|
|
Demais Despesas Correntes |
5.855.758,99 |
8.149.519,65 |
9.061.500,00 |
9.718.030,00 |
10.055.350,00 |
12.578.200,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (II) |
1.158.355,25 |
2.006.814,41 |
2.828.500,00 |
2.750.000,00 |
2.850.000,00 |
3.300.000,00 |
|
Investimentos |
298.352,09 |
1.479.440,20 |
2.138.500,00 |
1.900.000,00 |
2.000.000,00 |
2.450.000,00 |
|
Inversões Financeiras |
|
|
|
|
|
|
|
Concessão de Empréstimos e Financiamentos |
|
|
|
|
|
|
|
Aquisição de Título de Capital já Integralizado |
|
|
|
|
|
|
|
Aquisição de Título de Crédito |
|
|
|
|
|
|
|
Demais Inversões Financeiras |
|
|
|
|
|
|
|
Amortização da Dívida |
860.003,16 |
527.374,21 |
690.000,00 |
850.000,00 |
850.000,00 |
850.000,00 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
|
|
|
|
|
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) |
|
|
300.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL (IV)=(I+II+III) |
15.901.041,33 |
20.744.349,94 |
25.731.096,00 |
27.976.030,00 |
30.731.850,00 |
36.878.200,00 |
|
Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA RN |
||||||
|
Notas: |
||||||
JOSE MORGANIO PAIVA
Prefeito
WELLGNTON MAECIO P. DE AZEVEDO
Tesoureiro
JOACK MEDEIROS MORAIS
Contador CRC RN 007529-O-4
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Ipueira |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
RESULTADO PRIMÁRIO |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
||||||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
15.691.103,29 |
19.055.554,77 |
24.116.096,00 |
26.248.530,00 |
28.888.600,00 |
34.666.320,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
510.801,32 |
605.281,74 |
517.800,00 |
575.160,00 |
607.950,00 |
729.540,00 |
|
Contribuições |
131.276,13 |
148.720,14 |
160.000,00 |
145.000,00 |
155.000,00 |
186.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
34.943,94 |
242.777,98 |
23.500,00 |
30.350,00 |
34.955,00 |
41.946,00 |
|
Aplicações Financeiras (II) |
34.943,94 |
0,00 |
0,00 |
6.000,00 |
7.000,00 |
8.400,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
242.777,98 |
23.500,00 |
24.350,00 |
27.955,00 |
33.546,00 |
|
Transferências Correntes |
15.013.877,46 |
18.055.279,34 |
23.349.296,00 |
25.443.570,00 |
28.031.095,00 |
33.637.314,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
204,44 |
3.495,57 |
65.500,00 |
54.450,00 |
59.600,00 |
71.520,00 |
|
Outras Receitas Financeiras (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Correntes Restantes |
204,44 |
3.495,57 |
65.500,00 |
54.450,00 |
59.600,00 |
71.520,00 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES(VI) = (I-II-III) |
15.656.159,35 |
19.055.554,77 |
24.116.096,00 |
26.242.530,00 |
28.881.600,00 |
34.657.920,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (IV) |
313.757,15 |
115.880,20 |
1.615.000,00 |
1.727.500,00 |
1.843.250,00 |
2.211.900,00 |
|
Operações de Crédito (VI) |
0,00 |
0,00 |
300.000,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
600.000,00 |
|
Amortização de Empréstimos (VII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
55.000,00 |
60.000,00 |
65.000,00 |
78.000,00 |
|
Receita de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Alienações de Bens |
0,00 |
0,00 |
55.000,00 |
60.000,00 |
65.000,00 |
78.000,00 |
|
Transferência de Capital |
313.757,15 |
115.880,20 |
1.260.000,00 |
1.167.500,00 |
1.278.250,00 |
1.533.900,00 |
|
Convênios |
313.757,15 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Transferências de Capital |
0,00 |
115.880,20 |
1.260.000,00 |
1.167.500,00 |
1.278.250,00 |
1.533.900,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Rec de Capital Primárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V-VI-VII-VIII-IX-X) |
313.757,15 |
115.880,20 |
1.315.000,00 |
1.227.500,00 |
1.343.250,00 |
1.611.900,00 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (XII) = (IV+XI) |
15.969.916,50 |
19.171.434,97 |
25.431.096,00 |
27.470.030,00 |
30.224.850,00 |
36.269.820,00 |
|
RECEITA TOTAL |
16.004.860,44 |
19.171.434,97 |
25.731.096,00 |
27.976.030,00 |
30.731.850,00 |
36.878.220,00 |
|
DESPESAS CORRENTES (XIII) |
14.742.686,08 |
18.737.535,53 |
22.602.596,00 |
25.226.030,00 |
27.881.850,00 |
33.578.200,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
8.637.334,57 |
10.461.038,76 |
13.381.096,00 |
15.388.000,00 |
17.696.500,00 |
20.850.000,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida (XIV) |
249.592,52 |
126.977,12 |
160.000,00 |
120.000,00 |
130.000,00 |
150.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
5.855.758,99 |
8.149.519,65 |
9.061.500,00 |
9.718.030,00 |
10.055.350,00 |
12.578.200,00 |
|
Transferências Constitucionais e Legais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Correnets |
5.855.758,99 |
8.149.519,65 |
9.061.500,00 |
9.718.030,00 |
10.055.350,00 |
12.578.200,00 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV)= (XIII-XIV) |
14.493.093,56 |
18.610.558,41 |
22.442.596,00 |
25.106.030,00 |
27.751.850,00 |
33.428.200,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) |
1.158.355,25 |
2.006.814,41 |
2.828.500,00 |
2.750.000,00 |
2.850.000,00 |
3.300.000,00 |
|
Investimentos |
298.352,09 |
1.479.440,20 |
2.138.500,00 |
1.900.000,00 |
2.000.000,00 |
2.450.000,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Concessão de Emprestimos e Financiamentos (XVII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aquisição de Título de Crédito (XIX) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida (XX) |
860.003,16 |
527.374,21 |
690.000,00 |
850.000,00 |
850.000,00 |
850.000,00 |
|
Pagamento de RP de Despesas Primárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI-XVII-XVIII-XIX-XX) |
298.352,09 |
1.479.440,20 |
2.138.500,00 |
1.900.000,00 |
2.000.000,00 |
2.450.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) |
0,00 |
0,00 |
300.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV+XXI+XXII) |
14.791.445,65 |
20.089.998,61 |
24.881.096,00 |
27.006.030,00 |
29.751.850,00 |
35.878.200,00 |
|
DESPESA TOTAL |
15.901.041,33 |
20.744.349,94 |
25.731.096,00 |
27.976.030,00 |
30.731.850,00 |
36.878.200,00 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (XII-XXIII) |
1.178.470,85 |
-918.563,64 |
550.000,00 |
464.000,00 |
473.000,00 |
391.620,00 |
|
Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA RN |
||||||
|
Notas: |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Ipueira |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
|
|
RESULTADO PRIMÁRIO |
|
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
|
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
JOSE MORGANIO PAIVA
Prefeito
WELLGNTON MAECIO P. DE AZEVEDO
Tesoureiro
JOACK MEDEIROS MORAIS
Contador CRC RN 007529-O-4
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE Ipueira |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
|||
|
RESULTADO NOMINAL |
|||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
|||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2024 |
2025 |
2026 |
|
Resultado Primário (I) |
464.000,00 |
473.000,00 |
391.620,00 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Nominal ( I + (II - III) ) |
464.000,00 |
473.000,00 |
391.620,00 |
|
Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA RN |
|||
|
Notas: |
|||
JOSE MORGANIO PAIVA
Prefeito
WELLGNTON MAECIO P. DE AZEVEDO
Tesoureiro
JOACK MEDEIROS MORAIS
Contador CRC RN 007529-O-4
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICÍPIO DE IPUEIRA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2024 |
||||||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ <1,00> |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) |
3.816.321,42 |
3.959.257,99 |
2.270.000,00 |
3.450.000,00 |
3.250.000,00 |
3.000.000,00 |
|
Dívida Mobiliária |
|
|
|
|
|
|
|
Outras Dívidadas |
3.816.321,42 |
3.959.257,99 |
2.270.000,00 |
3.450.000,00 |
3.250.000,00 |
3.000.000,00 |
|
DEDUÇÕES (II) |
1.731.237,48 |
2.188.120,26 |
1.370.000,00 |
1.570.000,00 |
1.570.000,00 |
1.570.000,00 |
|
Ativo Disponível |
1.834.382,12 |
2.347.525,75 |
1.500.000,00 |
1.700.000,00 |
1.700.000,00 |
1.700.000,00 |
|
Haveres Financeiros |
|
|
|
|
|
|
|
( - ) Restos a Pagar Proc. |
103.144,64 |
159.405,49 |
130.000,00 |
130.000,00 |
130.000,00 |
130.000,00 |
|
DCL (III) = (I - II) |
2.085.083,94 |
1.771.137,73 |
900.000,00 |
1.880.000,00 |
1.680.000,00 |
1.430.000,00 |
|
Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA RN |
||||||
|
Notas: |
||||||
JOSE MORGANIO PAIVA
Prefeito
WELLGNTON MAECIO P. DE AZEVEDO
Tesoureiro
JOACK MEDEIROS MORAIS
Contador CRC RN 007529-O-4
Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:51C61413