ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 641/2018
LEI MUNICIPAL Nº 641/2018. Lagoa Nova/RN, 27 de dezembro de 2018.
"DISPÕE SOBRE AS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS DE LAGOA NOVA, CRIA O SISTEMA DE GESTÃO DE ESTRADAS RURAIS – SISGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As estradas rurais municipais de que trata esta Lei são aquelas que se destinam ao livre trânsito público, instituídas e/ou conservadas pelo poder público municipal e que estão situadas nos limites do território municipal.
Art. 2º - As estradas rurais municipais se classificam em três categorias:
I - Estradas Gerais: consideradas aquelas que comunicam a sede do município de Lagoa Nova com outros municípios, distritos, vilas e/ou que comportam maior fluxo rodoviário. Possuem largura de 15m (quinze metros) contando-se 7,5 (sete metros e cinquenta centímetros) para cada lado do eixo central da estrada.
II - Estradas Vicinais ou Secundárias: consideradas aquelas que unem entre si as estradas gerais ou com elas bifurcam e/ou as que possuem menor fluxo rodoviário, com largura de 8m (oito metros) a 12 m (doze metros), contando-se 4 m (quatro metros) a 6 m (seis metros) para cada lado do eixo central da estrada. (redação dada pela emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 025/2018).
III - Estradas terciárias ou acessos: são aquelas que interessam apenas aos possuidores de áreas que delas se sirvam como passagem forçada para chegarem ao seu imóvel rural.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá manter atualizado o Mapa Municipal das Estradas Rurais e dar publicidade.
Art. 3º - Para a execução de abertura ou prolongamento de estradas rurais municipais, o Município promoverá acordo com os proprietários dos terrenos objetos da intervenção, com ou sem indenização.
Art. 4º - Os proprietários marginais das estradas rurais municipais, não poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza, a menos de 10 (dez) metros do eixo central da pista de rolamento.
§ 1º - Para as estradas terciárias ou acessos não poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza, a menos de 5 m (cinco metros) da margem da pista de rolamento. Para as estradas terciárias ou acessos não poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza, a menos de 5 (cinco) metros da margem da pista de rolamento.
§ 2º - Ficam mantidas sem exigências de alterações, os imóveis já construídos ou em construção que a partir da vigência desta Lei estejam em desacordo ao que estabelece este artigo, ressalvado se o Município exigir a remoção mediante a responsabilidade e efetuar indenização financeira ao proprietário do imóvel, inclusive com estudo prévio para melhor adequação ao referido projeto.(redação dada pela emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 025/2018)
Art. 5º - Na construção, alargamento, prolongamento ou conservação das estradas rurais municipais, observar-se-ão as seguintes condições:
I - Nas estradas gerais e secundárias será utilizado aproximadamente 1 (um) metro em cada margem de faixa de proteção e drenagem;
II - Tratando-se de estradas terciárias ou acessos, a largura mínima será de 4 (quatro) metros, incluindo as faixas laterais de proteção e drenagem.
III - Nos casos em que as estradas rurais municipais não atendam as larguras estabelecidas no artigo 2º, o Município deverá buscar sua adequação a partir das atividades de manutenção e conservação.
IV - Não poderão ser consideradas estradas terciárias ou acessos, aquelas que levarem apenas a uma propriedade rural.
V - Nos casos do inciso III do artigo 2º, a conservação das estradas será realizada em regime de parceria entre o Poder Público e os proprietários rurais interessados, não sendo exclusiva responsabilidade do Poder Público a manutenção dessas estradas.
Art. 6º - Para mudanças de qualquer estrada municipal rural, quando esta estiver dentro dos limites de sua propriedade, o proprietário deverá requerer permissão ao Município, juntando ao pedido o projeto do trecho a ser modificado, um memorial que justifique a necessidade da mudança pretendida e a devida comprovação da responsabilidade técnica.
§ 1º Entende-se por mudança, toda e qualquer alteração na rota, largura, nos taludes, entre outros.
§ 2º Concedida a permissão, o requerente poderá executar a mudança desde que assuma o custo total dos serviços, sem interromper o trânsito, não lhe cabendo direito a qualquer indenização, salvo na condição de interesse público, quando poderá haver celebração de parceria com o Município.
Art. 7º - Fica proibido, sob qualquer alegação, fechar, diminuir a largura, danificar a ponto de impedir ou dificultar o livre trânsito pelas vias públicas.
§ 1º Ao infrator será aplicado multa 1 (uma) UFML e obrigação de retorno ao status quo ante.
§ 2º Caso o infrator não execute as obras de recomposição da via danificada, o Município poderá fazê-lo conforme planilha de custos, notificando o responsável que deverá ressarcir os cofres públicos, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 8º - Os proprietários dos terrenos marginais não poderão impedir o escoamento, por suas terras, das águas pluviais ou resultantes de drenagem executadas nas estradas rurais municipais.
§ 1º Caberá ao infrator notificação e multa 1 (uma) UFMLN;
§ 2º Em caso de persistência da conduta após a notificação, o Município poderá aplicar nova multa duplicando o valor.
Art. 9º - Fica expressamente proibido lançar diretamente no leito ou em bueiros, drenos ou passagem de águas, dejetos de animais, lixo e outros materiais de descarte.
§ 1º Caberá ao infrator notificação e multa de 1(uma) UFMLN e a obrigação de realizar o recolhimento do material descartado.
§ 2º Em caso de persistência da conduta após a notificação, o município poderá aplicar nova multa duplicando o valor.
Art. 10 - É obrigação dos proprietários de imóveis adjacentes e/ou pertencentes à área de influência por onde passam as estradas rurais municipais:
I - Permitir a execução de obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas;
II - Evitar a dispersão e escoamento inadequado de excesso de água nas estradas;
III - Evitar executar nos terrenos marginais, operações de revolvimento de solo que possam potencializar o escoamento de águas e sedimentos para o leito da via;
IV - Não realizar o plantio de espécies arbóreas em uma distância menor que 5 (cinco) metros, medidos a partir da margem da via pública.
V - Não implantar açudes ou lagos em uma distancia mínima de 10 (dez) metros da margem das vias públicas;
§ 1º Quando verificado problemas de trafegabilidade devido ao plantio de espécies arbóreas, a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá notificaro proprietário rural para que promova a remoção dos indivíduos arbóreos o prazo de 90 (noventa) dias.
§ 2º A notificação referida no § 1º deverá ser embasada tecnicamente, que em caso de seudescumprimento, caberá ao infrator multa de 1 (uma) UFMLN/mês.
Art. 11 - Fica instituído o Sistema de Gestão de Estradas Rurais (SISGER) no Município de Lagoa Nova, constituído por um conjunto de medidas articuladas pelo Poder Público Municipal, cujo objetivo é manter as estradas rurais em condições de boa trafegabilidade, garantindo assim, mobilidade e qualidade de vida aos produtores rurais e transeuntes.
Art. 12 - São princípios básicos para o funcionamento do SISGER:
I - Impessoalidade no atendimento e encaminhamento das solicitações da comunidade;
II - Gestão e coordenação do Sistema de Gestão de Estradas Rurais - SISGER pela Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - Fornecer de forma transparente e ativa, acesso aos dados e informações à toda sociedade.
IV - Publicar semestralmente um boletim informativo sobre as atividades executadas nas estradas rurais pela Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 13 - A Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fica incumbida das seguintes atividades:
I - Atendimento:
Realizar cadastro de atendimento sobre os eventuais problemas mencionados pelos moradores rurais em meio físico e eletrônico;
b)Inserir, estatisticamente as informações obtidas com o cadastro, em Boletim Informativo.
II - Drenagem:
Evitar que as águas pluviais corram diretamente sobre a pista de rolamento;
Implantar e limpar as valetas e bueiros, quando necessário;
Implantar e limpar saídas d`água, quando necessário.
III - Pista:
Garantir o cumprimento do disposto no artigo 2º desta lei.
Manter atualizados os mapas cadastrais das estradas rurais municipais e das jazidas de material utilizável na sua recuperação;
Inserir, atualizar e manter, o endereçamento das estradas rurais de acordo com a indicação da comunidade rural.
IV - Equipamentos:
a) As atividades de manutenção e conservação das estradas rurais deverão ser realizadas com equipamentos específicos para a área de estradas rurais.,
Cada equipamento só poderá ser manuseado por operadores devidamente capacitados;
O certificado dos operadores não devem ultrapassar o limite de 5 (cinco) anos, quando houver, realizar-se-á reciclagem e/ou treinamento.
Parágrafo único. Os dados gerados pela Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, serão incorporados ao Sistema de Gestão de Estradas Rurais - SISGER.
Art. 14- Fica instituído o Programa de Apoio ao Cascalhamento no Interior - PRÓ-CASCALHO, visando o fornecimento de cascalho aos agricultores familiares, produtores rurais e empresas:
I - O PRÓ-CASCALHO deverá atender ao disposto na legislação ambiental;
II - Poderão ser beneficiários do Programa os agricultores familiares devidamente enquadrados na Lei Federal nº 11.326/2006 ou os produtores rurais e empresas que comprovadamente obtenham ou venham a obter após a utilização do PACI movimento econômico nos seus imóveis rurais;
III - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR) deverá ser consultado na concepção e implementação do PRÓ-CASCALHO.
Art.15 - Caberá a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em conjunto com a Detran, no que couber, a responsabilidade de fiscalizar e dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 16 - O prazo recursal para as penalidades aplicadas de acordo com esta Lei, será de 10 (dez) dias úteis, contados da aplicação da multa.
Art. 17 - Cabe ao setor de Fiscalização Tributária do Município de Lagoa Nova a cobrança dos valores referente às multas aplicadas.
Art. 18 - Fica revogada todas as disposições em contrario.
Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Flavio Roberto Alves da Silva
Código Identificador:51E128E9