ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 950
Dispõe sobre a concessão do “Auxílio Transporte” aos alunos do Instituto Federal do Rio Grande do Norte domiciliados no Município de Santana do Matos/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, no uso de suas atribuições legais, apresenta à Colenda Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder “Auxílio Transporte” aos estudantes de CURSO TÉCNICO PRESENCIAL, domiciliados no Município de Santana do Matos, que tenham que se deslocar a outro município para frequentar aulas no Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN.
§1º - Não se consideram cursos presenciais os cursos de ensino exclusivamente ministrados à distância.
§2º - Ficam impedidos de receber o “Auxílio Transporte” de que trata esta lei:
I - os estudantes que já possuam o ensino técnico completo;
II – os estudantes já beneficiados com auxílio transporte ou congênere concedido pelo IFRN;
III - os estudantes que mudarem de curso a qualquer tempo por mais de duas (02) vezes, durante
o período em que estiveram beneficiados pela presente lei, e;
IV - os estudantes que forem reprovados em (03) três ou mais disciplinas semestralmente.
Art. 2º - O “Auxílio Transporte” de que trata esta lei será concedido por um período de até 10 (dez) meses para cada ano letivo.
Art. 3º - O “Auxílio Transporte” será devido no valor mensal de R$ 120,00 (cento e vinte reais) e somente serão aplicáveis aos estudantes que comprovem possuir os seguintes requisitos:
- esteja inserido em núcleo familiar cuja renda mensal total seja de até 03 (três) salários mínimos;
- tenha domicílio no Município de Santana do Matos;
- esteja matriculado em Curso Técnico Presencial;
- no caso de renovação, atestado de frequência e de aprovação nas matérias cursadas.
Parágrafo Único. As informações prestadas pelo requerente poderão ser aferidas através de estudo social.
Art. 4º - Será divulgado anualmente edital simplificado regulamentando os prazos e documentos necessários à concessão do “Auxílio Transporte”, garantindo-se ampla divulgação.
Art. 5º - A seleção dos estudantes a serem beneficiados com o “Auxílio Transporte” será realizada através das seguintes etapas:
- análise dos dados e documentos fornecidos;
- estudo social, nos casos em que houver dúvida sobre a veracidade das informações apresentadas.
Art. 6º - Os alunos beneficiados com o recebimento do “Auxilio Transporte” de que trata a presente lei deverão apresentar, trimestralmente, à Secretaria Municipal de Educação de Santana do Matos, documento fornecido pelo IFRN que comprove sua frequência escolar nos três (03) últimos meses e o histórico de rendimento escolar.
Art 7º - O “Auxilio Transporte” previsto nesta lei poderá ser imediatamente suspenso em caso de:
I – Frequência escolar inferior a 70% (setenta por cento), salvo a comprovação de situação excepcional que impossibilite ou dificulte o deslocamento até o IFRN;
II - Cancelamento ou trancamento de matrícula;
III - Mudança de domicílio para outro município;
IV - Reprovação em (03) três ou mais disciplinas semestralmente;
V – Ausência de apresentação trimestral do comprovante de matrícula;
VI - Declaração falsa pelo estudante ou seu responsável para obtenção do benefício.
Art. 8° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual do Município de Santana do Matos.
Art. 9°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 15 de julho de 2022.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:522F76B0