ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
RESOLUÇÃO CME Nº 02/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOUTOR SEVERIANO – RN

RESOLUÇÃO CME Nº 02/2026

 

Estabelece normas para a organização, o funcionamento, a oferta, a supervisão e a avaliação da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN, em consonância com a legislação vigente e com os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOUTOR SEVERIANO – RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Constituição Federal; na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância; na Base Nacional Comum Curricular – BNCC; na Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010; na Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; na Resolução CNE/CEB nº 6, de 20 de outubro de 2010; na Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil; nos Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil – MEC/2024; na Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação; no Plano Municipal de Educação; e demais normas pertinentes,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente Resolução estabelece normas para a organização, o funcionamento, a oferta, a gestão, o acompanhamento, a avaliação e a garantia da qualidade e da equidade da Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN.

Art. 2º A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, constitui direito da criança e dever do Estado, da família e da sociedade, sendo destinada às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.

Art. 3º A Educação Infantil será ofertada em:

I – creche, para crianças de até 3 (três) anos de idade, compreendendo as crianças bem pequenas como Bebês de até 1 ano e 11 meses ;

II – pré-escola, para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade.

Art. 4º A oferta da Educação Infantil deverá assegurar o direito de todas as crianças ao acesso, à permanência, à participação, à aprendizagem, ao desenvolvimento integral e à conclusão da etapa em condições de qualidade, equidade, inclusão, segurança, dignidade e respeito às especificidades da infância.

Art. 5º A organização da Educação Infantil deverá observar os seguintes princípios:

I – respeito aos direitos humanos e aos direitos fundamentais da criança;

II – reconhecimento da criança como sujeito histórico e de direitos;

III – indissociabilidade entre educar e cuidar;

IV – centralidade das interações e das brincadeiras;

V – respeito às singularidades, aos ritmos, às necessidades e às potencialidades de cada criança;

VI – garantia da inclusão e da equidade;

VII – valorização da diversidade cultural, social, territorial, étnico-racial e linguística;

VIII – promoção da participação das famílias e da comunidade;

IX – garantia de ambientes seguros, acolhedores, acessíveis, saudáveis e estimulantes;

X – compromisso com o desenvolvimento integral da criança.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA

Art. 6º A Educação Infantil será organizada de acordo com a faixa etária das crianças, observadas as especificidades de cada instituição, as condições de oferta e as normas estabelecidas pelo Sistema Municipal de Ensino.

Art. 7º A matrícula na pré-escola será obrigatória para as crianças que completarem 4 (quatro) anos até a data definida pela legislação nacional vigente.

Art. 8º O Município deverá planejar progressivamente a ampliação da oferta de creche, considerando a demanda manifesta, as necessidades das famílias, as desigualdades territoriais e socioeconômicas e as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação.

Art. 9º A organização das turmas deverá considerar:

I – faixa etária das crianças;

II – espaço físico disponível;

III – características de desenvolvimento das crianças;

IV – necessidades educacionais específicas;

V – proporção adequada entre crianças e profissionais (conforme os parâmetros nacionais vigentes);

VI – condições de segurança, cuidado e acompanhamento pedagógico;

VII – parâmetros nacionais e demais normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 10. A jornada da Educação Infantil poderá ser parcial e/ou integral, conforme a organização da rede municipal, observadas as normas nacionais e locais.

§ 1º A jornada deverá assegurar tempos adequados para acolhimento, alimentação, higiene, repouso, brincadeiras, interações, experiências pedagógicas, exploração dos espaços e convivência.

§ 2º Na oferta em tempo integral, a ampliação da jornada deverá estar associada à ampliação das oportunidades educativas através de oficinas lúdicas, sem reduzir a criança a uma rotina excessivamente escolarizada.

CAPÍTULO III

DA PROPOSTA PEDAGÓGICA

Art. 11. As instituições de Educação Infantil deverão elaborar, implementar e avaliar sua Proposta Pedagógica, articulada ao Projeto Político-Pedagógico – PPP, às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, à BNCC, ao Documento Curricular Municipal e às normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 12. A Proposta Pedagógica deverá considerar:

I – a concepção de criança como sujeito de direitos;

II – os direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

III – os campos de experiências previstos na BNCC;

IV – as características socioculturais da comunidade;

V – as especificidades do território;

VI – a inclusão de crianças com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

VII – a educação para as relações étnico-raciais;

VIII – a valorização da diversidade;

IX – a educação ambiental;

X – a promoção dos direitos humanos;

XI – a participação das famílias;

XII – a proteção integral da criança;

XIII – a transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental.

Art. 13. As práticas pedagógicas deverão ter como eixos estruturantes as interações e as brincadeiras, garantindo experiências que favoreçam:

I – o conhecimento de si e do outro;

II – a convivência;

III – a exploração;

IV – a participação;

V – a expressão;

VI – a comunicação;

VII – a imaginação;

VIII – a investigação;

IX – a criação;

X – a construção da autonomia.

Art. 14. É vedada a antecipação de conteúdos e práticas próprias do Ensino Fundamental que desconsiderem as características, os direitos e as necessidades da infância.

Parágrafo único. A Educação Infantil deverá promover experiências e vivências significativas de oralidade, leitura, escrita, matemática, artes, movimento, natureza e cultura correlatas aos campos de experiências, sem transformar a etapa em processo de escolarização precoce.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS, ESPAÇOS E MATERIAIS

Art. 15. Os espaços das instituições de Educação Infantil deverão ser organizados de modo a favorecer:

I – segurança e acessibilidade;

II – autonomia das crianças;

III – interação entre pares;

IV – exploração e descoberta;

V – brincadeiras livres e orientadas;

VI – experiências corporais e motoras;

VII – contato com a natureza;

VIII – leitura e contação de histórias;

IX – experiências artísticas e culturais;

X – descanso e repouso;

XI – alimentação e cuidados pessoais;

XII – acolhimento e convivência.

Art. 16. Os ambientes deverão apresentar condições adequadas de higiene, iluminação, ventilação, conforto térmico, segurança, acessibilidade, mobiliário e equipamentos, observadas as normas sanitárias, de segurança e de acessibilidade vigentes.

Art. 17. Os materiais pedagógicos, brinquedos, livros e demais recursos deverão ser adequados à faixa etária, seguros, diversificados, acessíveis e culturalmente representativos.

CAPÍTULO V

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 18. A Educação Infantil deverá ser desenvolvida por profissionais devidamente habilitados, conforme a legislação educacional vigente.

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover políticas permanentes de formação inicial e continuada dos profissionais da Educação Infantil, considerando as necessidades identificadas pela rede.

Art. 20. A formação continuada deverá contemplar, entre outros temas:

I – desenvolvimento infantil;

II – práticas pedagógicas na Educação Infantil;

III – documentação pedagógica e avaliação;

IV – inclusão e educação especial;

V – relações étnico-raciais;

VI – educação antirracista;

VII – leitura e escrita na Educação Infantil;

VIII – matemática na infância;

IX – brincadeiras e interações;

X – educação integral;

XI – proteção integral e prevenção das violências;

XII – primeiros cuidados e segurança;

XIII – participação e relação com as famílias;

XIV – qualidade e equidade na Educação Infantil.

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA

Art. 21. A Educação Infantil deverá assegurar a inclusão de todas as crianças, garantindo condições de acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento.

Art. 22. As instituições deverão promover:

I – acessibilidade arquitetônica, comunicacional, pedagógica e atitudinal;

II – recursos de acessibilidade;

III – estratégias pedagógicas diversificadas;

IV – articulação entre professores, profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE e demais profissionais;

V – participação da família;

VI – acompanhamento individualizado das necessidades da criança.

Art. 23. O Atendimento Educacional Especializado deverá ocorrer de forma articulada ao trabalho pedagógico da Educação Infantil, sem substituir a escolarização e a participação da criança nas atividades da turma.

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO PEDAGÓGICA

Art. 24. A avaliação na Educação Infantil terá caráter diagnóstico, formativo, processual, contínuo e qualitativo, destinada ao acompanhamento do desenvolvimento das crianças e à reorganização das práticas pedagógicas.

Art. 25. Na Educação Infantil não haverá avaliação com finalidade de promoção, seleção, classificação ou retenção.

Art. 26. O acompanhamento das crianças deverá ser realizado mediante observação sistemática, registros pedagógicos, portfólios, relatórios descritivos, fotografias, produções infantis e outros instrumentos adequados.

Art. 27. Os registros pedagógicos deverão evidenciar:

I – avanços e aprendizagens;

II – formas de participação;

III – interações;

IV – interesses;

V – necessidades de apoio;

VI – desenvolvimento da autonomia;

VII – experiências vivenciadas;

VIII – estratégias pedagógicas utilizadas;

IX – diálogo com a família.

Art. 28. Para as crianças público da Educação Especial, os registros deverão considerar também as estratégias, recursos, apoios e adaptações utilizados, articulados ao Plano Educacional Individualizado – PEI, quando adotado pela rede.

 

CAPÍTULO VIII

DA RELAÇÃO COM AS FAMÍLIAS E A COMUNIDADE

Art. 29. As instituições de Educação Infantil deverão estabelecer relações de diálogo, respeito, cooperação e corresponsabilidade com as famílias.

Art. 30. A participação das famílias deverá ocorrer por meio de:

I – reuniões e encontros;

II – escuta das famílias;

III – participação em projetos e atividades;

IV – acompanhamento do desenvolvimento da criança;

V – ações de integração escola-família-comunidade;

VI – participação nos processos de avaliação institucional.

Art. 31. A instituição deverá respeitar as diferentes configurações familiares e promover relações baseadas no respeito, na dignidade, na proteção e nos direitos das crianças.

CAPÍTULO IX

DA QUALIDADE E EQUIDADE

Art. 32. A oferta da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino deverá observar as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil e os Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil, adotando-os como referências para planejamento, acompanhamento, avaliação e melhoria da política municipal. A Resolução CNE/CEB nº 1/2024 determina que essas diretrizes sejam implementadas em todo o território nacional e considera dimensões relacionadas à gestão educacional, infraestrutura, ambientes educativos, processos pedagógicos e condições que promovam aprendizagem e desenvolvimento.

Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover processos periódicos de diagnóstico e avaliação das condições de oferta da Educação Infantil, considerando, no mínimo:

I – acesso e demanda manifesta;

II – permanência e frequência;

III – infraestrutura;

IV – acessibilidade;

V – segurança;

VI – alimentação escolar;

VII – água potável e saneamento;

VIII – materiais e equipamentos;

IX – composição das turmas;

X – formação e valorização dos profissionais;

XI – práticas pedagógicas;

XII – inclusão;

XIII – participação das famílias;

XIV – condições de aprendizagem e desenvolvimento;

XV – equidade territorial e socioeconômica.

Art. 34. Os resultados dos processos de avaliação institucional deverão subsidiar planos de melhoria das instituições e da política municipal de Educação Infantil.

CAPÍTULO X

DA GESTÃO E DO ACOMPANHAMENTO

Art. 35. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – planejar e coordenar a política municipal de Educação Infantil;

II – garantir condições de funcionamento das instituições;

III – assegurar formação continuada;

IV – acompanhar a implementação das propostas pedagógicas;

V – promover ações de busca ativa escolar;

VI – acompanhar a demanda por creche e pré-escola;

VII – assegurar políticas de inclusão e equidade;

VIII – realizar monitoramento das condições de oferta;

IX – garantir apoio técnico e pedagógico às instituições;

X – promover articulação intersetorial com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte e proteção à infância.

Art. 36. Compete ao Conselho Municipal de Educação:

I – normatizar a Educação Infantil no âmbito de sua competência;

II – autorizar, credenciar e supervisionar as instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino, conforme legislação própria;

III – acompanhar o cumprimento desta Resolução;

IV – apreciar normas complementares;

V – promover estudos e debates sobre a qualidade da Educação Infantil;

VI – acompanhar indicadores educacionais;

VII – exercer o controle social da política educacional.

O Ministério da Educação orienta que como Doutor Severiano possui Sistema Municipal de Ensino organizado pela Lei Municipal n° 260/2006, cabe ao Conselho Municipal de Educação regulamentar a Educação Infantil, abrangendo aspectos como formação dos profissionais, espaços físicos, número de crianças por turma, proposta pedagógica, gestão e documentação.

CAPÍTULO XI

DA AUTORIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES

Art. 37. Nenhuma instituição de Educação Infantil integrante do Sistema Municipal de Ensino poderá iniciar suas atividades sem o devido ato de autorização ou credenciamento expedido pelo órgão competente.

Art. 38. Para autorização de funcionamento, deverão ser apresentados, conforme regulamentação específica:

I – ato constitutivo da instituição;

II – identificação da mantenedora;

III – comprovante de propriedade, cessão ou locação do imóvel;

IV – documentação relativa à segurança e às condições sanitárias;

V – planta ou documentação do espaço físico;

VI – Projeto Político-Pedagógico;

VII – Regimento Escolar;

VIII – relação dos profissionais;

IX – comprovação da formação dos profissionais;

X – organização curricular;

XI – plano de atendimento educacional especializado, quando couber;

XII – demais documentos definidos pelo Sistema Municipal de Ensino.

CAPÍTULO XII

DA ARTICULAÇÃO COM O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 39. A política municipal de Educação Infantil deverá estar articulada às metas, estratégias e indicadores estabelecidos no Plano Municipal de Educação de Doutor Severiano/RN.

Art. 40. A organização da Educação Infantil deverá contribuir para o cumprimento das políticas de ampliação do acesso, redução das desigualdades, garantia da qualidade, inclusão, equidade e desenvolvimento integral das crianças.

Art. 41. As ações municipais deverão observar as diretrizes e objetivos do Plano Nacional de Educação instituído pela Lei nº 15.388/2026, especialmente aqueles relacionados ao acesso à Educação Infantil, à qualidade, à equidade, à infraestrutura, à formação dos profissionais e à garantia dos direitos das crianças. A nova lei estabelece, entre outros objetivos, a ampliação da oferta de creche, a universalização da pré-escola e a redução das desigualdades de acesso.

CAPÍTULO XIII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA QUALIDADE

Art. 42. O Sistema Municipal de Ensino deverá instituir mecanismos de monitoramento da qualidade da Educação Infantil, utilizando indicadores quantitativos e qualitativos.

Art. 43. O monitoramento deverá considerar, entre outros, os seguintes indicadores:

I – percentual de atendimento da demanda manifesta por creche;

II – percentual de atendimento da pré-escola;

III – frequência das crianças;

IV – abandono e infrequência;

V – condições de infraestrutura;

VI – acessibilidade;

VII – relação criança/profissional;

VIII – formação dos profissionais;

IX – participação das famílias;

X – condições de alimentação, água e saneamento;

XI – disponibilidade de brinquedos, livros e materiais pedagógicos;

XII – atendimento às crianças público da Educação Especial;

XIII – qualidade dos ambientes educativos;

XIV – implementação das propostas pedagógicas;

XV – resultados da avaliação institucional.

Art. 44. O Conselho Municipal de Educação poderá realizar visitas técnicas, solicitar documentos, promover audiências, reuniões, estudos e demais procedimentos necessários ao acompanhamento da qualidade da oferta.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 45. As instituições de Educação Infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão adequar seus documentos, práticas pedagógicas e condições de funcionamento às disposições desta Resolução.

Art. 46. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Resolução, plano de adequação da rede municipal às Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil e aos Parâmetros Nacionais de Qualidade.

Art. 47. As instituições que apresentarem inadequações deverão elaborar plano de melhoria, com cronograma, responsabilidades, metas e mecanismos de acompanhamento.

Art. 48. O Conselho Municipal de Educação poderá estabelecer prazos diferenciados para adequações estruturais, desde que assegurados os direitos das crianças e a continuidade da oferta educacional com qualidade e segurança.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação, observada a legislação federal, estadual e municipal vigente.

Art. 50. Esta Resolução deverá ser revisada sempre que houver alteração relevante na legislação educacional nacional, estadual ou municipal ou quando os processos de monitoramento indicarem necessidade de atualização.

Art. 51. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

Secretário(a) Municipal de Educação

 

Conselheiros(as) Municipais de Educação

 

ANEXO I

PARÂMETROS MÍNIMOS DE QUALIDADE E INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Instituição: ______________________________________________

Código INEP: _____________________________________________

Endereço: ________________________________________________

Diretor(a): _______________________________________________

Etapa: ( ) Creche ( ) Pré-escola ( ) Creche e Pré-escola

Data da visita: ___/____/________

Equipe do CME: __________________________________________

 

1. INFRAESTRUTURA GERAL

Nº

Item de verificação

A

PA

I

NA

Evidências/Observações

1.1

Prédio em condições adequadas de conservação

☐

☐

☐

☐

 

1.2

Estrutura segura para as crianças

☐

☐

☐

☐

 

1.3

Iluminação adequada

☐

☐

☐

☐

 

1.4

Ventilação adequada

☐

☐

☐

☐

 

1.5

Conforto térmico

☐

☐

☐

☐

 

1.6

Instalações elétricas protegidas

☐

☐

☐

☐

 

1.7

Ausência de riscos estruturais

☐

☐

☐

☐

 

1.8

Mobiliário adequado à faixa etária

☐

☐

☐

☐

 

1.9

Espaços organizados e higienizados

☐

☐

☐

☐

 

1.10

Sinalização e orientação de segurança

☐

☐

☐

☐

 

2. SALAS DE REFERÊNCIA

Nº

Item

A

PA

I

NA

Evidências

2.1

Espaço compatível com o número de crianças

☐

☐

☐

☐

 

2.2

Mobiliário adequado à idade

☐

☐

☐

☐

 

2.3

Mesas e cadeiras adequadas

☐

☐

☐

☐

 

2.4

Espaço para circulação

☐

☐

☐

☐

 

2.5

Cantos ou áreas diversificadas de aprendizagem

☐

☐

☐

☐

 

2.6

Materiais acessíveis às crianças

☐

☐

☐

☐

 

2.7

Ambiente favorece autonomia

☐

☐

☐

☐

 

2.8

Espaço destinado à leitura

☐

☐

☐

☐

 

2.9

Produções das crianças expostas

☐

☐

☐

☐

 

2.10

Ambiente acolhedor e esteticamente adequado

☐

☐

☐

☐

 

3. BANHEIROS INFANTIS E HIGIENE

Nº

Item

A

PA

I

NA

Evidências

3.1

Banheiros adequados à faixa etária

☐

☐

☐

☐

 

3.2

Sanitários em quantidade adequada

☐

☐

☐

☐

 

3.3

Pias adequadas às crianças

☐

☐

☐

☐

 

3.4

Água disponível

☐

☐

☐

☐

 

3.5

Sabonete disponível

☐

☐

☐

☐

 

3.6

Papel higiênico disponível

☐

☐

☐

☐

 

3.7

Higienização adequada

☐

☐

☐

☐

 

3.8

Privacidade das crianças

☐

☐

☐

☐

 

3.9

Acessibilidade

☐

☐

☐

☐

 

3.10

Fraldário/espaço para troca, quando necessário

☐

☐

☐

☐

 

4. ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO

Nº

Item

A

PA

I

NA

Evidências

4.1

Entrada acessível

☐

☐

☐

☐

 

4.2

Circulação acessível

☐

☐

☐

☐

 

4.3

Banheiro acessível

☐

☐

☐

☐

 

4.4

Mobiliário adaptável

☐

☐

☐

☐

 

4.5

Recursos de acessibilidade

☐

☐

☐

☐

 

4.6

Materiais acessíveis

☐

☐

☐

☐

 

4.7

Atendimento às crianças público da Educação Especial

☐

☐

☐

☐

 

4.8

Articulação com AEE

☐

☐

☐

☐

 

4.9

Estratégias pedagógicas inclusivas

☐

☐

☐

☐

 

4.10

Participação plena das crianças nas atividades

☐

☐

☐

☐

 

5. PARQUE, ÁREA EXTERNA E BRINQUEDOTECA

Nº

Item

A

PA

I

NA

Evidências

5.1

Área externa segura

☐

☐

☐

☐

 

5.2

Equipamentos de parque adequados

☐

☐

☐

☐

 

5.3

Equipamentos em bom estado

☐

☐

☐

☐

 

5.4

Espaço para movimento corporal

☐

☐

☐

☐

 

5.5

Espaço para brincadeiras livres

☐

☐

☐

☐

 

5.6

Brinquedoteca ou espaço equivalente

☐

☐

☐

☐

 

5.7

Brinquedos diversificados

☐

☐

☐

☐

 

5.8

Materiais não discriminatórios e representativos da diversidade

☐

☐

☐

☐

 

5.9

Espaços de contato com a natureza

☐

☐

☐

☐

 

5.10

Supervisão adequada durante o uso

☐

☐

☐

☐

 

6. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Nº

Item

A

PA

I

NA

Evidências

6.1

Cozinha adequada

☐

☐

☐

☐

 

6.2

Armazenamento adequado dos alimentos

☐

☐

☐

☐

 

6.3

Higiene no preparo

☐

☐

☐

☐

 

6.4

Refeitório ou espaço adequado

☐

☐

☐

☐

 

6.5

Mobiliário adequado

☐

☐

☐

☐

 

6.6

Cardápio elaborado conforme normas vigentes

☐

☐

☐

☐

 

6.7

Atendimento às necessidades alimentares específicas

☐

☐

☐

☐

 

6.8

Incentivo à alimentação saudável

☐

☐

☐

☐

 

6.9

Água potável disponível

☐

☐

☐

☐

 

6.10

Condições sanitárias adequadas

☐

☐

☐

☐

 

7. ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS

Nº

Item

A

PA

I

NA

Evidências

7.1

Abastecimento regular de água

☐

☐

☐

☐

 

7.2

Água potável disponível

☐

☐

☐

☐

 

7.3

Reservatório adequado

☐

☐

☐

☐

 

7.4

Higienização periódica do reservatório

☐

☐

☐

☐

 

7.5

Esgotamento sanitário adequado

☐

☐

☐

☐

 

7.6

Ausência de esgoto a céu aberto

☐

☐

☐

☐

 

7.7

Destinação adequada dos resíduos

☐

☐

☐

☐

 

7.8

Coleta de lixo regular

☐

☐

☐

☐

 

7.9

Ambiente livre de riscos sanitários

☐

☐

☐

☐

 

7.10

Medidas de sustentabilidade ambiental

☐

☐

☐

☐

 

A inclusão desse bloco é particularmente importante para o município, porque a legislação federal de 2026 passou a explicitar abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos entre as condições mínimas das escolas públicas.

8. NÚMERO DE CRIANÇAS POR TURMA

ESCOLA

Turma

Faixa etária

Nº de crianças

Nº de professores

Nº de auxiliares

Turno

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Verificação:

☐ Número adequado de crianças por turma

☐ Professor regente presente

☐ Apoio/auxiliar conforme necessidade

☐ Condições adequadas para crianças público da Educação Especial

☐ Espaço físico compatível com a turma

Observação normativa: o CME deverá estabelecer, em norma complementar própria ou nesta Resolução, os limites específicos de crianças por turma para cada faixa etária, considerando as condições locais, os parâmetros nacionais e a legislação vigente.

9. PROFESSORES E AUXILIARES

Nº

Item

A

PA

I

NA

Evidências

9.1

Professor habilitado

☐

☐

☐

☐

 

9.2

Professor regente em todas as turmas

☐

☐

☐

☐

 

9.3

Formação compatível com a função

☐

☐

☐

☐

 

9.4

Formação continuada

☐

☐

☐

☐

 

9.5

Auxiliares em quantidade adequada

☐

☐

☐

☐

 

9.6

Profissionais conhecem a proposta pedagógica

☐

☐

☐

☐

 

9.7

Profissionais conhecem os protocolos de proteção

☐

☐

☐

☐

 

9.8

Planejamento coletivo

☐

☐

☐

☐

 

9.9

Tempo destinado ao planejamento

☐

☐

☐

☐

 

9.10

Participação em formação continuada

☐

☐

☐

☐

 

O novo PNE também prevê, em sua estratégia específica, a regulamentação da formação mínima para profissionais que auxiliam professores regentes da Educação Infantil.

10. MATERIAIS PEDAGÓGICOS

Nº

Item

A

PA

I

NA

Evidências

10.1

Livros infantis

☐

☐

☐

☐

 

10.2

Brinquedos

☐

☐

☐

☐

 

10.3

Jogos

☐

☐

☐

☐

 

10.4

Materiais para desenho e pintura

☐

☐

☐

☐

 

10.5

Materiais para música

☐

☐

☐

☐

 

10.6

Materiais para movimento

☐

☐

☐

☐

 

10.7

Materiais para exploração da natureza

☐

☐

☐

☐

 

10.8

Materiais matemáticos

☐

☐

☐

☐

 

10.9

Materiais acessíveis

☐

☐

☐

☐

 

10.10

Materiais que valorizam diversidade cultural e étnico-racial

☐

☐

☐

☐

 

11. INCLUSÃO E EDUCAÇÃO ESPECIAL

Nº

Item

A

PA

I

NA

Evidências

11.1

Identificação das necessidades de apoio

☐

☐

☐

☐

 

11.2

Articulação com AEE

☐

☐

☐

☐

 

11.3

PEI/documentação individual, quando adotado

☐

☐

☐

☐

 

11.4

Adaptação de materiais

☐

☐

☐

☐

 

11.5

Estratégias inclusivas

☐

☐

☐

☐

 

11.6

Participação da criança nas atividades

☐

☐

☐

☐

 

11.7

Participação da família

☐

☐

☐

☐

 

11.8

Recursos de acessibilidade

☐

☐

☐

☐

 

12. DOCUMENTAÇÃO PEDAGÓGICA

Documento

Sim

Não

Atualização

Projeto Político-Pedagógico

☐

☐

 

Regimento Escolar

☐

☐

 

Proposta Pedagógica

☐

☐

 

Planejamento anual

☐

☐

 

Planejamento bimestral/periódico

☐

☐

 

Registros de acompanhamento

☐

☐

 

Relatórios descritivos

☐

☐

 

Portfólios

☐

☐

 

Registros das experiências

☐

☐

 

Documentação do AEE

☐

☐

 

PEI

☐

☐

 

Registros de reuniões com famílias

☐

☐

 

Ata de reuniões pedagógicas

☐

☐

 

Registros de formação continuada

☐

☐

 

13. PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Nº

Item

A

PA

I

NA

Evidências

13.1

Brincadeira como eixo da prática

☐

☐

☐

☐

 

13.2

Interações entre crianças

☐

☐

☐

☐

 

13.3

Experiências significativas

☐

☐

☐

☐

 

13.4

Respeito ao ritmo individual

☐

☐

☐

☐

 

13.5

Participação ativa das crianças

☐

☐

☐

☐

 

13.6

Oralidade e literatura

☐

☐

☐

☐

 

13.7

Artes e expressão

☐

☐

☐

☐

 

13.8

Corpo e movimento

☐

☐

☐

☐

 

13.9

Natureza e investigação

☐

☐

☐

☐

 

13.10

Exploração de conceitos matemáticos

☐

☐

☐

☐

 

13.11

Práticas inclusivas

☐

☐

☐

☐

 

13.12

Intencionalidade pedagógica

☐

☐

☐

☐

 

14. RELAÇÃO COM AS FAMÍLIAS

Nº

Item

A

PA

I

NA

Evidências

14.1

Reuniões periódicas

☐

☐

☐

☐

 

14.2

Comunicação com as famílias

☐

☐

☐

☐

 

14.3

Escuta das famílias

☐

☐

☐

☐

 

14.4

Participação em projetos

☐

☐

☐

☐

 

14.5

Compartilhamento dos registros da criança

☐

☐

☐

☐

 

14.6

Respeito às diferentes configurações familiares

☐

☐

☐

☐

 

15. PROTEÇÃO E SEGURANÇA

Nº

Item

A

PA

I

NA

Evidências

15.1

Plano/protocolo de segurança

☐

☐

☐

☐

 

15.2

Controle de entrada e saída

☐

☐

☐

☐

 

15.3

Identificação dos responsáveis pela criança

☐

☐

☐

☐

 

15.4

Prevenção de acidentes

☐

☐

☐

☐

 

15.5

Equipamentos seguros

☐

☐

☐

☐

 

15.6

Profissionais orientados sobre proteção infantil

☐

☐

☐

☐

 

15.7

Protocolos para situações de violência

☐

☐

☐

☐

 

15.8

Articulação com a rede de proteção

☐

☐

☐

☐

 

16. INDICADORES DE QUALIDADE

Indicador

Resultado

Meta

Situação

Atendimento da demanda por creche

 

 

 

Atendimento da pré-escola

 

 

 

Frequência das crianças

 

 

 

Infrequência

 

 

 

Crianças com documentação pedagógica atualizada

 

 

 

Crianças público da Educação Especial atendidas

 

 

 

Profissionais com formação adequada

 

 

 

Profissionais participantes de formação continuada

 

 

 

Turmas dentro do limite estabelecido

 

 

 

Salas adequadas

 

 

 

Banheiros adequados

 

 

 

Acessibilidade

 

 

 

Água potável

 

 

 

Saneamento adequado

 

 

 

Alimentação adequada

 

 

 

Materiais pedagógicos disponíveis

 

 

 

Participação das famílias

 

 

 

Avaliação institucional realizada

 

 

 

17. SÍNTESE DA VISITA TÉCNICA

Pontos fortes identificados

 

•

 

•

 

•

 

Fragilidades identificadas

 

•

 

•

 

•

 

Providências necessárias

Problema

Providência

Responsável

Prazo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18. CLASSIFICAÇÃO FINAL DA INSTITUIÇÃO

Após análise dos parâmetros, a instituição será classificada, para fins de acompanhamento do CME, como:

☐ NÍVEL I – QUALIDADE CONSOLIDADA

Atende satisfatoriamente aos parâmetros mínimos e apresenta condições adequadas de funcionamento.

☐ NÍVEL II – QUALIDADE EM PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO

Atende à maioria dos parâmetros, apresentando inadequações pontuais que deverão ser corrigidas.

☐ NÍVEL III – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO

Apresenta número significativo de parâmetros parcialmente atendidos ou não atendidos, necessitando de plano de melhoria.

☐ NÍVEL IV – SITUAÇÃO CRÍTICA

Apresenta inadequações que comprometem significativamente a qualidade, a segurança, a inclusão ou os direitos das crianças, exigindo providências imediatas.

19. PARECER DA COMISSÃO DO CME

Após visita técnica, análise documental e verificação das condições de funcionamento, a Comissão conclui:

☐ FAVORÁVEL

☐ FAVORÁVEL COM RECOMENDAÇÕES

☐ FAVORÁVEL COM PLANO DE ADEQUAÇÃO

☐ DESFAVORÁVEL

Justificativa:

________________

Instrumento de Pontuação e Classificação, transformando essa lista de verificação em uma espécie de “Índice Municipal de Qualidade da Educação Infantil – IMQEI”. Poderia atribuir, por exemplo:

 

• 2 pontos – Adequado;

• 1 ponto – Parcialmente adequado;

• 0 ponto – Inadequado;

• NA – Não se aplica.

 

E organizar os resultados em cinco dimensões:

Dimensão

Peso sugerido

Gestão educacional e documentação

15%

Infraestrutura e ambientes

25%

Profissionais e condições de trabalho

20%

Processos pedagógicos

25%

Inclusão, equidade, proteção e relação com famílias

15%

 

Doutor Severiano/RN, ____ de __________________ de 2026.

 

Presidente do CME

 

Representante da Instituição


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:5230195D