ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 0061/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI N° 0061/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 40.529,53 (quarenta mil e quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.529,53 (quarenta mil e quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 040/2021, nova fontes em diversas ações do município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.73 - MANUTENÇÃO DO CRAS

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

10.398,82

SubTotal R$ ........................................................

 

 

10.398,82

 

UNIDADE GESTORA

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.30 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte: 25000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

253,03

SubTotal R$ ........................................................

 

 

253,03

 

UNIDADE GESTORA

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.56 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

4.424,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

800,00

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

6.200,00

SubTotal R$ ........................................................

 

 

11.424,00

 

 

 

 

 

UNIDADE GESTORA

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.104 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

6.500,00

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

3.000,00

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

7.246,95

SubTotal R$ ........................................................

 

 

16.746,95

 

UNIDADE GESTORA

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.108 - AÇÕES VOLTADAS AO IGD SUAS

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

1.706,73

SubTotal R$ ........................................................ 

 1.706,73

Total R$ ............................................................... 

 40.529,53

 

Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de repasses financeiros.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de fevereiro de 2022.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:5233B0B2